materia nº 3/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais 
MESA DIRETORA - 2021- 1º Perlodo Legislativo da 19• Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venãnclo Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva Tesoureiro: Vereador Ediclonil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 3/2021 
Indica ao Prefeito Municipal a promoção de ações 
visando a adequação a NBR 9050, de 2015 que 
estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem 
observados em projeto, construção, instalação e 
adaptação de edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos às condições de 
acessibilidade. 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apreciada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde 
a adequação a NBR 9050, de 2015 que estabelece critérios e parâmetros 
técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e 
adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 
às condições de acessibilidade, de todos os prédios públicos e 
logradouros de nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
Referida indicação visa atender a parcela da 
população que, como todos os cidadãos e cidadãs, tem direito 
constitucional essencial, assim como a saúde, a educação e a cultura. 
É, portanto, um dos caminhos para garantir tanto a 
qualidade de vida nas cidades quanto à inclusão social urbana, já que o 
acesso aos prédios públicos e logradouros surge como uma necessidade 
fundamental de toda a comunidade, assim como o acesso à cultura e ao 
lazer. 
Certo do acatamento da presente pelos nobres edis, 
apresenta aos pares suas homenagens, abrindo espaço para 
associações. 
Campina Verde, 4 de Janeiro de 2.021 
Vereador Caio Nunes Oliveira Marques 
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