materia nº 56/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais . MESA DIRETORA - 2021- 1° Periodo Legislativo da 19• Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlel Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva Tesoureiro: Vereador Edlcionll Dias da Silva 
Oficio nº. 004/2021- RC 
Assunto: Solicitação (faz) 
Campina Verde - MG, 12 de Janeiro de 2.021 
Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPINA VERDE -MG 
Nº: 00 $'~ 
DATA: }'-( ! Q l ! ~ I 
VISTO: 
RESP: =&1;,;--tt- - a-,.-8=--~-cRA--. 
No dia 29 de julho de 2020, foi sancionada a Lei Municipal 
nº. 2.215/2020, que "Autoriza o Município de Campina Verde celebrar termo 
de parceria com a empresa de nome empresarial Vanderley Aurelisío Costa 
Nunes Comércio de Carnes e Derivados - Nome Fantasia: VNC Alimentos 
para a instalação de matadouro no Município e dá outras providências.". 
assim dispõe: 
Mencionada Lei, em sua letra "a" do inciso li do art. 2° 
"Iniciar suas atividades e constituir pessoa jurídica 
registrada no Município de Campina Verde/MG em até 
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 
assinatura do termo de parceria com encargos e 
cláusula de reversão;" 
Sendo assim, solicitamos a V. Exª. que nos seja informado 
o que se segue: 
1 - O "Termo de Parceria foi assinado? 
2 - Tendo sido assinado o 'Termo de Parceria", o previsto no retro 
mencionado dispositivo foi cumprido? 
Caso a resposta seja negativa ao que se indaga no item 
2, solicitamos que seja revertido ao Município a área caracterizada na letra 
"a" do inciso I do art. 1° da Lei Municipal já mencionada. 
Colocando-nos na expectativa do melhor acolhimento de 
nossa solicitação, valemo-nos desta oportunidade para transmitir a V.Ex.ª a 
segurança de nossa mais alta estima e especial consideração. 
Atenciosas Saudações. 
Ao Exm.º Sr. 
Helder Paulo Carneiro 
DO. Prefeito Municipal de Campina Verde/MG