sessao nº 35

ATA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 
12 DE NOVEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA 
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a 
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero 
Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José 
Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, e eu, Juvenil Benedito 
Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a 
ausência da vereadora Maria do Carmo de Oliveira Morais. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica 
da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu 
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a 
mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, passou-se à abertura de vistas para o Jurídico e 
Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao 
PL 072/2025, do vereador Flávio, que “Dispõe sobre a criação do Bolsa Atleta e dá outras providências”. 
Também foram concedidas vistas para a Comissão Especial sobre o Veto nº 002/2025 do Executivo 
Municipal ao PL 050/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal 
de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na 
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME”. Na sequência, foi lida a Portaria nº 24/2025
que Nomeia a Comissão Especial para análise do referido veto, a qual nomeou os vereadores Lutero Luciano 
Ribeiro como presidente, o vereador José Antônio Gonçalves como vice-presidente e o vereador Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior como relator. A seguir, passou-se à discussão e votação do PL 064/2025, do 
vereador Flávio, que “Institui o selo "Empresa Amiga da Juventude" no município de Campestre e dá outras 
providências.”, sendo aprovado em ambas as votações por unanimidade. Em seguida, foi discutido e votado 
o PL 071/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para 
receber, em cessão gratuita, parte de imóvel atualmente locado pela Câmara Municipal de Campestre, e 
para ceder servidor público efetivo ao Tribunal Regional de Minas Gerais, destinado à instalação e 
funcionamento da Unidade de Atendimento ao Eleitor - UAE, e dá outras providências”, também aprovado 
em ambas as votações por unanimidade. Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação dos seguintes 
requerimentos, sendo os Requerimentos 249, 250 e 251 do vereador Tiago, nos quais o 249 solicita 
providências urgentes nas estradas do bairro Divisinha, o 250 solicita providências para colocação e 
manutenção de grades em bueiros nas ruas Miguel Ramos e José Borges Franco e o 251 solicita 
esclarecimentos sobre a criação de estacionamento ao lado da Igreja Matriz e sugestão para implantação 
da Zona Azul; Os Requerimentos 252, 253 e 254 da Vereadora Carla, nos quais o 252 solicita informações 
sobre o andamento do processo de asfaltamento no Bairro Capituvas, o 253 solicita providências sobre 
buracos na Rua Congonhas no Bairro Chorão e o 254 pede remoção ou substituição de um poste de madeira 
que se encontra em risco iminente de queda na Rua Odair Alves de Almeida no Bairro COAB 1; Os 
Requerimentos 255, 256 e 257 dos Vereadores Lutero e José Antônio, nos quais o 255 solicita pintura 
de faixa de pedestre no cruzamento da Rua Francisco Capobianco com a Rua Cônego Artur, o 256 solicita 
a possibilidade da proibição do tráfego de caminhões e ônibus na rua João Luiz Garcia e o 257 solicita 
recuperação da quadra de esportes da rua João Luiz Garcia; Pela ordem, o Vereador Juvenil apresentou 
dois Requerimentos de Plenário, o primeiro solicitando a abertura de buracos de contenção de água ao 
longo das estradas no Milho Verde (do Chico de Lima para frente), para evitar erosões; e o segundo 
solicitando que seja passado o rolete no campo de chapa do Erlei e o aterramento e nivelamento do 
campinho society, ambos no bairro das Posses, visando a melhoria das condições de uso e incentivo ao 
esporte. Também foi apresentada a Moção nº 104, de Pesares, do Vereador Juvenil e Demais, à família de 
Mauro de Oliveira. Em Consideração Final, o Vereador Flávio sugeriu que a Presidência convide ou 
convoque o Secretário de Saúde ou alguém do Poder Executivo para apresentar uma explicação mais 
técnica sobre o Veto nº 002/2025 no dia de sua votação, a fim de melhor esclarecer os vereadores e a 
população. O Vereador Tiago, também em Consideração Final, questionou a Presidência sobre a resposta 
do Executivo referente ao requerimento anterior que solicitava a cedência de um servidor para a Delegacia. 
A senhora presidente informou que o ofício foi encaminhado ao Executivo, mas ainda não houve resposta. 
Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, 
deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 
19/11/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário 
da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social ao PL 072/2025, do vereador Flávio, que “Dispõe sobre a criação do Bolsa 
Atleta e dá outras providências.”
- Vistas para a Comissão Especial sobre o Veto nº 002/2025 do Executivo Municipal ao PL 050/2025, do 
vereador Tiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas 
médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de 
Medicamentos Essenciais – RENAME”.
- Discussão e votação do PL 064/2025, do vereador Flávio, que “Institui o selo "Empresa Amiga da 
Juventude" no município de Campestre e dá outras providências.”
- Discussão e votação do PL 071/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao 
Poder Executivo Municipal para receber, em cessão gratuita, parte de imóvel atualmente locado pela 
Câmara Municipal de Campestre, e para ceder servidor público efetivo ao Tribunal Regional de Minas 
Gerais, destinado à instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento ao Eleitor - UAE, e dá outras 
providências.”
REQUERIMENTOS
249 – Vereador Tiago – Solicita providências urgentes nas estradas do bairro Divisinha.
250 – Vereador Tiago – Solicita providências para colocação e manutenção de grades em bueiros nas 
ruas Miguel Ramos e José Borges Franco.
251 – Vereador Tiago – Solicita esclarecimentos sobre a criação de estacionamento ao lado da Igreja 
Matriz e sugestão para implantação da Zona Azul.
252 - Vereadora Carla - Solicita informações sobre o andamento do processo de asfaltamento no Bairro 
Capituvas.
253 - Vereadora Carla - Solicita providências sobre buracos na Rua Congonhas no Bairro Chorão.
254 - Vereadora Carla - Pede remoção ou substituição de um poste de madeira que se encontra em 
risco iminente de queda na Rua Odair Alves de Almeida no Bairro COAB 1.
255 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita pintura de faixa de pedestre no cruzamento da Rua
Francisco Capobianco com a Rua Cônego Artur.
256 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita a possibilidade da proibição do tráfego de caminhões 
e ônibus na rua João Luiz Garcia.
257 - Vereadores Lutero e José Antônio - Solicita recuperação da quadra de esportes da rua 
João Luiz Garcia.
MOÇÃO
104 - Vereador Juvenil e demais - Pesares a família de Mauro de Oliveira.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 
horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.