materia nº 28/2021

09l03l2021
"-REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO DE INSCRiÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA
13.347.537/0001-74 10/03/2011
MATRIZ CADASTRAL
I BAIRRO/DISTRITO
ALVORADA
I~MENTO
NOME EMPRESARIAL
ANILSON ALM ElDA FRBTAS 08634698688
TiTULO DO ESTABELECIMENTO(NOME'DE FANTASIA)
--
CÓDIGO E DESCRIÇAo DAATiVIDADE ECONÔMICAPRINCIAIII. .
16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
CóDIGO E DESCRiÇÃODASATiVIDADESECON MICAS SECUNDÁRIAS
32.91-4-00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
CÓDIGO E DESCRiÇÃODA NATUREZAJURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
I lOGRADOURO
AV SANTA CATARINA
ICEP
38.270-000
I MUNIClplO
CAMPINA VERDE ~
~_j I ENDEREÇOELETRÔNICO
D2DARC@GMAIL.COM
I TELEFONE
(34) 9799-7806
t::E FEDERATIVORESPONSÁVEL(EFR)
*****
DATADA SITUAÇÃOCADASTRAL
10/03/2011
I SITUAÇÃOCADASTRAL
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇÃOCADASTRAL
I ~ SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/03/2021 às 12:33:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Número do Recibo
ME70923077
Número do Identificador
13347537000174
Data de Emlsslo
09/03/2021
•
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
ANILSON ALMEIDA FREITAS 08634698688
Nomedo Empresário
ANILSON ALMEIDA FREITAS
Nome Fantasia
Capital Social
5.000,00
Número Identidade
MG15874274
Orgão Emissor
SSP
UF Emissor
MG
CPF
086.346.986-88
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente
ATIVO
Número de Registro
Datade Inicio da Situação Cadastral Vigente
10/03/2011
CNPJ
13.347.537/0001-74
Endereço Comercial
CEP
38270-000
Bairro
ALVORADA
Atividades
Logradouro
AVENIDA SANTA CATARINA
Municlplo
CAMPINA VERDE
Número
1085
UF
MG
Datade Início de Atividades
10/03/2011
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Artesão(ã) em madeira independente
Atlvidade Principal (CNAE)
1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Ocupações Secundárias Atlvldades Secundárias (CNAE)
Vassoureiro(a) independente 3291-4/00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municipio para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercicio das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Municipio poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. *
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www·p0rtaldQempreendedgrQgy.br/.
Certificado emitido com base na Resolução nO59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual elou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço elelrônico hUp:lIwww.reçejta.Poda,goy.b[(PeS!joaJyrjdjca/CNPJ/(cpjlconsIJlta.asp.
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
CampinaVerde, 02 de setembro de 2021.
Ofício PLnº 028/2021
EncaminhaProjeto de Lei
ExcelentíssimoSenhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminb()-Ihe o Projeto
de Lei nº '28/2021 que "AUTORIZA O MUNiCíPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A
EMPRi:§A QUE ESPECIFICA", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes
Ver~fid9~esque cQmpõeesta egoCâmaraMunicipal, solicitando a V. Excelência~~j~posto
em apreciação, após r~gular tramitação do processo legislativo.
Ao ensejo renovo a V.}Excelência meus votos de e
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Atenctosarneiite,
-: I
/
A SuaExcelência,o senhor
VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
Presidente da CâmaraMunicipal de CampinaVerde/MG
Rua Trinta, nO296 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: ].8.457.29]./00].-07
(34) 3412- 9],00 - www.campinaverde.mg.gov.br
\ CAMPINA
0Uif1lCl<m M"~ VERDE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI N° 028/2021.
