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materia nº 30/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaIndica ao Prefeito Municipal, que através do setor competente da Prefeitura, promova os estudos necessários à melhoria das condições salariais e pagamento do auxílio-alimentação para Supervisora, Coordenadora e Visitadoras do Programa "Criança Feliz".
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Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais . MESA DIRETORA - 2021- 1° Período Legislativo da 19ª Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 30/2021 
Indica ao Prefeito Municipal, que através do setor 
competente da Prefeitura, promova os estudos 
necessários à melhoria das condições salariais e 
pagamento do auxílio-alimentação para 
Supervisora, Coordenadora e Visitadoras do 
Programa "Criança Feliz". 
A Vereadora que a presente subscreve no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apreciada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde, 
que através do setor competente da Prefeitura, promova os estudos 
necessários à melhoria das condições salariais e pagamento do auxílio￾alimentação para Supervisora, Coordenadora e Visitadoras do Programa 
"Criança Feliz". 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, as profissionais que prestam esse 
importante serviço à Sociedade Campina-verdense recebem, em troca 
de seu valoroso trabalho, uma quantia mensal inferior a 1 (um) salário 
mínimo, e, por serem "contratadas", não têm direito ao recebimento do 
"Auxílio Alimentação", pago pela Prefeitura aos servidores comissionados 
e efetivos. 
Entendemos que para essas prestadoras de serviço 
para terem direito a uma melhor remuneração e ao recebimento do 
auxílio alimentação, estudos devem também ser promovidos estudos no 
sentido de possibilitar a criação de cargos que integrem a estrutura da 
Prefeitura. 
Certo do acatamento da presente pelos nobres edis, 
apresenta aos pares suas homenagens, abrindo espaço para 
associações. 
-~Vereadora Mara 
~~~ Lúcia de Oliveira Mace ~~\PAL 
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