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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O ÍMÓVEL "PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA"
native_id224

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

.f' t .• ,
r- .\ ~\1~~ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 02 de setembro de 2021. 
Oficio PL n2 030/2021 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhp:-lhe o Projeto 
de Lei n11030/2021 que *AUTORIZA O MUNICiPIO A DOAR O ÍMÓVEL"PARA A 
EMPRE~ QUE ESPECIFICA n, a_companhado de Mensagem dirigida aos eminentes 
Vereadores que comPQe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja ppsto ' •-~ .. . ' 
em apreciação, após regular tramita_~o do processo legislativo. 
Ao ensejo renovo a V.,r-Excelência· meus votos de estima e 
considéração. 
) -
Atenciosa7 e te, / , 
,1 
· ". .. ' ! • "( 
A Sua Excelência, o senhor 
VANDERLEI FERREIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
· .. 
CÂMAAAUUN6CK3Al 
CAMPINA VERDE 
t-lW)lf'()õ()l.O N- '-15 o I .;2 ~ 
0B f.!_f} _ __/ 'J3 16 : )d t. 
-----.~....-- ~k ·-
Rui T rint1, n• 296 . Med1lha Mllagros1 - CEP: 38. 210-000 • C1mplna Verde • MG 
CNP J: 18.457,291/001-07 
(34) 34 u - 9100 - www.camplneverde.mg.gov.br 
,J' t ~~ {.- ., ~'ê1~~ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI Nº 030/2021. 
"AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR O IMÓVEL PARA 
A EMPRESA QUE ESPECIFICA" 
O povo do Municipio de Campina Verde, por seus 
representames, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° ?" Fica o Município de Campina Verde, auto?ZBdo 
a doar o imóvef'. ~ seguir especificado para_ a Empr~sa "VERDEPRAG 
DEOETIZADORA LIDA•, inscrita no CNPJ nº 36.780.68.9/000.1_-91: -. : . . .- ... 
1- Um lote de terreno ~ituado ~sta cidade de CarriRina 
Verde-MG, no Bairro João · Paulo 11, no ~r . " :; .. . 
.. Industrial, à-avenida 33~-lado 1mpar, distante da rua 
22 por 48,00 metros, referindo-se ao lote-~ terreno ,'-
de nº 04 da quadra nº 07, cadastrado nesta 
Prefeitura sob o nº S,0-12-02~01 ~ r çom :.á área total 
'de 420,00m2, medindo 15,cxfmetros de frente para a .... "" 1 • 
~- -:1' .... -
i ~ ~·, avenida 33; 15,00 metr~1"6.-~fáildos, confrontando h ' 1 '· x. •· i ... 
cem o lote ·01; 28,00 1
metros do lado direito, 1 1, i· 
,confrontando com-o ·"-'03;',e 28,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 01 , confonne 
croqui anexo. 
/ 
, 
I 
Rua Trinu, n• J96 - Mtdalh, Milagr~ - CEP: 38.J7<>-000 • Campl111 V 
CNP J-tB.4s·p91/001,07 • 
(34) 3411 - 9100 - www.c,mpin1vtrde.mll.~ ,..,.-:'" 
•. t ' 
t "\ 1 ·: . - :: i CAMPINA V VERDE 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 2° - A área doada destina exclusivamente para 
construção da sede da sobredita empresa. 
Parágrafo único - Não poderá haver destinação diversa 
da prevista no caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Municlpio. 
Art. 3° - A donatária tem o prazo máximo de 24(vinte e 
quatro) meses para construir na área doada, bem· côrno~ õ prà,zç máximo de 36 7;:.. - • 
(trinta e .. seis) meses para estar em funcionamento, a contar dá . OIJtorga da ~- - escritura,- sob pena de reversão do imóvel ao Municlpio, independentemente de : i 
ação judicial, sem direito à qualquer tipo de indenização em caso de reversão. •· . 
;§_- .. .. 
Parágrafo único - Na escritura pública de doação 
deveiá conter cláusula de Ínalienabilidade e i1J1penhorabilidade e de reversão.- -
2021 . 
' : 
~ 4° - Esta Lei entra em vigor na e .sua pubijcação;· ;.: 
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~tf ~" .. ,. 
