sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
a ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 7º (SÉTIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 20º
(VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, REALIZADA NO DIA 1 DE
ABRIL DE 2026, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITA NA TRAVESSA AMBROSINA FERREIRA Nº
136, NESTA CIDADE DE CAMPESTRE - MG. Reuniu-se a Câmara Municipal, sob a presidência da senhora
vereadora Juliana Ipólita Nogueira Franco, estando presentes os vereadores Vagner Miranda Silvio, Juvenil
Benedito Anunciação Júnior, José Antônio Gonçalves, Flávio Júnior Franco, Márcio José Franco, Tiago Cesar
Pereira, Lutero Luciano Ribeiro, Caria Patrícia Moreira, Maria do Carmo de Oliveira Morais, e eu, Antônio
Marcos da Cunha, secretário da Mesa Diretora da Câmara. Na presente, estava ainda a Assessora Jurídica
da Casa, Dra. Thaís Femanda Pimentel do Lago. Invocando a proteção de Deus, a senhora presidente deu
por aberta a presente reunião, determinando que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, sendo a mesma
aprovada por todos. Dando início aos trabalhos, deu-se abertura de vistas ao Jurídico e a todas as Comissões
ao Substitutivo do Projeto de Lei 009/2026, de autoria dos vereadores Tiago e Carla, que "Dispõe sobre
instituição obrigatória de protocolo eletrônico, tramitação digital, transparência integral e tempestiva dos atos
administrativos referentes a concessão de Auxilio Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e
Profissionalizantes aplicados fora do município. Aumento do percentual do valor a ser concedido para 70% no
âmbito do Poder Executivo do Município de Campestre — MG. Revoga a Lei Municipal nº 2.088 de 06 de abril
em de 2022, e dá outras providências." Logo após, passou-se à discussão e votação da Emenda Modificativa nº
01, de autoria da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 01 de 2026, que “Institui e regulamenta o Plano
de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021; tanto a
emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foram votadas e aprovadas por
unanimidade a Emenda Aditiva nº 01 e a Emenda Modificativa nº 01, ambas de autoria da Comissão de
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 10 de 2026, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas de doação de lotes aos beneficiários das leis municipais nº
1.689/2011 e nº 1.774/2013 que não lavraram as escrituras no prazo originalmente estabelecido, e acrescenta
parágrafo único ao art. 5º das referidas leis, fixando novo prazo para a formalização das escrituras”; sendo o
projeto principal com as Emendas também aprovado por todos. Seguindo a pauta, foi aprovada a Indicação
nº 04, do vereador Tiago, sugerindo a criação de um Centro Municipal de Reabilitação em parceria com a
APAE para fisioterapia. No campo dos Requerimentos, foram apresentados e aprovados os nº 54 e 55, do
vereador Márcio, para manutenção de estradas e mata-burros no Córrego do Ouro; os nº 56 e 61, do vereador
Tiago, cobrando providências urgentes quanto à realização de exames de alta complexidade e providências
na rua José Salustiano Loiola; os nº 57, 58 e 59, do vereador Juvenil, solicitando redutor no Rio do Peixe
sentido Posses e cascalhamento em dois morros no Distrito de Posses; e o nº 60 da vereadora Juliana,
pedindo lixeira na rua Isaac Simão; Além de Requerimentos verbais da vereadora Maria do Carmo, que
cobrou providências acerca de alagamentos e intrafegabilidade em diversos pontos do Distrito Posses e o
cumprimento da Lei 2.055 de 2021 sobre limpeza de lotes, bem como da vereadora Carla que pediu
esclarecimentos sobre terrenos com excesso de sujeira na Rua Hélio Borges, situação das escrituras de casa
própria pelo programa Cidade Legal, e situação de terrenos e a rede de água e esgoto no Loteamento
po Guilherme Augusto de Paiva. Na sequência, foram aprovadas a Moção de Pesares nº 17 do vereador Juvenil
e demais, de pesares à família de Izaura Muniz, a nº 18 do vereador Marcio e demais, de pesares à família de
José dos Santos Borges; a nº 19 da vereadora Juliana e demais, de pesares à família de Vanderlei de Paiva;
a nº 20 do vereador Tiago e demais, de pesares à família de Dr. Luis Zenun Junqueira, a nº 21 do vereador
José Antônio e demais, de pesares à família de Roberto de Souza; as nº 22 e 23 da vereadora Maria do Carmo
e demais, de pesares à família de Edivaldo Donizetti da Silva e Reginaldo de Lima Siqueira; e a Moção de
