sessao nº 34

ATA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, 
REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA 
TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se 
a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, 
estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos 
da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, 
Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, 
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu 
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo 
a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, passou-se à abertura de vistas para o 
Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 
007/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a dispensa de elaboração de 
documentos facultativos nas contratações diretas de baixo valor realizadas no âmbito da Câmara 
Municipal de Campestre, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”. 
Também foram concedidas vistas para a Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Aditiva 01, 
do Vereador Flávio Franco, ao Projeto de Lei nº 46/2025, do Executivo Municipal, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”; às Emendas Impositivas 01 a 11, 
de todos vereadores, ao Projeto de Lei nº 46/2025; e à Emenda Aditiva 01, do Vereador Flávio 
Franco, ao Projeto de Lei nº 47/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 
de Governo do Município, para o Quadriênio 2026/2029”. A seguir, passou-se à discussão e votação 
do PL 066/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Proíbe a execução de música e videoclipe com 
conteúdo que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, 
na rede de ensino pública e privada do município de Campestre”, sendo aprovado em ambas as 
votações por unanimidade. Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação dos seguintes 
requerimentos, sendo os Requerimentos 240, 241 e 242 da Vereadora Carla, nos quais o 240 
solicita serviço de cascalhamento ou pedregulhamento nas vias dos bairros Milho Verde e Primos, 
que foi reforçado em aparte feito pelo Vereador Tiago, o 241 solicita serviço de manutenção na rede 
de iluminação pública da Rua Emílio Inácio de Almeida, nas imediações do número 45A e o 242 
solicita limpeza e remoção do lixo e entulho acumulado em uma área na Rua Emílio Inácio de 
Almeida; os Requerimentos 243, 244 e 247 do Vereador Tiago, nos quais o 243 solicita 
providências urgentes quanto a uma cratera aberta na Avenida Central, nas proximidades da Rua 
João Luiz Garcia, o 244 solicita informações a respeito da extensão de rede de iluminação pública na 
Rua Miguel Ramos e o 247 solicita sinalização e instalação de redutores de velocidade na Rua Isaac 
Simão; os Requerimentos 245 e 246 do Vereador Juvenil, nos quais o 245 solicita reparo em duas 
pontes no Bairro Cachoeirinha e o 246 solicita a contratação de mais profissionais de Fisioterapia, 
que foi reforçado em aparte feito pela Vereadora Maria do Carmo e o Requerimento 248 da 
Vereadora Maria do Carmo que solicita a perfuração de poços artesianos para pessoas em situação 
de vulnerabilidade social. Pela ordem, o Vereador Juvenil apresentou um Requerimento de 
Plenário, solicitando a roçagem das estradas, passagem de máquinas, colocação de cascalho e 
limpeza das caixas perto da Igreja Adventista no bairro Rio do Peixe. Em Consideração Final, o 
Vereador Lutero comentou sobre a visita que fez junto ao Secretário a diversos bairros do município 
para apresentar as demandas da população e agradeceu o trabalho já realizado pela Administração.
Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de 
Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária 
será no dia 12/11/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito 
Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai 
devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Resolução 007/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a dispensa de elaboração 
de documentos facultativos nas contratações diretas de baixo valor realizadas no âmbito da Câmara Municipal 
de Campestre, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”
- Vistas para a Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Aditiva 01, do Vereador Flávio Franco, ao 
Projeto de Lei nº 46/2025, do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para 
o exercício de 2026”;
- Vistas para a Comissão de Finanças e Orçamento às Emendas Impositivas 01 a 11, de todos vereadores, 
ao Projeto de Lei nº 46/2025;
- Vistas para a Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Aditiva 01, do Vereador Flávio Franco, ao 
Projeto de Lei nº 47/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do 
Município, para o Quadriênio 2026/2029”;
- Discussão e votação do PL 066/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Proíbe a execução de música e 
videoclipe com conteúdo que façam apologia ao crime, drogas e conteúdos sexuais”
REQUERIMENTOS
240 - Vereadora Carla - Solicita serviço de cascalhamento ou pedregulhamento nas vias dos bairros Milho 
Verde e Primos
241 - Vereadora Carla - Solicita serviço de manutenção na rede de iluminação pública da Rua Emílio Inácio 
de Almeida, nas imediações do número 45A
242 - Vereadora Carla - Solicita limpeza e remoção do lixo e entulho acumulado em uma área na Rua Emílio 
Inácio de Almeida
243 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes quanto a uma cratera aberta na Avenida Central, nas 
proximidades da Rua João Luiz Garcia
244 - Vereador Tiago - Solicita informações a respeito da extensão de rede de iluminação pública na Rua 
Miguel Ramos
245 - Vereador Juvenil - Solicita reparo em duas pontes no Bairro Cachoeirinha
246 - Vereador Juvenil - Solicita a contratação de mais profissionais de Fisioterapia
247 - Vereador Tiago - Solicitação de sinalização e instalação de redutores de velocidade na Rua Isaac 
Simão
248 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita a perfuração de poços artesianos para pessoas em situação de 
vulnerabilidade social
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas 
para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.