sessao nº 9

ATA DA 9ª (NONA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2025, 
NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a 
Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita 
Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José 
Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio 
José Franco, Vagner Miranda Silvio, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, 
sendo notadas as ausências devidamente justificadas dos vereadores Tiago 
Cesar Pereira e Carla Patrícia Moreira. Na presente, estava ainda a Assessora 
Jurídica da Casa, Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando 
que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por 
todos. Dando inícios aos trabalhos, passou-se à discussão e votação do
Projeto de Lei Ordinária nº 037/2025, do Executivo Municipal, que “Revisa e 
altera o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Campestre, 
instituído pela Lei Municipal 1.869 de 2016 e revisado pela lei 1895 de 2017, nos 
termos do Anexo Único”, e após ter recebido parecer favorável do Jurídico e das 
Comissões, ao ser colocado em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em 
primeira quanto em segunda votações. Depois do que, nada mais havendo a ser 
tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por 
encerrada a presente sessão, determinando a lavratura da presente, do que eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que 
lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2025.
PROJETO DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 037/2025, do Executivo 
Municipal, que “Revisa e altera o Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Campestre, instituído pela Lei Municipal 1.869 de 2016 e revisado 
pela lei 1895 de 2017, nos termos do Anexo Único”