"AUTORIZA O MUNiCíPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA"
o povo do Município de Campina .Verde, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte l#i:
Art.1° - Rica o Município de Campina Verde, autori~ado
a doar o imóvel astluir especificado para a.... Emp..esa "Anilson Almeida.F,eitas
08634698688", inscrita no CNPJ nO13.~47.537/0001-74.;
1- Um lote de terreno situado nesta cidade <de
Campina Verde-MG, no Bairro João PaulQ1I,JhO
Setor Industrial, à Avenida 33, lado·.ímpar,
distante da rua 22 por 33,00 metr~J <referindo￾se ao lote de terreno de nO0.3.da. quadra nO07,
cadastrado nesta Prefeitu () no 50-12-02-
com a área tQtill!!je 420:00nr, medindo
metrpsde frentepé).fai.aavenida 33; 15,00
~. fl.I~c)s,.Ô()T'tfrontandocom o lote 01;
28,00 metros do lado direito, confrontando com
o lote 02; e 28,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 01, ,conforme .croqui
/ /
anexo. / /
/ /
Rua Trinta, nO296 - Medalha Milagrosa - CEP:38.270-000 - Çampil1J1Ver
CNPJ: 18.457.291/001-07 .----
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
~ CAMPINA
<.rutr<l<.>HnM:L VERDE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 2° - A área doada destina exclusivamente para
construção da sede da sobredita empresa.
Parágrafo único - Não poderá haver destinação diversa
da prevista no caput deste artigo, sob pena.de reversão do imóvel ao Município.
Art. 3° - A donatária tem o prazo máximo de 24(vinte e
quatro) rTlE!$8S para construir na área doada, bem como, o prazo rn~ximo de 36
(trinta .i~..seis) meses para estar em funcionamento, a contar da ()t,ltórga da
escrjt~rª, sob penª>de reversão do. imóvel ao Município, independentem~o1ede
a dlcíal, sem dirêito à qualqLJertipode indenização em çaso de reversão.
Parágrafo único escritura pública de doàção
deverá conter cláusula de i'lalienabilidade e lmpenhorabllldade e de reversâê,
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na e sua publj~ção.
2021.
Prefeitura Municipal de setembro de
I
\
\
Rua Trinta, n° 296 - Medalha Milagrosa - CEP:38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: 18.457.291/001-07
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
CAMPINA
lQil..tO*h :!:iI"" VERDE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Mensagem Justificativa
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
ExcelentíssimOSenhor Presidente e Vereadores
Ç'rlmprimentando-os, sirvo-me do •..presente para
encaminhar o anexo Projeto de Lei nO028/2021, o qual dispõe soQre.... a doação de
um lote de terreno de propriedade do Município de Campina Vêrdé para a
Empre$(J· ..Anilson Almeida Freitas 08634698688", inscrita no CNPJ nO
13.347.537/0001-74.
Trata-se de doação com encargo, peJoqual a donaJãria
prometerá a construir, no prazo máximo oprazo máximo de 24(vjllt~ e
.).meses para construir a sede na área d9ada, bem como, o prazo máximo
de 3a (trinta e seis) para exercer atlvidades suas atividades comerciais na
fabrj<;aÇlôde artefatosdiversosde madeira,tais como, escovas,pincéis,vassQl.lfSSe
rodo~·;«9•.qge acarretará+â produção de empregos, renda e imp~!9§ para o
Município de Çampina Verde/MG, prazos estes que passarão a cOI\l~rda outorga
da escritura, sob<pena de reversão do imóvel ao Município, independentemente
de ação judicial.
ntamos, pois, com o usual apoio dos nobres edis
para a aprovação unânime do presente.
A;';~~fo~~ // /
HELDER PAi,11I1---lI"V'-V
/'
Prefe'
96 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: 18.457.291/001-07
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
-------------------------------------------------------_ .....
----_. __ ... _.
M UNI C í P IODE C AMP I N A V E R O E- MG
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos
0052011
--------
MEMORIAL ----------
DESCRITIVO
o presente Memorial Descritivo, trata-se do imóvel
municipal,situado nesta cidade de Campina Verde-MG, no Bairro João Paulo
II, no Setor Industrial, à avenida 33, lado ímpar, distante da rua 22 por 33,00
metros, referindo-se ao lote de terreno de nO03 da quadra nO07, cadastrado
nesta Prefeitura sob o nO50-12-02-07-03, com a área total de 420,00m2,
medindo 15,00 metros de frente para a avenida 33; 15,00 metros nos fundos,
confrontando com o lote 01; 28,00 metros do lado direito, confrontando com
o lote 02; e 28,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01,
conforme croqui anexo.
Por ser verdade, firma a presente.
Campina Verde-MG, 23 de julho de 2021.