/ o Municipal I /~ 
í 
' 
Rua Trinta, nº 196 • Medillhil MIiagrosa - CEP: 38.170-000 • Campina Verde - MG 
CNPJ: 18.457,191/001-07 
(34) 3412 - 91.oo - www.c1mplr,1verde.mg.gov.br 
------------- - - .. 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Mensagem Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
• :J ,_ ·t 
Excelentíssimo ·senhor Presidente-e Vereadores : .. /-·· :·;;,r 
O~/wz{ 
Cumprimentando-os, sirvo-me do· presente para :+ •: • 
encan;linhar o anexo Projeto de Lei ....,__.,.-- o qual dispõe sobre ~·d~ção de 
um lote de terreno de propriedade do uniclpio, _ de Campina Verde. para a 
"E~ VERDEf>BAG DEDETIZADORA, ,LTOA•, inscritá no CNRJ: nº a ·= . 
36~780.689/0001-61. 
~ •• >I 
Trata-se de doação com encargo., peló qual a dÔ~íia :.. ,: - ~-- .... :" ' : 
se· ~prometerá a' co~~truir, no prazo máximo o prazo_ máximo de 24(vinte e 
quatro) ~ses p~ra construil a sede na área doada, bem coróô, o prazo máximo -: '"i' ..... . ... ' -1, • 
de 36: (trirf,a e seis) para exercer atividades suas: atividades comerciais nos . .,· . ; t￾serviços deJmunização e controle de pragas urbanas·, co~ta de resfduos ~lidos, ; .. -. { . ' ' 
dentre outros, <:' que a~etará .a produção de empregos, rf)rida J~ ~~~QS para o 
Município deQunpina Verde/MG, prazos estes que.p~pa,r~,, ~.r da outorga a .'i ~·· k . 1 ·. -, 
da escritura, ~ P8Nl éte reversão do imóvel ao Muni~JndependeAtemente . . . . . . t~·/ -~ :' >-•! 
de ação Jud1craf. . {: J. , ~ , , -.. t••fl•!t•1
ti. J 11 · ' · ·· ,. ., ,1 .. ,. -/i-.tl.,,1; ', : ': 
.. ,,..,,.,. : éontamos, pois,~.com o ~~~ ~ia dos nobres edis .,> :o. 1· • , -------..... , ;,,·Ir it· 
para a aprovação unãnime do presente. .: :· r ,t· ' ' J \ 
/ 
Rua -irint.1, n• 2 ilagrosa -CEP: 38.270-000 • Campina Verde · MG 
\ CNPJ: 18.457,291/001•07 
· 34) 3412 - 9100 -www.c1mpln1verde.m9.gov.br 
------- --··-- ·-----· . 
M U N I C I P I O DE C A M P I N A V E R D E- MG 
Secretaria Municipal de Plantja111enw. Obras e Projetos 
MEMORIAL DESCRITIVO 
OllllCII 
O presente Memorial Descrttfvo, trata-se do imóvel 
municipal, situado nesta cidade de Campina Verde-MG, no Bairro João Paulo 
li, no Setor Industrial, à avenida 33, lado ímpar, distante da rua 22 por 48,00 
metros, referindo-se ao lote de terreno de nº 04 da quadra nº 07, cadastrado 
nesta Prefeitura sob o nº SO-12-02-07-04, com a área total de 420,00m2, 
medindo 15,00 metro~ de frente para a avenida 33;;15;00 metros nos fundos, 
confrontando com o lote 01; 28,00 metros do lado direito, confrontando com 
o lote 03; e 28,00··-metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01, 
conforme croqui anexo. 
Por ser verdade, firma a presente. 
Ca111pina Verde-MG, 09 de ágosto de 2021. 
I) .... · ' . 
