sessao nº 5

ATA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do 
Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa 
Diretora da Câmara, sendo notada a ausência devidamente justificada do vereador 
Tiago Cesar Pereira. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. 
Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente 
deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, 
passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer 
favorável do jurídico e das comissões, ocasião em que foi apresentado o Projeto de Lei 
Complementar nº 007/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 
nº 21/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos 
profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação, e dá outras 
providências”, e ao ser colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em primeira
e segunda votações. Logo após, passou-se à discussão e votação da Emenda 
Modificativa 001 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de 
Lei Complementar nº 010/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar nº 21/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos e carreiras e 
remuneração dos profissionais da educação básica e apoio administrativo da educação, 
e dá outras providências”, ocasião em que, ao ser colocada em votação, foi aprovada
por unanimidade em primeira e segunda votações. Em seguida, passou-se à discussão 
e votação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, com a Emenda, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda votações, 
seguindo para sanção do Executivo. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, 
a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente 
sessão, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai 
devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2025.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que dispõe sobre 
o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica 
e apoio administrativo da educação, e dá outras providências”.
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que dispõe sobre 
o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica 
e apoio administrativo da educação, e dá outras providências”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que dispõe sobre 
o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica 
e apoio administrativo da educação, e dá outras providências” (com a emenda, se 
for o caso)