Y[cdvF
Rodrigo Carneiro de Oliveira
Engenheiro Civil - CREA nO5063551149D-SP
Rua Trinta, nO296 - B. Medalha Milagrosa - Campina Verde I MG - CEP38.270.000 Fone (34) 3412- 9100- site: www.campinaverde.mg.gov.br
e.mails: planejamento02@campinaverde.mg.gov.br e planejamento@campinaverde.mg.gov.br
REPUBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERA.IS
Rua 20. n° 840- Cenbo-CEP: 38:270000 - Fone.: 034 3412-3041
Igar José Alves Jún;or - DrlCiaJ
CERTIDÃO
LIVRO N°2 - REGISrRO GERAL CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
r Matricula --_ COMARCA DE CAMPINA VERDE - MG
L _20.989 J C.Verde, 06 de agosto 20 21 ------_....:
J:MÓVBL:um lote de terreno nesta cidade, situado na avenida 33, lado ímpar,
distante da rua 22 por 33,00 metros, bairro João Paulo II, Setor Industrial,
lote 03 da quadra 07, cadastrado sob n° 50-12-02-07-03,com a área de 420,00
m2, medindo 15,00 metros de frente para a avenida 33; 15,00 metros nos ~undos,
confrontando com o lote 01; 28,00 metros do lado direito, con~rontando com o
lote 02; e 28,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01.
Proprietário: MVNcrcíPIO DE CAMPrNA VERDE-MG, pessoa juridica de direito
público, com sede nesta cidade, na Rua 30, n? 296, inscrita no CNPJ sob nO
18.457.291/0001-07. Titulo de dominio: matricula nO 2.226, l~vro 02, de
Registro Geral, deste Imobiliário: Matricula aberta conforme documentação
arquivada em Cart6rio, protocolada sob nO 89.077, em data de 02/08/2021, livro
1-G, fls. 144. Selo Eletr.: nO EVV41915, Cód. Seg_: 0618.0495.0008.4082.
Emol.: R$44,60. Recompe: R$2,68. I88: R$0,89. TFJ.: R$14,87 = R$63,04. C.
Verde, 06 d.e~o de 2021. Eu, Kenia Cristina A1ves de Pau1a. Oficiala
SUbstituta.~
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula
nO. 20989, üvro 2 de Registro Geral, desta Serventia, extraída nos termos do art 19,
§1°, lei 6.015, de 31/12/73.
[ ] Igar J~ Júnior - Oficial
[ ] Dargilan Alves de Urzedo - Subst"
,~Kenia C. Alves de Paula - Subst" .
Campina Verde-MG, 0610812021. O\:.\MOV~/.s
<?;00
s;
E2
<:J SERVE:'I1TiA REGiSTRODE íMón:IS DEc ""Ir!', \ \TRDE.:'IG
~ Rüa20 n0840-Cen rEP 3827ú-OOO-Fone \3.-1134113r!A.1-E-ma se"'."~I,,,-r'{e,ª,"._,~a, cem
\,.\l (' Trtular 19arJose AlvesJuntor _
0_..s. i llJ ~ PODER JUDICIÁRIO - TJMG ~Jt {. G~CORREGEDORIA GERAL DE JUSTiÇA i1~3S - _.__ ._ . ..
!!I,
I
Selo Eletrônico N° EW42926 I'
C6d. Seg.: 7973055233517561 I
- -- --- -- --------- --------- --------- ------------- -- -- --- -- - - I
I Quantidade de Atos A-aticados· 1 r
! 8ro1:R$i9.5i Rec. R$1,17 TFJ:R$7,30 IS8:0.39 Tota!:R$28.371 l Con·.ultea validadeno site: https:lIseloH.ijmg.j~~.b· j
( cautinua no wno )
PéJ. V 1 - KCAP
M uni c ~pio. ~ e C a m p i n a Ver d e - M G
Secretana Municipal de Planejamento, Obras e Projetas. •
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AVENIDA 35
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C\J
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LOTE'···
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'Quadra
. 07
Sede: Rua 30, nO 296 _Bairro Medalha Milagrosa - Cepo 38270-000 - CAMPINA VERDE-MG -PABX: (Oxx34)-3412.9100
Lote
02
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Lote
03
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C\J C\J
33,00 1500/
AVENIDA 33
Campina Verde-MG, 23 de julho de 2021.
Secretaria de Planejamento,Obras e Projetos
CREA..$P·5063551,49