materia nº 29/2021

" "\ CAMPINA
QU,T,'t<;....n "'_ VERDE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
CampinaVerde, 02 de setembro de 2021.
Ofício PLnº 029/2021
EncaminhaProjeto de Lei
ExcelentíssimoSenhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminbo.:.lhe o Projeto
de Lei nº 029/2021 que "AUTORIZA O MUNiCíPIO A DOAR O IMÓVEl.. PARA A
EMPRE§A QUE ESPECIFICA",.acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes
Vereadores que compõe esta egoCâmaraMunicipal, solicitando a V. Excelência~~Japosto
em ~pr~.ciação,após regular tramitação do processolegíslativo.
Ao ensejo renovo a iMF çxcelência meus...•votos de e
A SuaExcelência,o senhor
VANDERLEI FERREIRA DA SILVA
Presidente da CâmaraMunicipal de CampinaVerde/MG
Rua Trinta, nO296 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: 18.457.291/001-07
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 029/2021.
"AUTORIZA O MUNiCíPIO A DOAR O IMÓVEL PARA
A EMPRESA QUE ESPECIFICA"
o povo do Município de Campina VEtrde, por seus
representantes,.aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte ~ei:
Art.1° - Fica o Município de Campina Verde, autorizado
a doâr>o imóvel a ~~uir especificado para a ErT}presa"Roben Willer da Silva
4693", inscrita no CNPJ nO42.862.932/0001-93:
1- Um lote de terreno situado nesta cidade de Campina
Verde-MG, no Bairro João Paulo II, no Setar
Industrial, à rua 22 esquina com a avenida 33, lado
par e lado ímpar, referindo-se ao lote de terreno de nO
02 da quadra nO07, cadastrado nesta Prefeitura sob
o nO50-12-02-07-02, com a' total de 924,00m2,
medindo 28,00 metros de fre para a rua 22; 28,00
metros do lado oposto à rua, confrontando com o lote
01; 33,00 metros de frente para a avenida 33; e
'33,00 metros do lado oposto à avenida, confrontando
com o lote 01, conforme croqui anexo.
construção da sede da sobredita empresa.
Art. 2° - A área doada destina exclusivamente para
/' .-
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Rua Trinta, nO296 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG >'?
CNPJ: 18.457.291/001-07 /
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.bri--
!
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Parágrafo único - Não poderá haver destinação diversa
da prevista no caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Art. 3° - A donatária tem o prazo máximo de 24(vinte e
quatro) meses para construir na área.doada, bem como, o prazo máximo de 36
(trinta e seis) me~§ ..para estar em funcionamento, a contar da outorga da
escritura, sob papa de reversão do imóvel ao Município,.indepel'ldentemente de
ação judiçial, :semdireito à qualquer tipo de indenização em caso de rev~rsão.
Parágrafo. úniço - Na..> escritura pública de doação
n~'U~I~::Iconter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e de reversão.
Art. 4° - Esta Lei en_rª.~rnvigor na e sua publicação.
2021.
·PrefeituraMunicipalde-Camp a Verde,.02 de setembrode
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Rua Trinta, nO296 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: 18.457.291/001-07
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br
CAMPINA
(l,'Is"';"~n )l)~ VERDE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Mensagem Justificativa
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente para
encaminhar o anexo Projeto de Lei nO029/2021, o qual dispõe sobres d~ção de
um lote de terreno de propriedade do Município de Campina Verde p~ra a
Emp~ "Robert! \Niller da .Silva 06612524693", inscrita no CNP..J nO
4 32/0001-93.
Trata-se de doação çom encargo, pelo qual a donatária
prometerá éil:+construir,no prazo máximo o prazo máximo de 24(vjl1t~ e
l1leses para construir a sede na área doada, bem como, o prazo>máximo
(triJ'lta e seis) p~r~ exercer atividades suasi.atividad~s cOOl~rc,~isnos
servi~.p~ Ol~nutençãoe reparação de veículos automotores, o que aCfrr~tará a
produção de empregos, renda e impostos para o Municípiq ide Campina
s
Verde/MG, prazos estes que passarão a contar da outorga da escritura, sob pena
de reversão do imó o Município, independentemente o judicial.