-~ veclfx!Jkcíê:~ '{ • ·"'•· •• • t A 
R~rlgo damelro de OJlvelra 
Engenheiro Civil· CREA nº ~J 149D-SP 
• i t t • 
Ruil Trinllil, n' 296 - 8. Mudllllw Mlagrou - Cftrnpi1111 V•d11 / MG - CEP 38.270-000 Fone (34) 3412- 9100-allil: www.camplnaveroe.mo.gtw.bf 
e.malll: plarllljameolo020campinov11ró11.rng.~v.1>r • plllltj111Mnl0Qcempklevtrd•.mg.gov.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURf DICA 
NUIERO DE INSCRIÇ4O 
36.710.Ntl0001~1 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 27113/2020 
1 NOME EMPRESARIAL VERDEPRAG DEDETlZADORA LTDA 
1 TITULO DO ESTAIIElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
VERDEPRAG DEDETlZADORA 
1 ê6õiGÕ E ÕÊs&íêÃÕ DA ATIVl(W)E ÊêÕNOMICA PRINCl""1. 
~1.22-2~ - lmunluçlo • controle de pragae urbana• 
CôOIGO E DE DAS A'TMDADES ECON CAS IAS 
38.12-2~ • Coi.ta de r.id..- peripoe 
"8.30-2-02 • Tranapone rodovUlrio de carga, exc.to produtos perigoeoa • mudanças, lnt9rmunlclpal, lntarntadusl • lntamaclonal 
48.30-2-03 • Transpone rodovlirio de produtoe perigo•os 
11.~ • Atividades de Umpeza nlo Npecfflc:adN llntariormente 
1 COOIGO E ÕÊs&íêÃÕ DA NA~ JURW 
206-2 - Sodedade EmpreNria Limitada 
... ~-~-~-~-~_TRES _____________ ~I 1 ;.UMERO 1 ~PlEMENTO 1 
... ~ __ 7_04NI ______ I I~ li ... ~-~-NIC~-~_VERDE ____________ I 1:0 1 
ENDEREÇO B.ETRÔNICO 
ESCRfTORIOCONTALOOUll.-OOK.COM 11 =~2-1331 1 '------------------~ 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃIIS.. (EFR) 
ISÍTuAÇÃÔ CADASTitAl 
ATIVA 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Aprovado pela Instrução Nonnativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 22/04/2021 às 13:'6:21 (data e hora de Brasllla). 
1 OATA DA~ CADASTRAL 
27/13/2020 
Página: 1/1 
1/1 
'I'~ 4 '"1 ~ .,,. "' f\ 2 
• MO>•~""d•E~• N" 00 PROTOCOLO (UIO da Junta Comercial) 
Secrelaria de Go\'9mo Dlglt&i 1~ -~ J 
Depar1amanto Nacional de RegislrO Empf!UMllilll O ln1egmçA0 
~ ' Secretarie de Eatedo de Fazenda de Mine• Geral& 
~IRE (da ,,_ ou 11111,1 , Qlllln<'IO 1 Código d• Na1ur,u,1 N" <MI Matrlcul" do A411nt1> - ter em olrtra UF) Ju,l(l;c. Allwll•r do Coml,tclo 
31211655355 2062 
11 • .. .IMtN 1U 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comerciei do Estado de Minas Gerais 
Nome: ~BCEe&G CECEDZADOBA L.IDA 
\da Empresa ou do -'genta Auxiliar do ComM'cio) 
Nº FCN/REMP 
n!!Q\l&' 11 V .s• o deferimento do eegulnte 1110: 
N" DE CÔDIGO CÔDIGOOO li 111 111111111 VIAS DO ATO EVENTO ame DESCRIÇÃO DO A TO / EVENTO MGP2100198999 
, 1 002 "1.. TERACA0 
2244 1 "1.. TERACA0 DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
CAMel~ :i!EBCE Representante Legal da EmprHa / Agente AuxHiat do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
5 MllliG ZSl2 l Telefona de Contato: 
Data 
2 - USO DA JUNTA Al. 
D DECISÃO SINGULAA Í J DECISÃO COLEGIADA 
Nome(a) Empn,unal(eis) iguel(els) ou aemelhenll9(a): 
Os1t.1 SIM Proc:esao em Ordem 
À decido 
-'- '--
Data 
NAD - '- '-- NAD -'-'-- Responsável 
Dela RnponaâY91 Data Reapof\Úvel § DEOSÃ0 
___ 
SINGULAR ... ____ .. ,,,_, 2" Exlgtnda 3" Exlgtnda 4ª Exlg6ncla Sª Exlgtnc:ia 
Pnx:es50 detendo. Publlq- e arqu._.... D D D D 
Proceuo lndaferióo. Publlq-. 
