sessao nº 6

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ATA DA 6º (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20º
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA
18 DE MARÇO DE 2026, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA
AMBROSINA FERREIRA Nº 136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara
Municipal, sob a presidência da senhora vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando
presentes os vereadores José Antônio Gonçalves, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago
Cesar Pereira, Lutero Luciano Ribeiro, Carta Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais,
Juvenil Benedito Anunciação Júnior, Vagner Miranda Silvio e eu, Antônio Marcos da Cunha,
secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica da Casa,
Dra. Thaís Femanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior,
sendo a mesma aprovada por todos. Antes do início, a senhora presidente Juliana Ipólita Nogueira
Franco propôs ao plenário a inversão da pauta, tendo a sua ordem alterada para: uso da palavra,
moções, projetos de leis e requerimentos, sendo aprovada pelo plenário de forma unânime. Dando
início aos trabalhos, fez uso da palavra o senhor Marco Antônio de Carvalho Siqueira, que tratou da
— Emenda Impositiva destinada ao Enconiro de Carros Antigos a ser realizado em junho na Praça
Brasil. Em aparte, o vereador Tiago disse que nesse ano, infelizmente os vereadores não
destinaram nenhum recurso para o evento e falou sobre a possibilidade do remanejamento pelo
Executivo de recursos que não foram utilizados no ano de 2025. Logo após, o Secretário de Saúde,
Marcelo Fortes, discorreu sobre o Programa Melhor em Casa do Serviço de Atenção Domiciliar
(SAD) e fez sua homenagem ao Dr. Guilherme Ferreira Rocha, pelos serviços prestados à
população campestrense no período que atuou no Programa Melhor em Casa. Passando-se às
Moções, foram aprovadas: a Moção nº 012, de pesares à família de Norival Marçal da Cruz, de
autoria da vereadora Maria do Carmo e demais; a Moção nº 014, de autoria dos vereadores Juliana,
Lutero e demais, prestando homenagem honrosa ao Dr. Guilherme Ferreira Rocha; e também a
Moção nº 015, de autoria dos vereadores Tiago, Carla e demais, prestando homenagem honrosa
à servidora Sônia das Graças Borges Barra. Após, a aprovação das moções, a senhora Presidente
suspendeu a reunião por 5 (cinco) minutos. Retomando a sessão, passou-se à discussão e votação
do Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a nomeação
das nuas do loteamento residencial Aurora, sendo o mesmo aprovado por todos. Prosseguiu-se com
a discussão do Projeto de Lei nº 007/2026, também do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA,
com ou sem garantia da União”. O vereador Tiago, solicitando registro em ata acerca da sua
argumentação, discursou durante sua fala apontando suas principais razões pela objeção ao projeto
ad em discussão, em primeiro lugar apontando imprecisão da dívida e falta de transparência, criticando
os dados inexatos do Executivo quanto à dívida pública e alegando inacessibilidade e erros
grosseiros no Portal Transparência. Continuando, questionou a metodologia de cálculo de Y
arrecadação, citando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a média dos últimos 12
meses para o cálculo da Receita Corrente Líquida, o que tomaria a projeção da Prefeitura ireale
perigosa, por adotar apenas os meses de janeiro e fevereiro. Por último, argumentou acerca do
comprometimento real do orçamento, no qual o vereador fazendo um recálculo ao subtrair apenas
a folha de pagamento (R$ 54 milhões) da receita projetada, a dívida consolidada com o novo
empréstimo passaria a comprometer 51,58% da receita disponível, e não os 25% alegados pelo
Executivo Municipal. E concluiu ao reforçar que não é contra o asfaltamento ou o desenvolvimento
da cidade, mas sim contra "fazer dívida sem clareza" e "votar no escuro" e que diante da falta de
dados fidedignos e do desrespeito à transparência, absteve do seu voto ao projeto para proteger o
equilíbrio financeiro do Município. Em seguida, a senhora presidente fez o uso da palavra para E
esclarecer manifestações do Vereador Tiago, destacando que o projeto em discussão se refere a
financiamento pelo programa FINISA, com pri específica, E se Sh (o de empfésti
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Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais
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Explicou o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), cujo cálculo considera o mês atual somado
aos onze anteriores, e contestou os questionamentos apresentados, ressaltando que projetos
semelhantes já foram aprovados com o mesmo critério. Em seguida, informou sobre a resposta do
Executivo Municipal ao ofício de sua autoria, contendo as informações solicitadas pelos vereadores,
conforme orientação da assessoria jurídica, as quais se encontram à disposição de todos. Abordou
ainda a situação financeira do município, afirmando que os índices de endividamento estão dentro
dos limites legais, e explicou a estrutura do financiamento, incluindo amortização, juros e carência.
