materia nº 5/2021

PROJETO DE LEI n° 005 /2021
(de iniciativa do Poder Legislativo)
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º - CAPUT - DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.248/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021 NA 
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do município de Campina Verde - MG, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1. ° - Fica instituído o nome de “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITO Dr. GENEBALDO GOUVEIA FRANCO", para a Secretaria
Municipal localizada à Avenida 19 n.° 300, em prédio locado pela 
Municipalidade, nesta cidade de Campina Verde - MG. 
Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes 
da referida lei municipal.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campina Verde, em 19 de 
maio de 2021
Vereador GUSTAVO VENÂNCIO
 Autor
 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - 2021
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Vereador Gustavo Venâncio 
Arantes Freitas - Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva
REF. PROJETO DE LEI n° 005/2021
 (de iniciativa Legislativa)
J U S T I F I C A T I VA: 
Motivou a presente propositura legal, a percepção 
de constituir a vontade do círculo de pessoas, que por 
consanguinidade ou amizade, foram de estreito convívio e 
relacionamento com Dr. Genebaldo Gouveia Franco, de que se 
lembrasse na oportunidade da homenagem da nomeação da 
Secretaria Municipal de Saúde, além da menção de médico 
renomado, o fato de haver sido Prefeito Municipal por dois mandatos, 
deixando sua marca indelével no progresso e desenvolvimento de 
nossa terra!
Assim, nada mais justo que ficasse instituído o nome 
de “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO Dr. GENEBALDO 
GOUVEIA FRANCO", para tão importante Secretaria Municipal de 
Campina Verde, para o que auguramos poder contar com a 
aprovação unânime dos nobres pares desta Augusta Casa de Leis! 
Solicito também que seja apreciado este projeto, em regime especial 
de urgência.
Câmara Municipal de Campina Verde, em 19 de 
maio de 2.021
 Vereador GUSTAVO VENÂNCIO - Autor 
Câmara Municipal de Campina Verde MG - Rua 26 n.º 114 - fone 034 3412 1053 - CEP 38270- 000
 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - 2021
Presidente: Vereador Vanderlei Ferreira da Silva - Vice-Presidente: Vereador Gustavo Venâncio 
Arantes Freitas - Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
Tesoureiro: Vereador Edicionil Dias da Silva