sessao nº 37

ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 03 DE 
DEZEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora 
Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio Gonçalves, 
Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio, Carla Patrícia 
Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora 
da Câmara, sendo notada e devidamente justificada a ausência do vereador Márcio José Franco. Na presente, 
estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, 
a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão 
anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, foi concedido o uso da palavra ao senhor 
Luís Carlos de Souza para tratar sobre a urgente necessidade de reparos na Rua Congonhas, no Bairro Chorão.
Prosseguindo com a pauta, passou-se à discussão e votação do Veto Total nº 02/2025, de autoria do Executivo 
Municipal ao PL 50/2025, do vereador Tiago, que versava sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde 
em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na RENAME. Após 
debate acerca do tema, o veto foi submetido à votação secreta, resultando em seis votos favoráveis, três votos 
contrários e uma abstenção, sendo assim o veto total aprovado. Na sequência, foi discutido e votado o Anexo 
Substitutivo do Demonstrativo de Despesa constante no Projeto de Lei nº 46/2025, do Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do município para 2026, sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações. 
Em seguida, foi discutido e votado o Projeto de Lei nº 46/2025 com as emendas aprovadas e o anexo substitutivo, 
sendo igualmente aprovado por unanimidade em ambas as votações. Prosseguiu-se com a discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 47/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do 
Município para o quadriênio 2026/2029 com a emenda aprovada, sendo que o projeto foi aprovado em ambas as 
votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, Vagner, Maria 
do Carmo e Juvenil e 2 (duas) abstenções dos vereadores Tiago e Carla. Posteriormente, foi discutido e votado o 
Projeto de Lei nº 72/2025, do vereador Flávio, que dispõe sobre a criação do Bolsa Atleta, sendo aprovado por 
unanimidade em ambas as votações. Também foi discutido e votado o Projeto de Resolução nº 008/2025, da 
Mesa Diretora, que dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento ao Cidadão Fábio Borges Rugani, 
sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações. Logo após, foram apresentadas e aprovadas as 
seguintes proposições: do Vereador Tiago, o Requerimento 266 que solicita esclarecimentos sobre o 
asfaltamento da Rua Vitória e o 267 que solicita informações e providências sobre o reajuste das diárias dos 
motoristas da Secretaria Municipal de Saúde. Do Vereador Juvenil, o Requerimento 268 que solicita 
tamponamento de buracos e redutor de velocidade na Avenida João Muniz Filho e o 269 que solicita manutenção 
do morro de cascalho e retirada de pedra na estrada do bairro Panelão. Da Vereadora Maria do Carmo, o 
Requerimento 270 que solicita manilhamento de esgoto no distrito Posses. Da Vereadora Carla, o Requerimento 
271 que solicita soluções urgentes em relação à alta população canina e o 272 que solicita melhorias nas estradas 
de terra no bairro Roseira. Em seguida, foram apresentados e aprovados os Requerimentos de Plenário: da 
Vereadora Maria do Carmo, solicitando a reforma do telhado da Escola Iolanda Capobianco e o 
cascalhamento urgente do morro que liga o Laticínio Roseira à Vargem do Rio. Do Vereador Juvenil, solicitando 
cascalhamento e abertura de esgoto na estrada do Divino do Leico às Capituvas. Do Vereador Vagner, 
solicitando o asfaltamento do trecho que liga a Escola da Pedra ao Armazém Ouro Safra. Do Vereador Tiago, 
solicitando que o Executivo envie detalhadamente os empenhos, notas e serviços prestados por todos os 
microempreendedores individuais contratados pela prefeitura para fins de fiscalização. Ainda, foi apresentado um 
Requerimento de Plenário coletivo, composto por todos os vereadores, solicitando providências ao Executivo 
em relação à demanda apresentada pelo senhor Luís Carlos de Souza sobre a Rua Congonhas, no bairro Chorão.
Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação das seguintes Moções: Moção nº 107 do vereador Juvenil e 
demais, de pesares à família de Messias Aparecida Ribeiro, Moção nº 108 do vereador Márcio e demais, de 
pesares à família de Manoel Pereira do Lago, Moção nº 109 do vereador Flávio e demais, de congratulações aos 
organizadores do 8º Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Campestre, Moção nº 110 do vereador Flávio 
e demais, de congratulações aos cooperados de Campestre dentre os 50 finalistas da categoria Lotes de Cafés 
Especiais do Programa Especialíssimo 2025 Cooxupé, e a Moção nº 111 dos vereadores Juvenil, Flávio e demais, 
de pesares à família de Edvar Amaral Gurgel. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a 
próxima reunião ordinária será no dia 10 de dezembro de 2025, determinando a lavratura da presente, do que eu, 
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai 
devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2025
USO DA PALAVRA
- Senhores Luiz Carlos de Souza, Alexandro Rogerio e João Paulo - Falar sobre a necessidade urgente de arrumar a Rua 
Congonhas, no Bairro Chorão, devido a transtornos e acidentes.
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do Veto Total nº 002/2025 do Executivo Municipal ao PL 050/2025, do vereador Tiago, que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de 
medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME”.
- Discussão e votação do Anexo Substitutivo do Demonstrativo de Despesa constante no Projeto de Lei nº 046/2025, do 
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026
- Discussão e votação do Projeto de Lei 046/2025, com as emendas aprovadas e o Anexo Substitutivo do Demonstrativo de 
Despesa, se aprovado.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 047/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do 
Município, para o Quadriênio 2026/2029” com as emendas aprovadas.
- Discussão e votação do Projeto de Lei 072/2025, do vereador Flávio, que “Dispõe sobre a criação do Bolsa Atleta e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Resolução 008/2025, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a denominação do “Centro de 
Atendimento ao Cidadão Fábio Borges Rugani”.
REQUERIMENTOS
266 -Vereador Tiago - Solicitação esclarecimentos referentes à execução do asfaltamento da Rua Vitória
267 - Vereador Tiago - Solicitação de informações e providências quanto ao reajuste das diárias dos motoristas da Secretaria 
Municipal de Saúde.
268 - Vereador Juvenil - Solicita tamponamento de buracos e verificação de alta velocidade dos veículos na avenida João Muniz 
Filho
269 - Vereador Juvenil - Solicita manutenção do morro de cascalho e retirada de pedra em meio à estrada no bairro Panelão.
270 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita manilhamento de esgoto no Distrito Posses
271 - Vereadora Carla - Pede soluções em relação a alta população canina do município
272 - Vereadora Carla - Solicitação de melhorias nas estradas de terra no Bairro Roseira
MOÇÕES
107 - Vereador Juvenil e demais - Pesares aos familiares de Messias Aparecida Ribeiro
108 - Vereador Marcio e demais - Pesares à família de Manoel Pereira do Lago
109 - Vereador Flávio e demais - Congratulações aos organizadores do 8º Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de 
Campestre
110 - Vereador Flávio e demais - Congratulações aos cooperados de Campestre dentre os 50 finalistas da categoria Lotes de 
Cafés Especiais do Programa Especialíssimo 2025 Cooxupé
111 - Vereadores Juvenil, Flávio e demais - Pesares à família de Edvar Amaral Gurgel
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da 
sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.