Agradecimento nº 24, dos vereadores Juliana, José Antônio, Lutero e demais ao Tribunal Regional Eleitoral,
representada pela senhora Lívia Estela e sua equipe pelo mutirão itinerante de prestação de serviços. Nas N
E
considerações finais, os vereadores Lutero e Juliana reforçaram o sucesso do atendimento eleitoral e
agradeceram o empenho da equipe. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, agradece
proteção de Deus, encerrou a sessão convocando a próxima reunião ordinária para o dia 8 de abril. Ey/ Antônio
Marcos da Cunha, secretário da mesa diretora, lavrei a presente ata que, após lida e achada confopme, s
aprovada e assinada por todos. bs fre PSA
(AU é 94
www.campestre.cam.mg.gov.br [=9e-mail: camaramunicipalcampestrafygmail.com — (O)/camaracampestremg
& www.campestre.mg.leg.br b=g e-mail: camaramunicipal(Ocampestre.mg.leg.br f/camaracampestre
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2026
PROJETOS DE LEI
- Vistas ao Jurídico e a todas as Comissões ao Substitutivo do Projeto de Lei 009/2026, de autoria dos vereadores Tiago e Carla, que "Dispõe sobre 
instituição obrigatória de protocolo eletrônico, tramitação digital, transparência integral e tempestiva dos atos administrativos referentes a concessão de 
Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e Profissionalizantes aplicados fora do município. Aumento do percentual do valor a ser 
concedido para 70% no âmbito do Poder Executivo do Município de Campestre – MG. Revoga a Lei Municipal nº 2.088 de 06 de abril de 2022, e dá 
outras providências."
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 001/2026, da Mesa Diretora, que “Institui 
e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”
- Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 001/2026, com a Emenda (se aprovada)
- Discussão e votação da Emenda Aditiva 001, de autoria da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 010/2026, do Executivo Municipal, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas de doação de lotes aos beneficiários das leis municipais nº 1.689/2011 e nº 
1.774/2013 que não lavraram as escrituras no prazo originalmente estabelecido, e acrescenta parágrafo único ao art. 5º das referidas leis, fixando novo 
prazo para a formalização das escrituras”.
- Discussão e votação da Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 010/2026, do Executivo 
Municipal.
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 010/2026, com as Emendas (se aprovadas)
INDICAÇÃO
004 - Vereador Tiago - Sugere a criação de um Centro Municipal de Reabilitação
REQUERIMENTOS
054 - Vereador Márcio - Pede passagem de máquinas na via em estrada do bairro Córrego do Ouro;
055 - Vereador Márcio - Pede construção de mata-burro no bairro Córrego do Ouro;
056 - Vereador Tiago - Solicita esclarecimentos e providências urgentes quanto à realização de exames de alta complexidade.
057 - Vereador Juvenil - Pede reinstalação de um redutor no bairro Rio do Peixe sentido Posses
058 - Vereador Juvenil - Pede cascalhamento no morro do Sítio Silva no distrito Posses
059 - Vereador Juvenil - Pede cascalhamento no morro do senhor Antônio Olinto nas Posses
060 - Vereadora Juliana - Pede instalação de uma lixeira na Rua Isaac Simão, nas proximidades da ponte localizada após o barracão do Lago e Duca
061 - Vereador Tiago - Solicita providências urgentes quanto à situação da Rua José Salustiano Loiola, localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida
MOÇÕES
017 - Vereador Juvenil e demais - Pesares à família de Izaura Muniz;
018 - Vereador Marcio e demais - Pesares à família de José dos Santos Borges;
019 - Vereadora Juliana e demais - Pesares à família de Vanderlei de Paiva;
020 - Vereador Tiago e demais - Pesares à família de Dr. Luis Zenun Junqueira;
021 - Vereador José Antônio e demais - Pesares à família de Roberto de Souza.
022 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares de Edivaldo Donizetti da Silva
023 - Vereadora Maria do Carmo e demais - Pesares aos familiares de Reginaldo de Lima Siqueira
024 - Vereadores Juliana, José Antônio, Lutero e demais - Moção de Agradecimento ao TRE na pessoa da Sra. Lívia e sua equipe do Cartório 
Eleitoral da 222ª Zona Eleitoral de Poços de Caldas pelos relevantes serviços prestados.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA: 08 DE ABRIL DE 2026. 
Observação: A inscrição para o uso da palavra é feita até o dia da reunião, com antecedência de até 2 horas para o início da sessão, conforme dispõe o 
Regimento Interno da Casa.