Destacou que a operação será analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional, assegurando que
não haverá prejuízo aos serviços públicos nem ao pagamento da folha. Por fim, ressaltou a
importância da aprovação do projeto, considerando os benefícios à população campestrense. A
vereadora Maria do Carmo, solicitando a palavra, manifestou seu apoio favorável ao projeto,
fundamentada nas respostas técnicas fomecidas pela administração e na destinação específica dos
recursos vinculados ao programa FINISA. Detalhou que os investimentos contemplam despesas de
capital para obras de asfaltamento e recapeamento de vias públicas e estradas vicinais, construção
de rede de drenagem pluvial, execução de calçamento com blocos intertravados e aquisição de
a" maquinário essencial — incluindo rolo compactador, caminhão tipo rol-onfolroff e
retroescavadeira. Enfatizou que a inclusão de infraestrutura de drenagem no projeto evita o
desperdício de recursos públicos com pavimentações superficiais. Defendeu a responsabilidade do
Poder Legislativo em viabilizar a evolução da cidade, argumentando que a capacidade de
endividamento foi devidamente atestada por órgãos técnicos competentes. Por fim, exortou seus
pares à dedicação e ao estudo rigoroso dos projetos, reafirmando que sua posição favorável decorre
de uma análise consciente e técnica, visando exclusivamente o desenvolvimento socioeconômico
do município e o atendimento às demandas da população. A seguir, ao ser colocado em votação, o
projeto foi aprovado pela maioria simples dos presentes. Em seguida, foram apresentadas e
aprovadas as seguintes proposições: do vereador Juvenil, os Requerimentos 043 e 044, solicitando
manutenção das estradas do bairro Estiva e pavimentação asfáltica no acesso ao sítio Silva; da
vereadora Juliana, os Requerimentos 045 e 046, pedindo operação tapa-buracos e a remoção de
pedras soltas na Rua Honório Antônio dos Santos; do vereador Tiago, os Requerimentos 047, 049
e 050, solicitando providências urgentes em relação à estrada rural que liga o bairro Coqueiros ao
bairro Serrinha, soluções para o problema de rede de esgoto na Rua Izaltino Virgílio Franco, em
frente ao número 76 e a realização de operação tapa-buracos na Rua Felipe Toledo e na Rua
Travessa Bela Vista; da vereadora Carla, os Requerimentos 048 e 051, pleiteando redutores de
velocidade na estrada da Vargem do Rio e instalação de placas nominativas no bairro Nova
Campestre; da vereadora Maria do Carmo, os Requerimentos 052 e 053, solicitando estudo técnico
pi para implantação de mão única na Rua Mariana e pavimentação com bloquetes no Morro da
Máquina de Café. Foi aprovado o Requerimento Verbal do Vereador Juvenil, que pede atenção do
Executivo Municipal juntamente com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em
relação às constantes quedas de energia nos Bairros Estiva, Baixadão São Judas, Roseirinha,
Lageado e Posses. Nas considerações finais, o vereador José Antônio agradeceu ao Executivo
pelo início da operação tapa-buraco no Município e os vereadores reforçaram a importância da
celeridade do Executivo no atendimento às demandas de infraestrutura urbana e rural apresentadas
nesta data. Depois do que, nada mais havendo a ser tratado, a senhora presidente, agradecendo a
proteção de Deus, encerrou a sessão, convocando a próxima para o dia 25 de março. Eu, Antônio
Marcos da Cunha, secretário da Mesa, lavrei a rita ata, que lida e achada conforme, vai
devidamente aprovada e assinada por todos.
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Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026
USO DA PALAVRA
Marco Antônio de Carvalho Siqueira, falar sobre Emenda Impositiva para Encontro de Carros Antigos a ser realizado nos dias 
13 e 14 de junho, na praça Brasil
Marcelo Fortes, Secretário de Saúde para falar sobre o Programa Melhor em Casa do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) 
PROJETOS DE LEI
Discussão e Votação do Projeto de Lei 079/2025, do Executivo Municipal, que "Dá nomeação para as ruas do loteamento 
residencial Aurora e dá outras providências."
Discussão e Votação do Projeto de Lei 007/2026, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá 
outras providências”
REQUERIMENTOS
043 - Vereador Juvenil - Pede manutenção das estradas do bairro Estiva
044 - Vereador Juvenil - Pede 500m de pavimentação asfáltica na estrada de acesso ao sítio Silva nas Posses
045 - Vereadora Juliana - Solicita operação tapa-buracos na Rua Honório Antônio dos Santos
046 - Vereadora Juliana - Solicita limpeza e a remoção imediata do excesso de pedras soltas na Rua Honório Antônio dos 
Santos
047 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes em relação à estrada rural que liga o bairro Coqueiros ao bairro Serrinha
048 - Vereadora Carla - Pede redutores de velocidade na Rua da Chácara Melo na estrada da Vargem do Rio
049 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes e definitivas para solucionar o problema de rede de esgoto na Rua 
Izaltino Virgílio Franco, em frente ao número 76
050 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes para a realização de operação tapa-buracos na Rua Felipe Toledo e 
na Rua Travessa Bela Vista
051 - Vereadora Carla - Pede a implantação de placas nominativas nas ruas do bairro Nova Campestre
052 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita estudo Técnico para Implantação de Mão Única na Rua Mariana, Bairro Vila Rica
053 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita Pavimentação com Bloquetes no Trecho do Morro da Máquina de Café
MOÇÕES
012 - Maria do Carmo e demais - Pesares à família de Norival Marçal da Cruz
014 - Juliana, Lutero e demais - Moção Honrosa ao Dr. Guilherme Ferreira Rocha
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 25 DE MARÇO DE 2026. 
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da 
sessão, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa.