sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 3º (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20º
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 25 DE
FEVEREIRO DE 2026, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA
FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores
Vagner Miranda Silvio, Juvenil Benedito Anunciação Júnior, José Antônio Gonçalves, Flávio Júnior
Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar Pereira, Lutero Luciano Ribeiro, Carla Patrícia Moreira, Maria
do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Antônio Marcos da Cunha, secretário da Mesa Diretora da Câmara.
Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa Dra. Thaís Fernanda Pimentel do Lago.
invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu por aberta a presente reunião, determinando
que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma aprovada por todos. Inicialmente, a
Presidente concedeu o uso da palavra para a senhora Paola Barros, oradora devidamente inscrita, para
relatar as condições precárias da Rua Vitória, onde possui uma oficina. Relatou que a lama e os buracos
têm prejudicado o acesso de clientes e fomecedores, solicitando o cascalhamento imediato da via
enquanto aguarda o asfaltamento. Seguindo a pauta, deu-se a abertura de vistas para o Jurídico e
Comissões de Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 001/2026, da
Mesa Diretora, que “Institui e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo
12, inciso VII, da Lei Federal 14.133 de 2021”. A seguir, passou-se à discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar 004/2026, do Executivo Municipal, que “Acrescenta o art. 132-a à lei complementar
nº 5/2002, para estender aos beneficiários da imunidade tributária prevista no art. 150, vi, “a”, da
constituição da república, a isenção das taxas municipais e autorizar a remissão de taxas lançadas e
pendentes de pagamento, condicionada à reciprocidade de tratamento, e dá outras providências”, sendo
aprovado em ambas as votações por 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Vagner, Juvenil, José
Antônio, Flávio, Lutero, Maria do Carmo e Antônio Marcos, e 3 (três) votos contrários dos vereadores
Márcio, Tiago e Carla. Logo após, passou-se à votação em 2º tumo do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 001/2026, do Executivo Municipal, que “Altera a alinea “b” do inciso XVI do art. 84 da lei
orgânica do município para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de
qualquer natureza”, com a Emenda Modificativa nº 01, sendo votado e aprovado por unanimidade.
Prosseguiu-se com a apresentação e aprovação das seguintes proposições: dos Vereadores Antônio
Marcos, Maria do Carmo e Vagner a Indicação 002 que “indica a mudança de nomenclatura de Motorista
do Setor Saúde para Condutor de Ambulância”; do Vereador Tiago, O Requerimento 022 que solicita
informações acerca da empresa contratada para prestar serviços na área de Saúde do Trabalho, o
Requerimento 023 que pede instalação de lixeiras em diversos pontos estratégicos do Município e o
Requerimento 024 que solicita informações acerca da previsão de implantação do sistema de
estacionamento rotativo pago (Zona Azul); dos Vereadores Juvenil e Juliana, o Requerimento 025 que
solicita obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Bandeirantes, do Vereador Juvenil, O
Requerimento 026 que solicita obras de recuperação e infraestrutura no morro do Bairro Soledade e o
Requerimento 027 que solicita aplicação de cascalho e a manutenção das vias no Bairro Pião do Meio;
da Vereadora Carla, o Requerimento 028 que pede esclarecimentos sobre terrenos particulares com
matagal e o Requerimento 029 que providências quanto aos buracos existentes nas vias do Município;
da Vereadora Juliana, o Requerimento 030 que solicita instalação de uma lixeira comunitária na rua
Idair Alves de Almeida; Na sequência, foi apresentado e aprovado o Requerimentos Verbal da
Vereadora Carla reiterando o pedido feito acerca da situação na Rua Vitória, solicitando possíveis
providências como drenagem e cascalhamento até que o asfaltamento seja implementado. Também NA
foram aprovadas a Moção 005, da Vereadora Carla e demais, de congratulações à aluna Maria Laura ,
Ferreira Silva pela sua aprovação e ingresso no Ensino Superior e a Moção 006, da Vereadora Maria do ]
Carmo e demais, de apelo ao apoio e à aprovação da PEC 19 (PEC da Enfermagem). Nas
considerações finais, a vereadora Maria do Carmo informou a aprovação do projeto da CEMIG para
A iluminação da Avenida João Muniz Filho e agradeceu ao Executivo pelos diversos serviços prestados e
/ ” demandas atendidas. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente encerrou
( | N a sessão e comunicou que a próxima reunião ordinária será no dia 04/03/2026. Eu, Antônio Marcos da
Cunha, secretário da Mesa, lavrei a presente ata, que lida e nada conforme, vai devidamente aprovada PN
NA A assinada por todos. mes Mare + f029 À
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€ www.campestre.mg.leg.br = e-mail: camaramunicipal)campestre.mg.leg.br f/camaracampestre
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026
USO DA PALAVRA
- Senhora Paola Barros para falar sobre a Rua Vitória
PROJETOS DE LEI
- Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução 
001/2026, da Mesa Diretora, que “Institui e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, 
inciso VII, da Lei Federal 14.133 de 2021”
- Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 004/2026, do Executivo Municipal, que “Acrescenta o art. 132-a 
à lei complementar nº 5/2002, para estender aos beneficiários da imunidade tributária prevista no art. 150, vi, “a”, da 
constituição da república, a isenção das taxas municipais e autorizar a remissão de taxas lançadas e pendentes de 
pagamento, condicionada à reciprocidade de tratamento, e dá outras providências.
- Votação em 2º turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2026, do Executivo Municipal, que “Altera a alínea “b” 
do inciso XVI do art. 84 da lei orgânica do município para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com 
outro de qualquer natureza”, com a Emenda Modificativa nº 01.
INDICAÇÃO
002 - Vereadores Antônio Marcos, Maria do Carmo e Vagner - Indica a mudança de nomenclatura de Motorista do Setor 
Saúde para Condutor de Ambulância
REQUERIMENTOS
022 - Vereador Tiago - Solicita informações acerca da empresa contratada para prestar serviços na área de Saúde do 
Trabalho
023 - Vereador Tiago - Solicita instalação de lixeiras em diversos pontos estratégicos do Município
024 - Vereador Tiago - Solicita informações acerca da previsão de implantação do sistema de estacionamento rotativo 
pago (Zona Azul) 
025 - Vereadores Juvenil e Juliana - Solicita obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Bandeirantes
026 - Vereador Juvenil - Solicita obras de recuperação e infraestrutura no morro do Bairro Soledade
027 - Vereador Juvenil - Solicita aplicação de cascalho e a manutenção das vias no Bairro Pião do Meio
028 - Vereadora Carla - Pede esclarecimentos sobre terrenos particulares com matagal
029 - Vereadora Carla - Pede providências quanto aos buracos existentes nas vias do Município
030 - Vereadora Juliana - Solicita instalação de uma lixeira comunitária na Rua Idair Alves de Almeida
MOÇÕES
005 - Vereadora Carla e demais - Congratulações à aluna Maria Laura Ferreira Silva pela sua aprovação e ingresso no 
Ensino Superior
006 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Apelo ao apoio e à aprovação da PEC 19 (PEC da Enfermagem)
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 4 DE MARÇO DE 2026. 
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início 
da sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.