sessao nº 29

ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 01 DE 
OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José 
Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, 
Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito 
Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente 
deu por aberta a presente reunião e, em seguida, prestou homenagem e felicitações aos nobres colegas pelo 
Dia do Vereador. Determinada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi aprovada por todos. Dando início 
aos trabalhos da ordem do dia, passou-se à abertura de vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei 061/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação do espaço de 
convivência Alice Ambrogi do Lago”. Logo após, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 054/2025, 
do Executivo Municipal, que "Institui o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada destinado ao fomento da 
agricultura e pecuária no Município". O vereador Tiago, após manifestar-se, justificou a abstenção de seu voto 
por considerar o projeto vago quanto ao controle das horas excedentes de serviço e à exigência de frota própria, 
alertando para o risco de posterior responsabilização dos vereadores, e ao ser posto em votação, foi aprovado 
em ambas as votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, 
Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, e 3 (três) abstenções dos vereadores Tiago, Carla e Márcio. Em 
seguida, foi discutido e votado o Projeto de Lei 055/2025, do Executivo Municipal, que “Altera Lei Ordinária 
Municipal nº 1.887/2017 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações.
Prosseguiu-se com a discussão e votação do Projeto de Lei 056/2025, do Executivo Municipal, que “Altera o 
Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo AMARP”, 
aprovado por unanimidade em ambas as votações. Por fim, o Projeto de Lei 060/2025, do Executivo Municipal, 
que "Dispõe sobre denominações de bens públicos 'Parque Recreativo Praça de Esportes' e 'PSF Maurício 
Salvioli'", também foi discutido e aprovado por unanimidade em ambas as votações. Em seguida, passou-se à 
apresentação das demais proposições, sendo aprovadas por todos os Requerimentos 202 e 203 do Vereador 
Juvenil, nos quais o 202 solicita a construção de sala de fisioterapia no Bairro Pitangueiras, e o 203 solicita 
melhorias nos jardins locais; os Requerimentos 204, 205 e 212 do Vereador Tiago, nos quais o 204 solicita 
manutenção das redes de esgoto e de água pluvial na Rua São José, o 205 solicita providências na Avenida 
Antônio Carlos, e o 212 solicita ações necessárias para celebração de Termo de Cooperação com o Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais e Cartório Eleitoral da Comarca de Poços de Caldas para regularização de 
títulos eleitorais no município; os Requerimentos 206, 207 e 208 da Vereadora Maria do Carmo, nos quais o 
206 solicita pintura do interior do Pronto Atendimento Municipal, o 207 solicita manutenção dos tratores utilizados 
para prestar serviço aos produtores rurais, e o 208 solicita reparo na viela da Travessa Paiva; os Requerimentos 
209, 210 e 211 da Vereadora Carla, nos quais o 209 solicita providências quanto ao trânsito na Rua Ceará, em 
frente à Escola Ana Zenun, o 210 solicita instalação de redutor de velocidade na rua João Luís Garcia, e o 211 
solicita providências na Rua Laércio Miguel Pereira. Pela ordem, o vereador Juvenil fez uso da palavra para 
prestar homenagens pelo Dia do Idoso e também parabenizou a todos os vereadores pelo Dia do Vereador. Em 
seguida, foram aprovadas as Moções de número 88 do Vereador Juvenil e demais, de Pesares aos familiares 
de Catarina Teixeira Evangelista; Moções 89, 90 e 91 do Vereador Tiago e demais, de Felicitações aos atletas 
campestrenses José Carlos Mendes, Guilherme Sobral e Miguel Tavares. Posteriormente a Vereadora Maria do 
Carmo produziu uma Moção de plenário parabenizando à equipe da Melhor Idade de Campestre, na pessoa da 
Laura Salomão, pelo trabalho de 9 anos. Logo após, o vereador Lutero mencionou a visita de alunos da Escola 
Ana Zenun à Câmara, que apresentaram um ofício à prefeita reivindicando uma rampa elevada e faixa elevada 
em frente à escola na Rua Ceará e na Rua Vitor Avelino de Carvalho, com toda a infraestrutura necessária. Ele 
também parabenizou a prefeita Eliana pela inauguração do Centro Neurodivergentes para Crianças e 
Adolescentes e a diretora Irineia do Lago e as secretárias de educação Janaína e Juliana pelo trabalho. Pela 
ordem, o Vereador Juvenil também parabenizou a visita das crianças na sede da Câmara Municipal. Por fim, a 
vereadora Maria do Carmo encerrou as manifestações com a leitura de um texto em homenagem ao Dia do 
Idoso. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, 
deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
08/10/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da 
Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 061/2025, do Executivo Municipal, 
que “Dispõe sobre a denominação do espaço de convivência Alice Ambrogi do Lago”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 054/2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de 
Patrulha Mecanizada destinado ao fomento da agricultura e pecuária no Município”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 055/2025, do Executivo Municipal, que “Altera Lei Ordinária Municipal nº 
1.887/ 2017 e dá outras providências”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 056/2025, do Executivo Municipal, que “Altera o Contrato de Consórcio 
Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo AMARP”.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 060/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre denominações de 
bens públicos “Parque Recreativo Praça de Esportes” e “PSF Maurício Salvioli”.
REQUERIMENTOS
202 - Vereador Juvenil - Solicita a construção de sala de fisioterapia no Bairro Pitangueiras.
203 - Vereador Juvenil - Solicita melhorias nos jardins locais.
204 - Vereador Tiago - Solicita manutenção das redes de esgoto e de água pluvial na Rua São José.
205 - Vereador Tiago - Solicita providências na Avenida Antônio Carlos.
206 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita pintura do interior do Pronto Atendimento Municipal.
207 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita manutenção dos tratores utilizados para prestar serviço aos produtores 
rurais.
208 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita reparo na viela da Travessa Paiva.
209 - Vereadora Carla - Solicita providências quanto ao trânsito na Rua Ceará, em frente à Escola Ana Zenun.
210 - Vereadora Carla - Solicita instalação de redutor de velocidade na rua João Luís Garcia.
211 - Vereadora Carla - Solicita providências na Rua Laércio Miguel Pereira.
212 - Vereador Tiago - Solicita ações necessárias para celebração de Termo de Cooperação com o Tribunal 
Regional Eleitoral de Minas Gerais e Cartório Eleitoral da Comarca de Poços de Caldas
MOÇÕES
088 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares de Catarina Teixeira Evangelista.
089 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense José Carlos Mendes.
090 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense Guilherme Sobral.
091 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense Miguel Tavares.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para 
o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.