sessao nº 33

ATA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 29 DE 
OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio 
Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Carla 
Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa 
Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência do vereador Vagner Miranda Silvio. Na 
presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da 
sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, passou-se à discussão e 
votação do PL 053/2025, do Vereador Flávio, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência das emendas 
parlamentares indicadas ao município de Campestre", sendo aprovado em ambas as votações por unanimidade.
Em seguida, foi discutido e votado o PL 061/2025, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a denominação do 
Espaço de Convivência Alice Ambrogi do Lago", sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações.
Prosseguiu-se com a discussão e votação do PL 069/2025, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração 
e consolidação do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.244/2024 (com a redação dada pela Lei nº 2.265/2025), que 
autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do 
município", aprovado por unanimidade em ambas as votações. Na sequência, foi discutido e votado o PL 070/2025, 
do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio Aluguel a empresa instalada, nos termos que 
especifica, e dá outras providências”, também foi discutido e aprovado por unanimidade em ambas as votações. 
Passou-se à apresentação e aprovação dos seguintes requerimentos, sendo os Requerimentos 232, 233 e 235 
do Vereador Juvenil, nos quais o 232 solicita a pintura dos redutores de velocidade do Distrito Posses de São 
Sebastião, o 233 solicita a instalação de dois mata-burros de ferro no Bairro Capituvas e o 235 solicita reparo em 
duas pontes no Bairro Pinhal; os Requerimentos 234 e 236 do Vereador Tiago, nos quais o 234 solicita 
informações sobre o pagamento das emendas impositivas do Exercício 2024 e o 236 solicita que seja verificada 
com urgência a situação recorrente de falta de água no bairro Residencial Avelino; os Requerimentos 237 e 238
dos Vereadores Lutero e José Antônio, nos quais o 237 solicita bueiro na Rua Honório Antônio, no cruzamento 
com a Rua Isaac Simão e o 238 pede guarita ou abrigo de proteção para o vigia da escola Ana Zenun; o 
Requerimento 239 do Vereador Antônio Marcos que solicita possibilidade de colocar monitores nos ônibus 
escolares da zona rural. A Vereadora Maria do Carmo, em aparte, solicitou que fosse aditado ao requerimento o 
estudo da contratação de monitores também para os veículos da saúde, para auxiliar pacientes que viajam 
desacompanhados e necessitam de auxílio, papel que hoje é desempenhado pelos próprios motoristas. Pela 
ordem, a Vereadora Carla Patrícia Moreira apresentou Requerimentos de Plenário: o primeiro elogiou os serviços 
de manutenção das estradas nos bairros Milho Verde, Caxambu e Primos, mas solicitou a conclusão dos trabalhos 
com pedregulho onde a obra não foi terminada, a saber, Morro do Jadir e Morro do Dinei, e em pontos críticos no 
bairro dos Primos, a saber, Morro Mochoqueiro e em algumas baixadas, relatando que a Kombi escolar já enfrenta 
dificuldades em dias de chuva. O segundo requerimento solicita, com urgência, a instalação de uma lixeira fechada 
perto da igreja no bairro dos Primos. O Vereador Antônio Marcos apresentou Requerimento de Plenário
solicitando a instalação de tampas de bueiro em dois locais na Avenida Antônio Carlos e um na Travessa Zenum, 
em frente à APAC, para sanar o problema do mau cheiro. A Vereadora Maria do Carmo apresentou dois 
Requerimentos de Plenário: o primeiro solicita, com urgência, a aquisição de um segundo aparelho de 
eletrocardiograma (ECG) para o pronto atendimento, visto que a unidade só possui um em funcionamento e a 
demanda por vezes exige o uso simultâneo, e que o processo de compra, já iniciado, seja acelerado; o segundo 
requerimento solicita a realização de uma reunião com a Prefeita e a empresa contratada pelo município para fazer 
o levantamento sobre a saúde do trabalhador, a fim de prestar contas aos vereadores e servidores sobre o 
andamento dos trabalhos. Em aparte, o Vereador Tiago sugeriu que, após a reunião, fosse realizada uma audiência 
pública para que os próprios servidores pudessem participar e tirar dúvidas, o que foi aceito pela autora. Foram 
aprovadas por todos as seguintes moções: Moções 98, 99, 100 e 101 do Vereador Tiago e demais, onde a 98
felicita o atleta campestrense Igor Gabriel do Prado Melo, a 99 Felicita o atleta campestrense Matheus Henrique 
Jonas, a 100 Felicita o atleta campestrense João Vitor de Andrade Lacerda e a 101 Felicita o professor Rafael 
Pereira Melo; A Moção 102 dos Vereadores Maria do Carmo, Juvenil, José Antônio, Flavio, Márcio e demais de
Felicitações pelo 14º desfile de carros de boi no distrito Posses Roseirinha e a Moção 103 dos Vereadores Maria 
do Carmo, Antônio Marcos, Juvenil e demais de pesares família Antônio Roberto Muniz. Depois do que, nada mais 
havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente 
sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 05/11/2025, determinando a lavratura 
da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e 
achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do PL 053/2025, do Vereador Flávio, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
transparência das emendas parlamentares indicadas ao município de Campestre"
- Discussão e votação do PL 061/2025, do Executivo Municipal, que " Dispõe sobre a denominação do Espaço 
de Convivência “Alice Ambrogi do Lago"
- Discussão e votação do PL 069/2025, do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração e consolidação 
do Anexo I da Lei Ordinária nº 2.244/2024 (com a redação dada pela Lei nº 2.265/2025), que autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações de sociedade civil do município"
- Discussão e votação do PL 070/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a conceder Auxílio 
Aluguel a empresa instalada, nos termos que especifica, e dá outras providências”
REQUERIMENTOS
232 - Vereador Juvenil - Solicita a pintura dos redutores de velocidade do Distrito Posses de São Sebastião
233 - Vereador Juvenil - Solicita a instalação de dois mata-burros de ferro no Bairro Capituvas 
234 - Vereador Tiago - Solicitação de informações sobre o pagamento das emendas impositivas do Exercício 
2024
235 - Vereador Juvenil - Solicita reparo em duas pontes no Bairro Pinhal 
236 - Vereador Tiago - Solicita que seja verificada com urgência a situação recorrente de falta de água no 
bairro Residencial Avelino
237 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita bueiro na Rua Honório Antônio, no cruzamento com a 
Rua Isaac Simão.
238 - Vereadores Lutero e José Antônio - Pede guarita ou abrigo de proteção para o vigia da escola Ana 
Zenun
239 - Vereador Antônio Marcos - Solicita possibilidade de colocar monitores nos ônibus 
escolares da zona rural
MOÇÕES
098 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense Igor Gabriel do Prado Melo
099 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense Matheus Henrique Jonas
100 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao atleta campestrense João Vitor de Andrade Lacerda
101 - Vereador Tiago e demais - Felicitações ao professor Rafael Pereira Melo
102 - Vereadores Maria do Carmo, Juvenil, José Antônio, Flavio, Márcio e demais - Felicitações pelo 14º 
desfile de carros de boi no distrito Posses Roseirinha
103 - Vereadores Maria do Carmo, Antônio Marcos, Juvenil e demais - Pesares família Antônio Roberto 
Muniz
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas 
para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.