sessao nº 31

ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 15 DE 
OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José 
Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, 
Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário 
da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência do vereador Márcio José 
Franco. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago.
Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse 
feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, passou￾se à apresentação e abertura de vistas ao Jurídico e às Comissões aos seguintes projetos: A todas as Comissões 
o PLC 018/2025, do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos das leis complementares municipais nº 
20/2010, nº 29/2015 e nº 21/2011, para dispor sobre a carga horária e atribuições do cargo de nutricionista, 
redefinir as atribuições e vencimento do cargo de agente de arrecadação e dá outras providências; às Comissões 
de Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos ao PL 063/2025, do vereador Flávio, que “Dispõe 
sobre medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos públicos e particulares no município 
de Campestre e dá outras providências; à Comissão de Justiça e Redação Final ao PL 064/2025, do vereador 
Flávio, que “Institui o selo "Empresa Amiga da Juventude" no município de Campestre e dá outras providências”; 
às Comissões de Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência ao PL 065/2025, do vereador 
Flávio, que “Institui o selo “Empresa Amiga do Esporte e Cultura” no município de Campestre e dá outras 
providências”; às Comissões de Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência ao PL 066/2025, 
da vereadora Maria do Carmo, que “Proíbe a execução de música e videoclipe com conteúdo que façam apologia 
ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, na rede de ensino pública e privada do 
município de Campestre e dá outras providências” e às Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e 
Orçamento e Obras e Serviços Públicos ao PL 068/2025, do vereador Flávio, que “Institui o Programa de Naming 
Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do município de 
Campestre”. A seguir, passou-se à discussão e votação do PL 050/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação 
de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME”, sendo aprovado 
por unanimidade em ambas votações. Em seguida, foi discutido e votado o PLC 016/2025, do Executivo 
Municipal, que "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 160 da Lei Complementar Municipal nº 71/2025 e dá 
outras providências", sendo aprovado em ambas as votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores 
Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil, e 2 (duas) abstenções dos
vereadores Tiago e Carla, que solicitaram registrar nesta ata suas justificativas pela abstenção de seus votos em 
concordância com o parecer contrário da Assessoria Jurídica desta Casa. Logo após, passou-se à apresentação 
das demais proposições, sendo os Requerimentos 213 e 214 retirados pelo vereador Tiago; as demais 
proposições foram expostas e aprovadas por todos, sendo a Indicação 032 da vereadora Maria do Carmo, que
“Indica a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)”; os Requerimentos 221, 222 e 223 da 
Vereadora Carla, nos quais o 221 pede providências quanto à limpeza dos terrenos localizados na Rua Walter 
Capobianco, Bairro Irmãos Rugani Souza Muniz, o 222 solicita providências quanto à qualidade da água no 
Bairro Rio do Peixe e o 223 solicita providências quanto à fiscalização dos depósitos de materiais de construção 
localizados na Avenida João Muniz Filho; os Requerimentos 224 e 225 dos vereadores José Antônio e Lutero,
onde o 224 solicita revitalização da sinalização de trânsito na Travessa Zenun, no entroncamento com o acesso 
ao túnel e o 225 solicita melhorias no trânsito no cruzamento da Rua Vítor de Carvalho com a rua da APAE. Pela 
ordem, o vereador Juvenil pediu anuência para realizar um requerimento de plenário, solicitando providências
sobre enxurradas e acúmulo de terra que estão acometendo a colônia do Zé Ernesto no bairro Rio do Peixe, 
sendo o mesmo aprovado por todos; a Moção 093 da vereadora Juliana e demais, de pesares aos familiares de
João Marcos Rodrigues do Lago; a Moção 094 do vereador Juvenil e demais, de pesares aos familiares de
Juveny Machado Correa; a Moção 095 dos vereadores Juliana, Flávio e demais, que parabeniza os profissionais 
da rede municipal e estadual de ensino pelo Dia do Professor e a Moção 096 dos vereadores Juliana, José 
Antônio, Lutero e demais, que parabeniza Melissa Melo Barbosa Silva pela Medalha de Ouro na OBAFOG. 
Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu 
por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 22/10/2025, 
determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei 
a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e todas as Comissões ao PLC 018/2025, do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos das leis 
complementares municipais nº 20/2010, nº 29/2015 e nº 21/2011, para dispor sobre a carga horária e atribuições do cargo de 
nutricionista, redefinir as atribuições e vencimento do cargo de agente de arrecadação e dá outras providências”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos ao PL 063/2025, do vereador Flávio, 
que “Dispõe sobre medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos públicos e particulares no município de 
Campestre e dá outras providências”
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final ao PL 064/2025, do vereador Flávio, que “Institui o selo "Empresa 
Amiga da Juventude" no município de Campestre e dá outras providências”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência ao PL 065/2025, do vereador 
Flávio, que “Institui o selo “Empresa Amiga do Esporte e Cultura” no município de Campestre e dá outras providências”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência ao PL 066/2025, da vereadora 
Maria do Carmo, que “Proíbe a execução de música e videoclipe com conteúdo que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou 
que expressem conteúdos sexuais, na rede de ensino pública e privada do município de Campestre e dá outras providências”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos ao PL 068/2025, 
do vereador Flávio “Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e 
equipamentos públicos do município de Campestre e dá outras providências”
- Discussão e Votação do PL 050/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em 
aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos 
Essenciais – RENAME”
- Discussão e Votação do PLC nº 016/2025, do Executivo Municipal, que "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 160 da Lei 
Complementar Municipal nº 71/2025 e dá outras providências"
INDICAÇÃO
032 – Vereadora Maria do Carmo - Indica a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)
REQUERIMENTOS
213 - Vereador Tiago - Solicita informações sobre a construção do Bloco 2 da Escola Ana Simão Zenun
214 - Vereador Tiago – Solicita informações sobre a construção da UBS no Distrito de Posses de São Sebastião
221 - Vereadora Carla - Pede providências quanto à limpeza dos terrenos localizados na Rua Walter Capobianco, Bairro Irmãos 
Rugani Souza Muniz
222 - Vereadora Carla - Solicita providências quanto à qualidade da água no Bairro Rio do Peixe
223 - Vereadora Carla - Solicita providências quanto à fiscalização dos depósitos de materiais de construção localizados na Avenida 
João Muniz Filho
224 - Vereadores José Antônio e Lutero - Solicita revitalização da sinalização de trânsito na Travessa Zenun, no entroncamento 
com o acesso ao túnel.
225 - Vereadores José Antônio e Lutero - Solicita melhorias no trânsito no cruzamento da Rua Vítor de Carvalho com a Rua da 
APAE
MOÇÕES
093 - Vereadora Juliana e demais - Pesares aos familiares de João Marcos Rodrigues do Lago
094 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares de Juveny Machado Correa
095 - Vereadores Juliana, Flávio e demais - Parabeniza os profissionais da rede municipal e estadual de ensino pelo Dia do Professor
096 - Vereadores Juliana, José Antônio, Lutero e demais - Parabeniza Melissa Melo Barbosa Silva pela Medalha de Ouro na 
OBAFOG - Olimpíada Brasileira de Foguetes
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da sessão, 
conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.