sessao nº 38

ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 10 DE 
DEZEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora 
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, José Antônio 
Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Vagner 
Miranda Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito Anunciação 
Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. 
Thaís Fernanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente 
reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. 
Dando início aos trabalhos, passou-se à abertura de vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação 
Final ao PL 079/2025, do Executivo Municipal, que “Dá nomeação para as ruas do loteamento residencial aurora 
e dá outras providências”, Na sequência, passou-se à discussão e votação do PL 068/2025, do vereador Flávio, 
que “Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e 
equipamentos públicos do município de Campestre e dá outras providências”, aprovada de forma unânime em 
ambas as votações. Posteriormente, passou-se à discussão e votação do PL 077/2025, do Executivo Municipal, 
que “Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento fiscal de Campestre 
para 2025”, e ao ser posto em votação, foi aprovado em ambas as votações por 7 (sete) votos a favor dos 
vereadores Lutero, José Antônio, Antônio Marcos, Flávio, Vagner, Maria do Carmo e Juvenil e 3 (três) abstenções 
dos vereadores Marcio, Tiago e Carla. Ainda, o vereador Tiago solicitou que o motivo de sua abstenção fosse 
registrado em ata, tendo em vista o parecer contrário da Assessoria Jurídica da Casa ao projeto. Logo em seguida, 
foi discutido e votado o PL 078/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 
2288/2025 que autoriza o Executivo a destinar recursos as Organizações de Sociedade Civil do Município”, sendo 
aprovado por unanimidade em ambas as votações. Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação das seguintes 
proposições, do vereador Tiago, o Requerimento 273 que solicita providências urgentes para a conclusão da 
manutenção necessária da Travessa Isaltino Virgílio Franco, no ponto de ligação com a Rua Marieta Viana e o 
Requerimento 274 que solicita providências urgentes quanto às condições da Rua Miguel Ramos; dos vereadores 
José Antônio e Lutero o Requerimento 275 que solicita a construção de passador de gado e manilhamento no 
bairro Baixadão de Baixo; da vereadora Juliana o Requerimento 276 que solicita avaliação técnica para possível 
construção de três quebra-molas na rua Miguel Ramos; e da vereadora Carla o Requerimento 277 que solicita 
providências a respeito de mata-burros em vários setores rurais, o Requerimento 278 que solicita providências 
sobre rede de esgotos em lugares que estão apresentando afundamento das ruas e o Requerimento 279 que 
pede providências sobre terrenos na cidade com matagal. Na sequência, foi apresentado e aprovado o 
Requerimento Verbal, de autoria do vereador Tiago, por meio do qual solicitou ao Executivo Municipal a avaliação
da possibilidade de concessão de um “Pix natalino” a todos os servidores públicos municipais, como forma de 
reconhecimento pelos serviços prestados, considerando, ainda, o excesso de arrecadação já aprovado. 
Posteriormente, a vereadora Juliana, em aparte, procedeu à leitura do ofício encaminhado pelo Executivo em 
resposta ao expediente por ela anteriormente enviado, no qual solicitava o encaminhamento das dotações 
orçamentárias correspondentes e suas respectivas destinações relativas ao Projeto de Lei nº 077, que autoriza a 
abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento fiscal do Município de Campestre para 
o exercício de 2025. Ressaltou-se que tais informações haviam sido apontadas como ausentes pela Assessoria 
Jurídica da Casa, fundamentando a emissão de parecer contrário à matéria. Com o recebimento da resposta do 
Executivo ao ofício da Presidência, o projeto foi devidamente adequado às exigências legais, suprindo a lacuna 
indicada pela Assessoria Jurídica quanto à ausência dos dados necessários, passando, assim, a atender aos 
requisitos de legalidade. Logo após, foi aprovado ainda, o Requerimento Verbal do vereador Vagner que solicitou 
providências do Executivo em relação a uma lixeira que se encontra na Escola da Fazenda Pedra Grande em 
razão do seu precário estado de conservação atual. Também foram apresentadas e aprovadas as seguintes 
Moções, do vereador Flávio e demais, a Moção 112 de congratulações aos vencedores do torneio de Xadrez; dos 
vereadores José Antônio, Lutero e demais, a Moção 113 de agradecimento pelos serviços prestados pelo 
Executivo Municipal e Secretário Adjunto de Serviços Rurais; do vereador Tiago e demais, a Moção 114 de 
congratulações à servidora aposentada Silvia Helena de Moura em reconhecimento aos 26 anos de relevantes 
serviços prestados; e da vereadora Juliana e demais, a Moção 115 de felicitações aos secretários e a toda equipe 
da Secretaria de Esporte pelo evento da OECAM - Olimpíada Estudantil de Campestre. Em Consideração Final, 
os vereadores Juvenil, José Antônio, Lutero, Juliana e Carla utilizaram a palavra para fazer seus agradecimentos 
de fim de ano referentes ao trabalho legislativo. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora 
presidente, agradecendo a proteção de Deus, deu por encerrada a presente sessão, e comunicou a todos que a 
próxima reunião ordinária será no dia 04/02/2026, determinando a lavratura da presente, do que eu, Juvenil 
Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e achada conforme vai devidamente 
aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissão de Justiça e Redação Final ao PL 079/2025, do Executivo 
Municipal, que “Dá nomeação para as ruas do loteamento residencial aurora e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 068/2025, do vereador Flávio, que “Institui o Programa de 
Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos 
do município de Campestre e dá outras providências”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 077/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura 
de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento fiscal de Campestre para 2025”;
- Discussão e Votação do Projeto de Lei 078/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
alteração do anexo I da Lei 2288/2025 que autoriza o Executivo a destinar recursos as Organizações 
de Sociedade Civil do Município”.
REQUERIMENTOS
273 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes para a conclusão da manutenção necessária 
da Travessa Isaltino Virgílio Franco, no ponto de ligação com a Rua Marieta Viana
274 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes quanto às condições da Rua Miguel Ramos
275 - Vereadores José Antônio e Lutero - Solicita a construção de passador de gado e 
manilhamento no bairro Baixadão de Baixo 
276 - Vereadora Juliana - Solicita avaliação técnica para possível construção de três quebra-molas 
na rua Miguel Ramos 
277 - Vereadora Carla - Solicita providências a respeito de mata-burros em vários setores rurais
278 - Vereadora Carla - Solicita providências sobre rede de esgotos em lugares que estão 
apresentando afundamento das ruas
279 - Vereadora Carla - Pede providências sobre terrenos na cidade com matagal
MOÇÕES
112 - Vereador Flávio e demais - Congratulações aos vencedores do torneio de Xadrez
113 - Vereadores José Antônio, Lutero e demais - Agradecimento pelos serviços prestados pelo 
Executivo Municipal e Secretário Adjunto de Serviços Rurais
114 - Vereador Tiago e demais - Congratulações à servidora aposentada Silvia Helena de Moura em 
reconhecimento aos 26 anos de relevantes serviços prestados
115 - Vereadora Juliana e demais - Felicitações aos secretários e a toda equipe da Secretaria de 
Esporte pelo evento da OECAM - Olimpíada Estudantil de Campestre
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até
2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.