sessao nº 36

ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO 
DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA 
CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita 
Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da 
Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, 
Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. 
Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção 
de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão 
anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, passou-se à abertura de vistas para o Jurídico 
e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 
074/2025, do vereador José Antônio, que “Autoriza a implementação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão 
para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no município de Campestre-MG e dá outras 
providências”, vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência ao PL 
075/2025, do vereador Flávio, que “Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas Municipais da Zona 
Rural e dá outras providências” e vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final ao PL 076/2025, do 
vereador Flávio, que “Institui o “Dia Municipal do Produtor de Leite” no calendário oficial do município de Campestre e dá 
outras providências.” Na sequência, passou-se à discussão e votação da Emenda Aditiva 001, do vereador Flávio, ao 
Projeto de Lei n° 46/2025, que "Estima a receita e fixa а despesa do orçamento fiscal do município de Campestre para o 
exercício financeiro de 2026", aprovada de forma unânime em ambas as votações. Logo depois, foram discutidas e 
votadas as Emendas Impositivas 01 a 11, de autoria de todos os vereadores ao Projeto de Lei n° 46/2025, que após 
uma leitura das destinações individuais dos recursos, foram aprovadas por unanimidade nas duas etapas de votação. 
Prosseguiu-se com a discussão e votação da Emenda Aditiva 001, do vereador Flávio, ao Projeto de Lei n° 47/2025, 
que "Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2026/2029", recebendo aprovação 
unânime em ambas as votações. Posteriormente, passou-se à discussão e votação do PL 065/2025, do vereador Flávio, 
que “Institui o selo “Empresa Amiga do Esporte e Cultura” no município de Campestre e dá outras providências”, e ao ser 
posto em votação, foi aprovado por unanimidade tanto em primeira quanto em segunda votações. Logo em seguida, foi 
discutido e votado o PL 067/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em 
concursos públicos Municipais para doadores regulares de sangue e dá outras providências”, sendo aprovado por 
unanimidade em ambas as votações. Na sequência, prosseguiu-se com a discussão e votação do PL 073/2025, do 
Executivo Municipal, que “Autoriza o município a conceder auxílio aluguel à empresa instalada, nos termos que especifica, 
e dá outras providências” sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações. Adiante, foi discutido e votado a 
Emenda Supressiva 001, de autoria da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 007/2025, da Mesa 
Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a dispensa de elaboração de documentos facultativos nas contratações diretas 
de baixo valor realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Campestre, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá 
outras providências”, recebendo aprovação unânime em primeira e segunda votações. Em continuidade aos trabalhos, 
passou-se a discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto 
de Resolução 007/2025, aprovada de forma unânime nas duas votações. A seguir foi discutido e votado o Projeto de 
Resolução 007/2025, com as Emendas, sendo igualmente aprovado de maneira unânime em primeira e segunda 
votações. Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação das seguintes proposições, sendo a Indicação 035, do 
vereador José Antônio, que “Solicita verificação da possibilidade de reajuste salarial e de benefícios aos Conselheiros 
Tutelares”, os Requerimentos 258, 264 e 265 do vereador Tiago, nos quais o 258 solicita implantação de faixa de 
pedestres e ou rampa elevada no cruzamento da Rua Ambrosina Ferreira com a Rua Virgílio de Melo Franco, o 264 
solicita providências urgentes referentes à situação da ponte localizada na Rua Miguel Ramos, próxima ao Itaporanga e 
o 265 a solicitação de informações sobre ações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.055-2021 – Limpeza de 
Terrenos Baldios, os Requerimentos 259 e 260 da vereadora Maria do Carmo, nos quais o 259 solicita audiência 
pública para debater sobre a população canina do município e o 260 solicita reparos e obras de drenagem no Morro de 
Acesso no bairro Rio do Peixe, os Requerimentos 261, 262 e 263 da vereadora Carla, nos quais o 261 solicita placas 
de identificação em ruas, o 262 pede soluções devido à alta população canina no município e o 263 faz uma solicitação 
de aterro, uma ponte de cimento e cascalhamento próximo à ponte do asfalto no bairro Rio do Peixe. Pela ordem, o 
Vereador Juvenil apresentou um Requerimento de Plenário, no qual solicita atenção do Poder Executivo em relação 
a infestação de baratas que tem atingido a cidade, requerendo uma ação da Prefeitura e Vigilância Sanitária, sendo esse 
pedido ratificado em aparte feito pela vereadora Maria do Carmo. Em seguida, o Vereador Lutero também apresentou 
um Requerimento de Plenário, solicitando a instalação de lixeiras na parte de trás da Igreja Matriz. Posteriormente, a 
Vereadora Maria do Carmo, de igual modo, apresentou um Requerimento de Plenário solicitando o reparo de rede 
esgoto estourada na Rua Joaquim Alves, número 953. Ainda, o Vereador Antônio Marcos apresentou um Requerimento 
de Plenário solicitando dois redutores de velocidade na Estrada Vargem Do Rio, perto da orla. Também foram 
apresentadas as Moções 105 e 106, sendo a 105 de Pesares, do Vereador Tiago e Demais, à família de Dr. Getúlio 
Campo Fins Junior e a 106 de Felicitações, dos Vereadores Antônio Marcos e Vagner, ao Centro de Oncologia da Santa 
Casa de Alfenas. Em Consideração Final, a senhora Presidente fez uma leitura, a pedido da Vereadora Maria do Carmo,
em homenagem ao dia da Consciência Negra, comemorada no dia 20 de novembro. Depois do que, nada mais havendo 
a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou 
a todos que a próxima reunião ordinária será no dia 26/11/2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente aprovada 
e assinada por todos.

