sessao nº 32

ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 22
DE OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência 
da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano 
Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Vagner 
Miranda Silvio, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da 
Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência dos vereadores Tiago Cesar 
Pereira e Carla Patrícia Moreira. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente 
reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos.
Dando início aos trabalhos, passou-se à apresentação e abertura de Vistas para o Jurídico e Comissões de 
Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência ao PL 067/2025, da 
vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para 
doadores regulares de sangue”; e às Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Obras 
e Serviços Públicos ao PL 070/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio 
Aluguel às empresas instaladas, nos termos que especifica, e dá outras providências”. A seguir, passou-se à 
discussão e votação do PL 069/2025, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração e consolidação 
do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.244/2024 (com a redação dada pela Lei nº 2.265/2025), que autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do município", que 
a pedido da Vereadora Maria do Carmo, com base no artigo 208 do Regimento Interno, teve sua votação 
adiada. Em seguida, foi discutido e votado o PLC 018/2025, do Executivo Municipal, que "Altera dispositivos 
das Leis Complementares Municipais nº 20/2010, 29/2015 e nº 21/2011, para dispor sobre a carga horária e 
atribuições do cargo de Nutricionista, redefinir as atribuições e vencimento do cargo de Agente de Arrecadação, 
e dá outras providências", sendo aprovado em ambas as votações por unanimidade. Prosseguiu-se com a 
apresentação das Indicações 33 e 34, da Vereadora Maria do Carmo. A Indicação 33 sugere a fiscalização de 
locais que comercializam bebidas alcoólicas, e a Indicação 34 solicita estudo de viabilidade para adequação 
do adicional de insalubridade em cima do salário base, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Prosseguiu￾se com a apresentação das demais proposições aprovadas por todos, sendo o Requerimento 226, da 
Vereadora Maria do Carmo que solicita reparos no Cemitério de Distrito de Posses de São Sebastião; os 
Requerimentos 227 e 228 do Vereador Vagner, nos quais o 227 solicita cobertura ao lado e em frente à igreja 
do Cemitério Municipal de Campestre e o 228 solicita tenda provisória ao lado da Igreja do Cemitério Municipal 
para o Dia de Finados; os Requerimentos 229 e 230 dos Vereadores Lutero e José Antônio, nos quais o 229 
solicita caçamba de lixo no trevo do bairro Souza Muniz e o 230 solicita lixeiras nos bairros Cafundó, 
Pitangueiras e Barragem; e o Requerimento 231 do Vereador Antônio Marcos que solicita informações sobre 
coleta de lixo em Campestre. Pela ordem, o vereador Antônio Marcos apresentou um Requerimento de 
Plenário solicitando uma reforma no banheiro da entrada do cemitério municipal, que se encontra em estado 
precário para o uso da população, sendo este aprovado por unanimidade. O vereador Juvenil também em 
Requerimento de Plenário, solicitou atenção do Executivo para a BR-267, na entrada que dá acesso à Bela 
Vista, onde existem grandes crateras colocando em risco motoristas e pedestres. A vereadora Maria do Carmo, 
em aparte, complementou que já esteve em reunião com o Executivo e em contato com o Diretor Regional do 
D.E.R., Lucas Maiolini, que informou estar sem recursos no momento, mas que ofícios já foram encaminhados 
pela vereadora e pela Prefeita ao novo Diretor Geral do D.E.R, solicitando providências não só para os buracos, 
mas também para a instalação de dois radares, o qual foi aprovado por unanimidade; e a Moção 097 do 
Vereador Juvenil e demais, de pesares à família de Floriano Franco. Depois do que, nada mais havendo a ser 
tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e 
comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 29/10/2025, determinando a lavratura da 
presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e 
achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Educação, 
Saúde e Assistência ao PL 067/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre a isenção da 
taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue”
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Obras e 
Serviços Públicos ao PL 070/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio 
Aluguel às empresas instaladas, nos termos que especifica, e dá outras providências”
- Discussão e votação do PL 069/2025, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração e 
consolidação do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.244/2024 (com a redação dada pela Lei nº 2.265/2025), 
que autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações de 
sociedade civil do município"
- Discussão e votação do PLC 018/2025, do Executivo Municipal, que "Altera dispositivos das Leis 
Complementares Municipais nº 20/2010, 29/2015 e nº 21/2011, para dispor sobre a carga horária e 
atribuições do cargo de Nutricionista, redefinir as atribuições e vencimento do cargo de Agente de 
Arrecadação, e dá outras providências"
INDICAÇÕES
033 - Vereadora Maria do Carmo - Fiscalização de locais que comercializam bebidas alcóolicas
034 - Vereadora Maria do Carmo - Estudo de viabilidade para adequação do adicional de insalubridade 
em cima do salário base
REQUERIMENTOS
226 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita reparos no Cemitério de Distrito de Posses de São Sebastião
227 - Vereador Vagner - Solicita cobertura ao lado e em frente à igreja do Cemitério Municipal de 
Campestre.
228 - Vereador Vagner - Solicita tenda provisória ao lado da Igreja do Cemitério Municipal para 
o Dia de Finados
229 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita caçamba de lixo no trevo do bairro Souza Muniz
230 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita lixeiras nos bairros Cafundó, Pitangueiras e Barragem
231 - Vereador Antônio Marcos - Solicita informações sobre coleta de lixo em Campestre
MOÇÃO
097 - Vereador Juvenil e demais - Pesares à família de Floriano Franco
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 
horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.