-'-'-- Data RNpOnUVel 
DECISÃO COLEGIADA 2" E>dgtncla 3' ExJglnc:a §--·- ··~ · '""" ---"'"' _, s• ~ 
Pr~ c,elwldo, Publlque-u a arquiva._. D D D D 
Pmceuo indeferido. Publ~-
_ /__} __ Data Vogal Vogal Vogal 
Prealdenll dll _ _ Turma 
08SERVAÇÕES 
• 
Junla Comerciei do Ealado de M1r1H Gwala 
Cenlfic.o 1-.glI1/0 &Ob o n• 6413600 t1m 08/03/2021 da (mprau VEROEPRAG OE0ETIZAOORA L lOA, Nn !112116,53511 • protoook> 212684060 • 
04/03/2021 . Aulenllcaçlo: 0-4CB5EEIIF80000E92F4E798280C298C190887-4. M•rln•IV dll P11l,a 8omflm • Secre"ria-Garal. Pira validar este 
documenlD, lcelM http://www.jucemg.mg.gov.br e lnlo,me n• do p,olOOOlo 2112118.408•0 e o código de legurlll\)e nlFK Ea,a cópia lol eutenllcad■ 
digltalmente 11 -lf'Mldal em 011/03/20:11 !>O' Mw1rlely oa Paula Bomllm - 6eo1o"ria-011rel. l 0 ~ -
-=--~ ptg. 1/8 
,j., ~ ~Y. 
~'t 1/ 
oÍ <'' 
:t f'\'Í. g 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GER.i./ ftºS~ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
, d ., ' . ldeidlcação do Pio . .. Q ' ,, .~·t' J=. "~(~r <.- A 1 
• • i!L• ,, .,1,.. • ' li 
Número do Protooolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21/268.-406-0 MGP2100198999 04/03/2021 
1d81~-~•tM.•~•) . \!. \ l J \tf U ·~ "'<i<i•~ 'li '1:- ~ 
I• j._, i, 1 ,.,e• •t +1 : r .~t •5/i:, rl!' •:!: , ·, ·h ·- ,. ., ' 
CPF Nome 
105.718.6()6.-6,4 LUCAS NUNES FREITAS 
117.766.656-19 MATHEUS AQUINO TOMAZINI 
077.167.656-55 WESLEY MIRANDA SILVA ST~CIARINI , " 
;1·. __ ., 
' ' '' 
Pagina 1 de 1 
•
Junta Cofr.-cilll do E!Ndo de Mlnaa GerllNI 
c.rtlllao raglalto 10b o n• 8413550 em 08103/2021 da Eml)(9aa VEROEPRAG OEOETIZADORA LTDA, Nlre 31211855365 • l)fOtocolo 212e&4080 • 
04/03/2021. AIMntlcaçAo: 84CB6EE9F838UDEll2f-4E7118280C21mC11M3887 . Marlnely de Peula Bomftm • 8•0fe"M•Geral. Para velldar eal• 
documento. - h~:/1-.jucemg.mg.goY.br e Informe ri- do prolOCOlo 21/268.406-0 e o código de HQUrança nt'FK EIIII ~ foi 1utenllcada 
dlglllllmente • Nelnada em 0&'03/2021 por Mellnely de Paule Bomflm - 8ea_..rie-Oerel. t 0~ 
~ P'il, 2/8 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ,', 
VERDEPRAG DEDETIZADORA L TOA 
CNPJ: 36.780.689/00001-61 NIRE 31211855355 
WESLEY MIRANDA SILVA STACIARINI. nec lon11lldede BRASILEIRA. EMPRESARIO, Solteiro, 
data de nascimento ~/06/ 1 eee. n• do C PF 077 .167.6515-55. documento do ldontldedo MG13600091 . 
