materia nº 67/2021

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais 
MESA DIRETORA - 2021- 1º Período Legislativo da 19ª Legislatura 
Presidente: Vereador Vanderlel Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Gustavo Venâncio Arantes Freitas -
Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza SIiva Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva 
Ofício nº. 007/2021 - TM 
Assunto: Solicitação (faz) 
Campina Verde - MG, 17 de Fevereiro de 2.021 
Senhor Prefeito, 
Os municípios onde existem terras rnrais da União aptas 
a regularização fundiária ou assentamentos· da reforma agrária já podem . \ 
acessar a página do Programa Titula Brasil e' preencher o formulário de 
adesão ao programa, lançado oficialmente na quarta-feir~ (1 O) pela ministra 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. 
,. 
Na página, as prefeituras vão encontrar as orientações 
para a elaboração do plano de trabalho e posterior assinatura do Acordo de 
Cooperação Técnica com o Incra, visando efetivar as atividades previstas na 
Lei 11 .952 de 2009, que disciplina a regularização fundiária em terras rurais 
da União. 
Criado pela Portaria Conjunta nº 1 de dezembro de 
2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra, o 
Progr?lma tem por objetivo fomentar parcerias entre o instituto e municípios, 
conforme determina o artigo 32 da Lei 11 .952 de 2009. 
Sendo assim, solicitamos a V. Exª. proceder a adesão 
do Município de Campina Verde no Programa Titula Brasil. 
Sendo o que tínhamos a informar, valemo-nos desta 
oportunidade para transmitir a V.Ex.ª a segurança de 1
nossa mais alta estima 
e especial consideração. 
1 A:ncios_ª[Ji _ / . ~ Í- Antonio Roberto Barcelos (Tõe Mulata) 
Ao Exm.º Sr. 
HELDER PAULO CARNEIRO 
DO. Prefeito Municipal de Campina Verde/MG 
Nesta 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPINA VERDE • MG 
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