Contamos, pois,_yDm-- usual apoio dos nobres edis
r/o'''
para a aprovação unânime do pre~
/
/ /"
Ate'hciOS~ ente,
/ :
/
Rua' o 96 - Medalha Milagrosa - CEPo38.270-000 - Campina Verde - MG
CNPJ: 18.457.291/001-07
(34) 3412 - 9100- www.campinaverde.mg.gov.br
_. -- .-----------------------------------------------------
M UNI C í P IODE C AMP I N A V E R O E- MG
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos
0042021
--------
MEMORIAL ----------
DESCRITIVO
o presente Memorial Descritivo, trata-se do imóvel
municipal,situado nesta cidade de Campina Verde-MG, no Bairro João Paulo
II, no Setor Industrial, à rua 22 esquina com a avenida 33, lado par e lado
ímpar, referindo-se ao lote de terreno de nO02 da quadra nO07, cadastrado
nesta Prefeitura sob o nO80-12-02-07-02, com a área total de 924,00m2,
medindo 28,00 metros de frente para a rua 22; 28,00 metros do lado oposto
à rua, confrontando com o lote 01; 33,00 metros de frente para a avenida 33;
e 33,00 metros do lado oposto à avenida, confrontando com o lote 01,
conforme croqui anexo.
Por ser verdade, firma a presente.
Campina Verde-MG, 23 de julho de 2021.
Rodrigo Carneiro de Oliveira
Engenheiro Civil- CREA nO5063551149D-SP
Rua Trinta, nO296 - B. Medalha Milagrosa - Campina Verde I MG - CEP38.270-000 Fone (34) 3412- 9100- site: www.campinaverde.mg.gov.br
e.mails: planejamento02@campinaverde.mg.gov.br e planejamento@campinaverde.mg.gov.br
26/07/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NUMERODE INSCRIÇAO
42.862.932/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 26/07/2021
NOMEEMPRESARIAL
ROBENWlLLER DA SILVA06612524693
TITULODO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA)
ROBINHOPODECRER
C DIGO E DESCRiÇÃODAATIVlDADEECONÓMICAPRINCIPAL
45.20-0-01- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
CODIGOE DESCRIÇAODASATIVIDADESECONOMICASSECUNDARIAS
45.30-7-03- Comércío a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-04- Comércío a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
25.39-0-01- Serviços de usinagem, tornearia e solda
C DIGOE DESCRiÇÃODA NATUREZAJURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
I LOGRADOURO
R PALMAS I COMPLEMENTO
*****-
ICEP 38.270-000
I BAIRRO/DISTRITO
DONAANA
I MUNICIPIO
CAMPINAVERDE
I TELEFONE
(34) 9658-3603
ENDEREÇOELETR NICO
CONSULTORIAEASSESSORlAMV@GMAIL.COM
I;:::;FEDERATIVORESPONSAVEL(EFR)
I
SITUAÇÃOCADASTRAL
_AnVA
I MOTIVODE SITUAÇÃOCADASTRAL
I
SITUAÇÃOESPECIAL
. *******.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2021 às 14:20:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
ROBEN WILLER DA SILVA 06612524693
Nome do Empresário
ROBEN WILLER DA SILVA
Nome Fantasia
ROBINHO PODE CRER
Capital Social
100.000,00
Número Identidade
MG12822034
Orgão Emissor
SSP
UF Emissor
MG
CPF
066.125.246-93
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente
ATIVO
Número de Registro
Data de Início da Situação Cadastral Vigente
26/07/2021
CNPJ
42.862.932/0001-93
Endereço Comercial
CEP
38270-000
Bairro
DONA ANA
Atividades
Logradouro
RUA PALMAS
Munícipio
CAMPINA VERDE
Número
292
UF
MG
Data de Início de Atividades
26/07/2021
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Mecânico(a) de veículos independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Torneiro(a) mecânico independente 2539-0/01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
Comerciante independente de
peças e acessórios usados para
veículos automotores
Comerciante independente de
peças e acessórios novos para
veículos automotores
4530-7/04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores
4530-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
M uni c í P i o d e C a m p i n a Ver d e - M G.