SSP. MG. com resldflncle a AVENIDA VINTE E NOVE, número 847. CENTRO, munlc lplo CAMPINA 
V ERDE - MINAS GERAIS, CEP 38.270-000 o MATHl!US AQUINO TOMAZtNl, naclonelldado 
BRASILE IRA. EMPRESARIO, Soltolro, data de nascimento 10/12/1994, n• do CPF 117. 766.656- 19, 
documento de identidade MG14875969, SSP, MG, com resldOncle e RUA TRINTA E OITO. 
número 248, CENTRO, munlclplo CAMPINA VERDE - MINAS GERAIS, CEP 38.270-000 e 
LUCAS NUNES FREITAS. nacionalidade BRASILEIRA, ENGENHEIRO AGRONOMO, Solteiro. 
data de nascimento 10/08/199-4. nº do CPF 105. 718.606-84, documento de ldentlded• MG 17974 728, 
SSP, MG. com resldOncla e AVENIDA DEZENOVE, número 1286, CENTRO, município 
CAMPINA VERDE- MINAS GERAIS, CEP 38.270-000, únlcoeeócioscomponontosde 
Soc:lecSad• Emp....,..rial Limitada que gira sob • denomlnaçllo aoclel de -VERDEPRACJ 
Dl!DETIZAOORA L TOA", com aeu contrato conatltutlvo arquivado na JUCEMG, aob nº 31211855355, 
em 27/03/2020 • CNPJ aob nº 36.780.689/0001-61, reaolvem de comum acordo e sua melhor forme 
de direito alterar -u contrato constitutivo mediante as cl6usul- e condições -gulnt-: 
Cl6uaula Única: O objeto aoclal da empresa fica alterado para IMUNIZACAO E CONTROLE DE 
PRAGAS URBANAS COLETA DE RESIDUOS ATIVIDADES DE LIMPEZA TRANSPORTE DE 
PRODUTOS PERIGOSOS E NAO PERIGOSOS. 
06uaule Pr1metra - A aocledede gira com o nome empre-rial da VERDEPRAG DEOETIZADORA 
LTOA. 
Par6grafo Único: A sociedade tem como nome fantasia VERDEPRAG DEDETIZAOORA. 
c1•uaula Segunda - O objalO social é IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS 
COLET A DE RESIDUOS ATIVIDADES OE LIMPEZA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 
E NAO PERIGOSOS. 
CIMOaule Terceira - A -da da aocledede é na AVENIDA VINTE E TRES, nl)mero 38. CENTRO, 
munlclplo CAMPINA VERDE - MO, CEP 38.270-000. 
Cl6uaula Qu.u - A aocledade Iniciou au•• atividade& em 30/03/2020 e -u prazo de du,-çao é 
l~rmlnedo . 
• 
Junta Comercial do E1Uldo de lllirlN Ge,llill 
Certifico regi1tro 110b o n• 8413560 em 08/03/2021 d• Emp,-HI VEROEPRAO OEOl!TIZAOORA L TOA. Nn 31211055355 • prok>allo 212e84040 • 
04/03/2021 . Aulantlcaçio: S4 Bfi EE9F83e9D 92F E798280C296 19 11B7 . M11lnely 111 Pauli Bomllm • Secrt11in1-Ger91. P1r1 v111d1r Hle 
dooumento, aOHN http://www.~g.mg.l>()v.br • lnlom• ,,. do protOCQlo ;i1 r..tt1 06-0 • o código dl 1egu,.n911 nlfK E11a c6pil foi 1utentlcada 
dlgltalmanle • - lnad• em OM>l/2021 po, Marinely de P11M1 Bornflm - 8ooro~-Oeu1t l OCÍÀ.~. -=-~~ i>'g. 3/11 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
VERDEPRAG DEDETIZADORA L TOA 
CNPJ: 38.780.889/00001-61 NIRE 31211655355 
Cl•u•ula Quintai · O capital social é RS 30.000,00 (Trinta mll reale) dividido em 100 quotas no valor 
nominal R$ 100,00 (CEM reala), lntagrallzadea, neste ato em moeda correnta do Pala , patos sócios: 
!NO M E N • OE VALOR R$ 
QUOTAS 
U c.A.S N UNES FI\EITAS 30 3 .000,00 
"'-'THEUS AQUI NO TOMAZINI 135 13. 500,00 
iweS LEY M IRANDA SILV A IITACIARINI 135 13. 500,00 
tTO TAL 300 30,000,00 
C .. uaula Sexta • As quotas 1160 indivlslvele • nllo poder11o Mr cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(a) outro(s) sóclo(s), a quem fica assegurado, em Igualdada de condições e 
preço direito da prefe,..ncie para a sua aquisição se postas 6 venda, fomiallzando, se realizada a 
cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cl6uaula Mtlma · A ras ponaabllldade de cada sócio 6 restrita ao valor da suas quotas. mas todos 
respondem solidariamente pela Integralização do capitel social. 
