sessao nº 8

ATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 9 DE JUNHO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE 
DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior 
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora 
Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de 
Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse 
feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando 
inícios aos trabalhos, passou-se à discussão e votação dos projetos de lei, após 
terem recebido parecer favorável do jurídico e das comissões, sendo apresentado o
Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a reorganização da estrutura administrativa Poder Executivo do Município de 
Campestre”, ocasião em que o vereador Tiago solicitou a retirada de pauta com base no 
art. 208, do Regimento Interno, sendo deferido pela Presidente. Em seguida, passou-se 
ao Projeto de Lei nº 019/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Programa 
de Descentralização da Execução de serviços públicos qualificando entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais (OS) no âmbito do município de Campestre e dá 
outras providências”, momento em que a senhora presidente, suspendeu a reunião por
10 (dez) minutos para elaboração de uma emenda ao projeto, após pedido do vereador 
Tiago. Retomando a sessão, foi apresentada a Emenda Aditiva 001 ao PL 019/2025, 
pelos vereadores Tiago, Marcio e vereadora Carla, e após a leitura da proposição, a 
senhora Presidente suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem analisar a 
emenda proposta. Na sequência, ao ser retomada a sessão, passou-se à discussão e 
votação da Emenda, sendo rejeitada por 6 (seis) votos contrários dos vereadores 
Lutero, José Antônio, Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, 3 (três) votos 
favoráveis dos vereadores Tiago, Marcio e vereadora Carla, e 1 (uma) abstenção do 
vereador Antônio Marcos. Logo após, foi colocado em discussão e votação o PL 
019/2025 em seu texto original, sendo aprovado em primeira e segunda votações por 7 
(sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, 
Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, e 3 (três) abstenções dos vereadores Tiago, Marcio 
e vereadora Carla. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2025.
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa Poder Executivo do Município de Campestre”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de 
serviços públicos qualificando entidades sem fins lucrativos como organizações 
sociais (OS) no âmbito do município de Campestre e dá outras providências”.