PAUTA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PL 074/2025, do vereador José Antônio, que 
“Autoriza a implementação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem 
Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no município de Campestre-MG 
e dá outras providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e 
Assistência ao PL 075/2025, do vereador Flávio, que “Cria o Programa Educativo “Pequeno 
Agricultor” nas Escolas Municipais da Zona Rural e dá outras providências.”
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final ao PL 076/2025, do vereador 
Flávio, que “Institui o “Dia Municipal do Produtor de Leite” no calendário oficial do município 
de Campestre e dá outras providências.”
- Discussão e votação da Emenda Aditiva 001, do vereador Flávio, ao Projeto de Lei n° 
46/2025, que "Estima a receita e fixa а despesa do orçamento fiscal do município de 
Campestre para o exercício financeiro de 2026"
- Discussão e votação das Emendas Impositivas 01 a 11, de autoria de todos os vereadores 
ao Projeto de Lei n° 46/2025
- Discussão e votação da Emenda Aditiva 001, do vereador Flávio, ao Projeto de Lei n° 
47/2025, que "Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 
2026/2029"
- Discussão e votação do PL 065/2025, do vereador Flávio, que “Institui o selo “Empresa 
Amiga do Esporte e Cultura” no município de Campestre e dá outras providências”
- Discussão e votação do PL 067/2025, da vereadora Maria do Carmo, que “Dispõe sobre a 
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos Municipais para doadores regulares de 
sangue e dá outras providências”
- Discussão e votação do PL 073/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o município a 
conceder auxílio aluguel à empresa instalada, nos termos que especifica, e dá outras 
providências”
- Discussão e votação da Emenda Supressiva 001, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação ao Projeto de Resolução 007/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe 
sobre a dispensa de elaboração de documentos facultativos nas contratações diretas de 
baixo valor realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Campestre, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação ao Projeto de Resolução 007/2025
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 007/2025, com as Emendas (se aprovadas).
INDICAÇÃO
035 - Vereador José Antônio - Solicita verificação da possibilidade de reajuste salarial e de 
benefícios aos Conselheiros Tutelares
REQUERIMENTOS
258 - Vereador Tiago - Solicita implantação de faixa de pedestres e ou rampa elevada no 
cruzamento da Rua Ambrosina Ferreira com a Rua Virgílio de Melo Franco
259 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita audiência pública para debater sobre a população 
canina do município;
260 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita Reparos e Obras de Drenagem no Morro de 
Acesso no bairro Rio do Peixe;
261 - Vereadora Carla - Solicita placas de identificação em ruas;
262 - Vereadora Carla - Pede soluções devido à alta população canina do município;
263 - Vereadora Carla - Solicitação de aterro, instalação de manilha e cascalhamento 
próximo à ponte do asfalto no bairro Rio do Peixe;
264 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes referentes à situação da ponte 
localizada na Rua Miguel Ramos, próxima ao Itaporanga.
265 - Vereador Tiago - Solicitação de informações sobre ações referentes ao cumprimento 
da Lei Municipal nº 2.055-2021 – Limpeza de Terrenos Baldios.
MOÇÕES
105 - Vereador Tiago e demais - Pesares a família de Dr. Getúlio Campos Fins Júnior.
106 - Vereadores Antônio Marcos, Vagner e demais - Felicitações ao Centro de Oncologia 
da Santa Casa de Alfenas
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência 
de até 2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.