Cl6uaula Oitava • A administração da sociedada cabe ao administrador/sócio WESLEY 
MIRANDA SILVA STACIARINI, com oe podares e atribuições de representação ativa a passiva na 
sociedade. judicial a extrajudicial, podendo praticar todoe os atos compreendidos no objeto social, 
sempre de Interesse da aocladade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, faz6-
lo em atividades estranhas ao Interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos 
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóvel• da sociedada, sem 
autorização do(s) outro(•) sócio(s). 
Cl6uaula Nona• Ao t6m,lno de cada axarclclo social, em 31 de dezembro, o administrador prestanl 
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do Inventário, do balanço 
patrimonial e do balanço de resultado aconõmico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas. 
os lucros ou perdas apurados. 
Cl6uaula ~lma - Nos quatro meses seguintes ao t6m,lno do axerclcio aodal, os sócios detiberarl!lo 
sobre as contas e designarão adminlstrador(es) quando for o caso. 
Cl6uaul■ Oklma Primeira • O(s) signat6rio{s) do presante ato dadana(m) que o movimento da 
receita bruta anual da empresa n6o excedel'li o limite fixado no inciso I do art. 3• da Lei Complementar 
n• 123 de 14 de dezembro da 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das hipótesas da exciusllo 
relaclonedaa no § 4° do art. 3° da mencionada lei. 
Cl6uaula Oklma Segunda • A sociedada poda a qualquer tampo, abrir ou fechar filial ou outra 
depend6ncia, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cl6usula o.cima Terceira - Os aócioa poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a lltulo 
de "pro labore·, observadas as disposições regulamentares partlnant-. 
Cl6usula o.cima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer aócio, a sociedada contlnual'li 
s uas atividades com oe "-delroa, sucessores e o incapaz. NAo sendo poaalvel ou ina>datindo 
interesse destes ou do(a) aócio(a) remaneacente{e), o valor de aeua have,.• _,.apurado• liquidado 
com ba- na situaçAo patrimonial da aociedade, • data ■ raaolução, vertflcada em balanço 
aspaclalmenta levant do Par6grafo único - O mesmo procedimento _,. adotado am outro■ caaoa 
•
Junta eom.rcJal do EstadO de Mina, Getale 
Cettlflco roglatro aob o n• 8" 13550 em 08/03/2021 da Emll(Ha VERDEPRAG OEDETIZAOORA L TOA, NI,. 3121188õ3tlfi a protocolo 212684080 • 
~ /03/2021. Autentlca~o: 8-4CBfiEEIIF83690Ell2F<4E798280C2118C10438B74. Martnlly de Paula Bomflm • 8eoro .. rta-Oora1. Para validar eato 
dooumento, ac.o ... http://www.jucemg.mg.gov.br a Informe n• do protocolo 211268.406-0 a o código da aegurança nff'K Eata OÓl)la !oi autanllcada 
dlgllaimenla e 11uinad11 m OII/0312021 por Martnely de Paula Bomnm - Cfllljria-Garal. l od1~. ""-s.,~ pio. "'ª 
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--;'];.). U (".,, .,, 
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(~ "\) \. .:(..~ ~!)_-) 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ·,, "" 
VERDEPRAG DEDETIZADORA L TDA 
CNPJ: 36.780.689/00001-61 NIRE 31211655355 
em que a sociedade ae resolva em relação a seu sôclo. 
Cl6uaula 06clma Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob •• penas da lei, de que n•o 
esi.(ão) impedidos de exercer a admlnlstraçao da sociedade, por lal especial, ou em virtude de 
condenaçao eliminai, ou por ae encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos pübllcos; ou por crime fallmentar, de prevarfcaçao, peita ou 
aubomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o slatema flnancelro nacional, 
contra normas de defesa da conco~ncla, contra as relaçõea de consumo, fé pública, ou a 
propriedade. 
