materia nº 7/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais MESA DIRETORA - 2021· 1 o Período Legislativo da 19ª Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da SIiva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 7/2021 
Indica ao Prefeito Municipal a a~oção de medidas 
legais visando ao cumprimento do disposto no 
inciso li do artigo 29 do Código le Posturas. 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apreciada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde 
que seja determinado ao setor competente da Prefeitura o efetivo 
cumprimento do disposto no inciso li do artigo 29 do ~ódigo de Posturas, 
aplicando-se o mesmo, na Sede do Município e no Distrito de 
Honorópolis, cujo texto transcrevemos: 
"Art. 29. Todo terreno situado n~ Área Urbana que 
tenha frente para logradouro público dotado de 
calçamento ou de meio-fio e sarjetas, deverá ser: 
li - Fechado no alinhamento por muro ou cerca 
construída conforme as normas dos Códigos de 
Obras e de Zoneamento." 
Esclarecemos, que levaremos ao conhecimento dos 
Presidentes das Associações de Bairros, os termos dessa Indicação, 
bem como solicitaremos aos mesmos, apoio na consecução desse 
objetivo. 
Certo do acatamento da presente pelos nobres edis, 
apresenta aos pares suas homenagens, abrindo espaço para 
associações. 
Campina Verde, 4 de Janeiro de 2.°i1 
tônio Roberto Barcelos (Tõe Mui 
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