materia nº 43/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais 
MESA DIRETORA - 2021- 1º Período Legislativo da 19• Leglsl tura 
Presidente: Vereador Vanderlel Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza SIiva Tesoureiro: Verea r Edicionil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 43/2021 
Indica ao Prefeito Municipal a promoção dos 
estudos necessários visando a concessão de 
revisão geral anual aos em regados públicos 
vinculados ao Poder Executivo. 
O Vereador que a presente subscrev~, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apre ada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipa de Campina Verde 
a promoção dos estudos necessários visando a c ncessão de revisão 
geral anual aos empregados públicos vinculados ao oder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
Os empregados públicos vinculados o Poder Executivo 
tiveram a sua última revisão geral anual de seus sal , rios no mês de maio 
do ano de 2016, portanto há quase 4 (quatro) anos. 
Vale lembrar, que se trata de direi o assegurado aos 
servidores, conforme estabelecido no inciso X, artigo 37 da Constituição 
da República. Tal revisão visa recompor o valor a remuneração dos 
servidores em face das perdas inflacionárias, uma vez que se destina, 
tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da inflação 
Sendo assim, não contraria o disposto n inciso VIII do artigo 
8° da Lei Complementar nº. 173/2020 que veta rea ustes salariais até o 
dia 31 de dezembro do corrente ano, pois não se tra a de qualquer ganho 
real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestrut ração ou valorização 
da carreira, razão pela qual indicamos o que nesta s contem. 
nobres edis, 
espaço para 
Certo do acatamento da presente pelos 
apresenta aos pares suas homenagens, abJ indo 
associações. ..--------- - CÂMARA MUN*ClPAL 
Campina Verde, 3 de fevereiro de 021 CAMf>~A VERDE 
f~N89Q/.2fl 
------l,,,,.~~~i.::..-...,.~~ ~=.:..=..j-J--+--~ ,~..u 15 :',~~ tw 
@ 8-le R. f Martins 
Mlisla1'1 Mtmusbabvo