Cl6uaula Décima a.xta - Fica eleito o foro de CAMPINA VERDE - MO para o exercrclo e o 
cumprimento doa direitos e obrigações resultantes deste contrato, 
E , estando o(s) aócio(a) juato(s) a contratado(s). a ssinam o presente Instrumento. 
CAMPINA VERCE/MG, 04 de março de 2021. 
LUCAS NUNES FREITAS 
Sócio 
MATHEUS AQUINO TOMAZINI 
Sócio 
WESLEY MIRANDA SILVA STACIARINI 
Sócio/Administrador 
• 
Junta Comarolal do E.tudo da Mlnaa Oarllla 
Certifico reglalto 10b o n• &413550 em 08/0312021 da Eml)fHB VEROEPRAO OEOETIZADORA L TOA, Nlra 31211855355 • protocolo 2126&4060 • 
04/0312021. Autenticaçto: 84CB5EE9F83&90Ell2F4E7118280C211BC19-C38B74. Marlnely da Paula Bomflm - Secratjna-Geral. Para vaNdar ••t• 
documento, aCNM http://www.Juc:emg.mg.goy.br a Informe n" do protocolo 21/288.408-0 • o oódlgo da NQu nça nlfK E11■ côpla foi autenticada 
dlgttalmenll e •Ninada am 0&'03/2021 por Marlnaly da Paula Bomftm - Se0f'8 .. rla•Oeral. ~ P'G￾518 
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS \ "-.-...,;; 
Registro Digitei 
Documento Principal 
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Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
21 /268.406-0 MGP2100198999 04/03/2021 
~ ~s),~ti,~, ·t • 1 ~ " h ~ ~1· , ~- !.~ •. \ . " ·, .,, \ ! ., 1 ,,. " ~-·-;·:r~~J-·-, • J' • ~ >,l.,. V t; ~ ., ·; h , -~ ·· . .. . : .• .1 - < ' ., 
CPF Nome 
105.718.6~ LUCAS NlJNES FREITAS - ,, 
-
117.766.656-19 MATHEUS AQUINO TOMAZINI . .. 
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0TT.167.656-55 WESLEY MIRANDA SILVA STACIARINI 
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• 
Junta Comeraal do Eai.do de MlnN Gerais 
Cel1lflco regillro aob o n" &413550 em 08/0al2021 da f:lncnN VEROEPRAG DEDETIZAOORA LTDA, Nn 3121 Hlll!IJtlll e protocolo 21288-4060 • 
04/03/2021. AulantlcaçAo: MC85EE9Fll3t9DE92F4E788280C29BC1~38874. Merinely de Peule Bomnm • Secrel6rie•G•ral. Para vellder te 
doa.menta, - htlp:/lwww.Juc.mg.mg.gov.br e Informe n" do prOloc:olo 2112811.400-0 e o oOdlgo de 19gurenoe nlFK Eela oóple fol eutantlcad• 
dlgltelmente e Malneda em 0810312021 por t.1arinely de Peule Bomftm - SecretMte-Oeral. to~, . ~~ p6g. 618 
-------------------------··· .... ' -
Sistema Nacional de Registro de Empresas M~c11ntil • SINREM 
GoYemo do Estado de Minas Gerais 
SKretaria de Esado da Fazenda de Min115 Gerais 
Junta C<>mef'Cial do Esuclo de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
I ; 
-
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa VERDEPRAG DEDETIZADORA L TOA, de NIRE 
312116553S-5 e protocolado sob o número 21/268.406--0 em 04/03/2021, encontra-se registrado na Junta 
Comercial sob o numero 8413550, em 08/03/2021 . O ato foi deferido elotrõnlcamente pelo examinador 
Edineia Maria de Souza. 
