materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais 
MESA DIRETORA - 2021· 1° Período Legislativo da 19• Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da SIiva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas • 
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza SIiva Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva 
INDICAÇÃO Nº 2/2021 
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de medidas 
legais visando ao cumprimento do disposto no 
artigo 32A do Código de Posturas. 
O Vereador que a presente subscrrve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, depois de apreciada pelo Plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde 
que seja determinado ao setor competente da Prefeitura o efetivo 
cumprimento do disposto no artigo 32A do Código de Posturas, 
aplicando-se o mesmo, na Sede do Município e também no distrito de 
Honorópolis, cujo texto transcrevemos: 
"Art. 32A - Todo proprietário de terrenos não 
edificados fica obrigado a mantê-los capinados, 
drenados e em perfeito estado de limpeza. evitando 
que os mesmos sejam utilizados como depósitos de 
lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza. 
§ 1° - Constatada a inobservância do disposto neste 
artigo, o proprietário será notificado para promover o 
serviço de limpeza nos prazos e formas estabelecidos 
pelo Poder Público. 
§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo 
anterior, ensejará, por parte da Secretaria Municipal 
competente, a realização dos serviços necessários, 
ficando o proprietário do terreno obrigado ao 
pagamento da multa conforme anexo único. 
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar em 
dívida ativa os valores a que se refere o parágrafo 
anterior, acrescido de juros e correção monetária 
fixados pela Secretaria MuniciP.al de Fazenda " 
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Esclarecemos, que levaremos ao conhecimento dos 
Presidentes das Associações de Bairros, os termos dessa Indicação, 
bem como solicitaremos aos mesmos apoio na consecução desse 
objetivo. 
Certo do acatamento da presente pelos nobres edis, apresenta aos pares 
suas homenagens, abrindo espaço para associações. 
Campina Verde, 4 de Janeiro de 2.021 
tônio Roberto Barcelos (Tõ Mulata)