PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
Campina Verde, 21 dejulho 202.0.
Ofício PL nº 012/2020
Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordiaimente, encaminho—Ihe o Projeto de Lei nº
012/2020 que ”AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃOE CRIAÇÃO DE FONTES EM DOTAÇÓES
CRIADAS POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIALNO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE:' FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,DESTINADAASAÇÓES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19E CONTÉM OUTRAS PROVIDÉNCIA ”,
acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe esta eg. Câmara
Municipal, solicitando a V, Excelência seja posto em apreciação em regime especial de urgência.
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente, N É
Prefeito Municipal
CAMARA WIP/RL '
WMVERDE
A Sua Excelência, o senhor 'W N'M ALAN BORGES DE OLIVEIRA , ., º _ ,
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG ªgiº-MM [ MMM—”MWM (%> R,! um WWW“,
RUA 30 Nº 296 - CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 341 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
PROJETO DE LEI Nº 01212020
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃOE CRIAÇÃO DE FONTES EM
DOTAÇÓES CRIADAs POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIALNO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE!
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA As AÇÓES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA Do COVID-19 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS."
O povo do Municipio de Campina Verde, por seus
representantes, APROVOU e eu. em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a suplementação e criação de fontes em
dotações criadas por crédito especial no orçamento do Município no valor de
R$893.627,00 (Oitocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e sete reais)para fazer
face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes das ações governamentais para
enfrentamento da pandemia do COVID-IQ, através de recursos disponibiiizados
peIaPortaria n.º' 1666/2020 do Ministério da Saúdemas seguintes dotações e fontes:
ORGAO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO As POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2609 ACOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-IQ
ELEMENTO 3.1.90040000 Contratação por Tempo Determinado
FTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 28.627,00
,?“
RUA 30 Nº 296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - me?“ (34) 3412-9100 2
ORGÃO
UMDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ORGÃO
UMDADE
SUBUMDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ORGÃO
UMDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
02
10
02
10
122
0013
2609
3.3.90.30.00.00
154
380.000,00
02
10
02
10
122
0013
2609
3. 390360000
154
85.000,00
02
10
02
10
122
0013
2609
3.3.90.39.00.00
154
250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO AS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO A0 COVI D-19
Material de Consumo
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDOhMMMGPALDESAÚDE-FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO AS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO A0 COVlD-19
Outros Serviços de Terceiros « PF
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO A0 COVID-19
Outros Serviços de Terceiros — PJ
Outras Transferências de Recursos do SUS
RUA 30 Nº 296 _ CEP 38270-000 —- CAMPINA VERDE — MF TEL.: (34) 3412-9100 3
ORGÃO
UMDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
VALOR TOTAL
VALOR GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
02
10
02
10
122
0013
2609
4.4.90.52.00.00
154
150.000,00
893.627,00
893.627,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE _ FMs
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO As POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇOES DE ENFRENTAMENTO AO COVID—19
Materiai Permanente
Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 2º — Para, abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º — Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a reaiização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4“ - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campina Verde, 2-1 de AED—GIM
Érphique Gurita da Silva
Prefeito Municipal
%
RUA 30 Nº 296 -— CEP 3827 0-000 —- CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100
4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senk ares Vereadores,
Encaminha para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza
a suplementação e criação de fontes em dotações criadas por meio de crédito especial no orçamento
vigente a tim deviabiiizar as ações governamentais para enfrentamento da pandemia do COVlD—19,
através de recursos disponibilizadospela Portaria n.º 1566/2020 do Ministerio da Saúde que dispõe
sobre a transferência de recursos Financeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de
impedância internacional decorrente da Coronavirus - COVlD 19 previstos na Medida Provisória nº 969,
de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de
março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho
de 2020.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer e despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirâo do Cancelamento total/parcial de dotações
orçamentárias do Orçamento Vigente.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos
recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
iiustres pares para quaisquer esclarecimentos que se tizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata.
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fefeito Municipal
RUA 30 Nº 296 -— CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG -- TEL.: (34) 3412-9100 5