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetas.
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Sede: Rua 30, nO 296 - Bairro Medalha Milagrosa - Cepo38270-000 - CAMPINA VERDE-MG-PABX: (Oxx34)-3412.9100
AVENIDA 33
Campina Verde-MG, 23 de julho de 2021.
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RODRIGO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Secretalia de Planejamento, Obras e Projetas
CRfA-SP·5063551149
REPÚBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE CAMPINA VERDECERcG.
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CAMPINA VERDE - MG
Rua 20. n°840 - Centro - CEP: 36270000 - Fone.: 034 3412-3041
Igar José Alves Jún;or· DrlCial
CERTIDÃO
LIVRO N°2 - REGISrRO GERAL
r MatrfcuJa -- ...
L 20.988 J C.Verde, 06 de agosto 20 21
-----------------
iMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na rua 22 esquina com a
avenida 33, lado par e lado impar, bairro João Paulo II, Setor Industrial,
lote 02 da quadra 07, cadastrado sob n? SO-12-02-07-02,com a área de 924,00
m2, medindo 28,00 metros de frente para a rua 22; 28,00 metros do lado oposto
à rua, confrontando COl!l o lote 01; 33,00 metros de frente para a avenida 33 e
33,00 metros do lado oposto à avenida, confrontando COl!l o lote 01.
Proprietário: MON'l:CíPIODE CAMPINA VERDE-~, pessoa jurídica de direito
público, com sede nesta cidade, na Rua 30, n° 296, inscrita no CNPJ sob n0
18.457.291/0001-07. Titulo de dominio: matricula n° 2.226, livro 02, de
Registro Geral, deste Imobiliário: Matrícula aberta conforme docUlllentação
arquivada em Cart6rio, protocolada sob nO 89.076, em data de 02/08/2021, livro
l-G, fls. 144. Selo Eletr.: nO EVV419l4, C6d. Seg.: 1988.7263.3568.5522.
Emol.: R$44,60. Recompe: R$2,68. ISS: R$0,89. TFJ.: R$14,87 _ R$63,04. C.
Verde, 06 de de 2021. Eu, Kenia Cristina Alves de Paula. Oficiala
Substituta.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula
n°. 20988, livro 2 de Registro Geral, desta Serventia, extraída nos termos do art. 19
§1°, lei 6.015, de 31/12/73. '
. _________;~
1.< /(iZ':....-C~ '...;...." ---
[] Igar JosffÃíVeifJúnior - Oficial
[ ] Dargilan Alves de Urzedo - Subst" NKenia C. Alves de Paula - Subst-
'J
Campina Verde-MG, 06108/2021.
OOéll\t)ú ..
~~ -, iP SERVEfiTlA!E REIJISTRO DE mOVEIS DE O\1Pi:\AVLRDE:'1G
J.JJ Rua 20. ~('840 . Cen - CEP: 38270-000 • Forte (34) .3~í.2-304.~~E-n'l:;;(:se:'\'c:.r.tlanTI0'/c:!@h\..l.mau.com
!l: Titl.!!-ar:!gar Jose A!l!e~ J!..!!1Ior _
~ (~Jp PODER JUDICIÁRIO· TJMG '!
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Selo Eletrônico N° EW42924
Cód. Seg.: 8619810823388219 [!) . :..,
Quantidade de Atos Praticados. 1
~r:ol:R519,51 Rec.:R$1,17 TFJ:R$7.30 155:0.39 Tola!:RS28T
Consulte a validade no site: https:lIselo!Lijmg.j~ s.bl l~ ~~ __
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