sessao nº 6

ATA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora 
Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de 
Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse 
feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando 
inícios aos trabalhos, passou-se à concessão da palavra ao orador inscrito, o senhor
Clenilton Luiz Franco, Técnico de enfermagem, para expressar seu reconhecimento e 
gratidão, em nome dos profissionais de Enfermagem, pela proposição do PLC 08/2025. 
A seguir, a Assessoria Jurídica da Casa fez uso da palavra para expor os fundamentos 
que justificaram o seu parecer contrário. Depois do que, passou-se à discussão e 
votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer favorável das comissões, 
ocasião em que foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, do 
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo 
de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem”, e ao ser colocado em 
votação, foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações. Logo após,
passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 29.2015 e 
acrescenta o direito à licença maternidade e paternidade aos servidores”, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda votações, 
seguindo para sanção do Executivo. Após anuência do Plenário, foi concedida a palavra 
a senhora Prefeita Eliana Maria Muniz, que detalhou a importância da conquista e 
reiterando a plena disponibilidade do Executivo Municipal. Também houve anuência do 
Plenário para a concessão da palavra ao senhor Vice-Prefeito Robson Vieira da Silva, 
que ocupando a tribuna, parabenizou a todos pelo empenho nessa conquista almejada. 
Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a 
proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, determinando a lavratura da 
presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a 
presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2025.
USO DA PALAVRA
- Reservado o uso da palavra ao Sr. Clenilton Luiz Franco, Técnico de enfermagem para falar 
sobre o PLC 08/2025
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, do Executivo Municipal, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em 
Técnico de Enfermagem”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, do Executivo Municipal, 
que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 29.2015 e acrescenta o direito à licença 
maternidade e paternidade aos servidores”.