sessao nº 30

ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, 
REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA 
NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG.
Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira 
Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, 
Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Carla Patrícia Moreira, 
Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da 
Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência dos vereadores 
Tiago Cesar Pereira e Vagner Miranda Silvio. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora 
presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos da ordem do 
dia, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 059/2025, do Executivo Municipal, 
que “Altera a Lei Ordinária 1.990/2019 e dá outras providências”, e ao ser posto em votação, foi 
aprovado em ambas as votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José 
Antônio, Antônio Marcos, Marcio, Flávio, Maria do Carmo e Juvenil, e 1 (uma) abstenção da 
vereadora Carla. Em seguida, foi discutido e votado o Projeto de Lei Complementar 015/2025, 
do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 61-2024”, sendo aprovado 
por unanimidade em ambas as votações. Prosseguiu-se com a discussão e votação do Projeto 
de Lei Complementar 017/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 
Municipal nº 69-2025”, aprovado por unanimidade em ambas as votações. Em seguida, passou￾se à apresentação das demais proposições, sendo os Requerimentos 213 e 214 prejudicados 
devido à ausência do vereador Tiago; os demais requerimentos foram expostos e aprovados por 
todos, sendo os Requerimentos 215 e 220 do Vereador Juvenil, nos quais o 215 solicita pintura 
nos redutores de velocidade da cidade, e o 220 solicita a construção de uma pista de bicicross 
no município de Campestre; os Requerimentos 217, 218 e 219 da Vereadora Carla, nos quais 
o 217 solicita reunião com o executivo municipal para tratar sobre a falta de abastecimento de 
água no bairro Rio do Peixe; o 218 solicita a instalação de redutor de velocidade no bairro Rio 
do Peixe, em frente à Vila do Jorge; e o 219 solicita passagem de máquina no bairro Rio do 
Peixe, em frente à Vila do Jorge. Pela ordem, a vereadora Maria do Carmo de Oliveira Morais 
fez uso da palavra para expressar agradecimentos a todos os envolvidos do Departamento de 
Manutenção dos Serviços Rurais, incluindo o secretário Fernando Franco e as equipes de 
maquinário, cascalho e rolete, pelo trabalho excepcional realizado na manutenção das estradas 
rurais do município. Ela destacou o planejamento e a seriedade do trabalho, que vem sendo 
realizado de forma abrangente em diversas regiões, e agradeceu à prefeita Eliana e ao vice 
Robinho pelo empenho em reconstruir as estradas. O vereador Antônio Marcos também fez uso 
da palavra para agradecer ao Poder Executivo pela aceitação de duas de suas indicações e pela 
nomeação do Parque Recreativo da Praça de Esportes como “Jorge Alves de Souza (Jorge da 
Geni)”, bem como o PSF Pedra Grande como "Maurício Salviolli", expressando seu orgulho e a 
satisfação das famílias envolvidas. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e 
comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 15/10/2025, determinando a 
lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei 
a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei 059/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Ordinária 1.990/2019 
e dá outras providências”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 015/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 61-2024”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 017/2025, do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 69-2025”
REQUERIMENTOS
213 - Vereador Tiago - Solicitação de informações sobre a construção do Bloco 2 da Escola Ana Simão Zenun
214 - Vereador Tiago - Solicitação de informações sobre a construção da UBS no Distrito de Posses de São 
Sebastião
215 - Vereador Juvenil - Solicita pintura nos redutores de velocidade da cidade
217 - Vereadora Carla - Solicita reunião com o Executivo Municipal para tratar sobre a falta de abastecimento de 
água no Bairro Rio do Peixe
218 - Vereadora Carla - Solicita redutor de velocidade no Bairro Rio do Peixe em frente à Vila do Jorge
219 - Vereadora Carla - Solicita passagem de máquina no Bairro Rio do Peixe em frente à Vila do Jorge
220 - Vereador Juvenil - Solicita construção de uma pista de bicicross no Município de Campestre/MG
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para 
o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.