sessao nº 11

ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2025, NA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE 
CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora vereadora 
Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Lutero Luciano Ribeiro, 
José Antônio Gonçalves, Antônio Marcos da Cunha, Márcio José Franco, Vagner Miranda 
Silvio, Carla Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Juvenil Benedito 
Anunciação Júnior, secretário da Mesa Diretora da Câmara, sendo notada e devidamente 
justificada a ausência dos vereadores Flávio Júnior Franco e Tiago Cesar Pereira. Invocando 
a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando 
que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Dando 
inícios aos trabalhos, passou-se à discussão e votação dos projetos constantes na pauta: 
primeiramente, o Projeto de Lei nº 080/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza, em 
caráter de ratificação e ampliação, a doação de 228 (duzentos e vinte e oito) lotes de terrenos 
urbanos situados no Loteamento Popular ‘Guilherme Augusto de Paiva’, para fins de 
regularização e implantação de infraestrutura de saneamento básico e dá outras 
providências”, sendo feita a leitura da justificativa a pedido da vereadora Maria do Carmo em 
plenário e, após, foi aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade dos 
presentes. Em seguida, passou-se ao Projeto de Lei nº 081/2025, do Executivo Municipal, 
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, sendo 
igualmente aprovado por unanimidade em primeira e segunda votações. Na sequência, foi 
posto em discussão o Projeto de Lei nº 082/2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a autorização para celebração de termo de cooperação com o município de Poço Fundo/MG, 
para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”, 
momento em que foi solicitado pelo vereador Lutero o pedido de retirada (sobrestamento) do 
projeto por 15 dias, com base no artigo 202 do Regimento Interno, sendo o pedido de retirada 
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Logo após, passou-se à discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, do Executivo Municipal, que “Revoga 
a Lei Complementar nº 38/2017, bem como altera os Anexos da Lei Complementar nº 
005/2002, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências”, sendo o 
mesmo aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade dos presentes. Depois 
do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a proteção de 
Deus, deu por encerrada a presente sessão, determinando a lavratura da presente, do que 
eu, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, secretário da Mesa, lavrei a presente, que lida e 
achada conforme vai devidamente aprovada e assinada por todos.

PAUTA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PROJETOS DE LEI
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 080/2025, do Executivo Municipal, que 
“Autoriza, em caráter de ratificação e ampliação, a doação de 228 (duzentos e vinte 
e oito) lotes de terrenos urbanos situados no Loteamento Popular ‘Guilherme Augusto 
de Paiva’, para fins de regularização e implantação de infraestrutura de saneamento 
básico e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 081/2025, do Executivo Municipal, que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 082/2025, do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cooperação com o 
município de Poço Fundo/MG, para repasse de recursos financeiros do Fundo 
Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, do Executivo 
Municipal, que “Revoga a Lei Complementar nº 38/2017, bem como altera os Anexos 
da Lei Complementar nº 005/2002, que institui o Sistema Tributário Municipal, e dá 
outras providências.”