sessao nº 7

ATA DA 7ª (SÉTIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Maria do 
Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa 
Diretora da Câmara, sendo notada a ausência devidamente justificada da vereadora 
Carla Patrícia Moreira. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. 
Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente 
deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando inícios aos trabalhos, 
passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após terem recebido parecer 
favorável do jurídico e das comissões, ocasião em que foi apresentado o Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 
nº 21/2011, que Institui gratificações para operadores de máquinas e motoristas de 
veículos do Município de Campestre”, e ao ser colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade em primeira e segunda votações. Logo após, passou-se à discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, do Executivo Municipal, que 
“Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos e carreiras 
e remuneração dos profissionais da educação básica e apoio administrativo da 
educação, e dá outras providências”, sendo o mesmo aprovado por unanimidade tanto 
em primeira quanto em segunda votações, seguindo para sanção do Executivo. Depois 
do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a 
proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, determinando a lavratura da 
presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a 
presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2025.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que Institui 
gratificações para operadores de máquinas e motoristas de veículos do 
Município de Campestre”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 21/2011, que “Dispõe 
sobre o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos profissionais da 
educação básica e apoio administrativo da educação, e dá outras providências”.