Certifica o registro, a Sea-etéria-Geral, Marinely de Paula Bom!im. Para sua validação, deverá ser 
acessado o sitio eletrõnico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalse!Vicos.jucemg.mg.gov.bn'Por1al/page&limagemP~Unlca.jef) • Informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
CPF Nome 
105.718.606-64 LUCAS NUNES FREITAS 
117.766.656-19 MATHEUS AQUINO TOMAZINI 
077 .167 .656--55 WESLEY MIRANDA SILVA STACIARINI 
117.766.656-19 MATHEUS AQUINO TOMAZINI 
077.167.656-55 WESLEY MIRANDA SILVA STACIARINI 
105. 718.606-64 LUCAS NUNES FREITAS 
Belo Horizonte. segunda•f'eira, 08 de março de 2021 
Oocumemo assinado elelrõnlcamente por Edlnela Maria de Souza, Servldor(a) Públlco(a), 
em 08l03l2021, às 14:59 conforme horirio oftcial de Brasllia. 
■ A autencidade deue documento pode ser conferida no portal do sorvlços da iucomg 
informando o número do protocolo 21/268.406-0. 
Péglna 1 de 1 
• 
JIK!t.a eon-ci. do e.lado de MinA Oenlia 
c.rt1flc:o reg.a.-o 11ob o n" &413560 em 08/03/2021 da Emprua VEROEPRAO DEDETIZADORA L TOA, Nlre 31211665355 • proeooolo 21268-4060 • 
04/03/2021 . Aulenlieaçio: 84CB6EEIIF83allDEll2F4E7118280CWBC 10'43807-4. Marinely de Paula 001nfln1 • Secrelârla•O"al. Pare validar Ht• 
Ooa.men10. - http://www.Jucemg.mg.110v.bre lnf0111le n• <lo l)IOlOCOIO 2112118.40CHl II o código da HQUl'llflÇA nlFK Eahl cópia foi autenlleat1a 
dlgbfn-,aa • 8Nlri.tda em 01110312021 po, Meltnely de Peule Botnllm - Secret6rill-Oerel. ptg. 7/8 
. ,,_ 
IZ,.1-Dl: Ct~ I ,:J -~,1,, 
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(.. .,)., \, ~ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ~~ . 
Registro Digital --
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
ldel~ ~-) f'?RiÍil~ttit(·) ..,., .. : ü•-1 ·1· ;~ L"h ·1q~ f •: ;, ; ~•· ·:; " ' , , ' , l-. 1 . _,, 1 .J , ,.'i-. ' ,1· •• , ... !\,, •. s!f., ,1,, , - 1, ' .. 
CPF Nome 
873.638.956-00 MARINELY OE PAULA BOMFIM .. L 
' 
l • ; 
Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de março de 2021 
•
Juni. CorMn::191 do E9tado de Minu Oef91a 
Certifico reglalro ~ o n" 8413550 em 0&'0312021 da Empreu VERDEPRAG DEDETIZAOORA LTDA, NINI 31211655356 • pro4ooolo 21:zea.4060 • 
CM/03/2021. Jwtentlceç6o: MC85EE9F83890E92F4E798280C298C19438874. Marlnely de Paula Bomftm • Secre16r1a-Ger . Para validar eat• 
docum nto, - htlp://www.Juc.mg.mg.gov.br • Informe n" do prOIOcolo 21n88.408-0 • o código de aegur nça nlFK Eeta oôpla foi autenticada 
dlgitalmente • aultiada em 011103/2021 por M9nnely de Paula Bomftm - Sec;nit.6rill-Oenll. 
p6g. 818 
·. ~:_ í.tJ.~~ 
• 1 '7~ 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ·,' / ~: 
ESTADO IlE MINAS GERAIS e 11~tRIÓA.. 11;.;. ?f\':), COMARCA DE CAMPINA VE.T' ~i!,;,.:.> i/ 
l - - \ ~ 17 
Rue ZO. nD &40 - CenW -CEP: 38270000 - Fone.: 034 3412-3041 \ f j lgar José Alves Júnior - OflcJal 
CERTIDÃO ~,. 
LIVRO N9 2 -REGISntO GERAL CAKI'ÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE CAMPINA VERDE- MO 
e. Verde 30 de __ ag_o_sto ____ 2o_E_ 
DeÕ'YSL: 0m lote de terreno nesta cidade, situado na avenida 33, l.ado impar, 
distanta da rua 22 por 48, 00 metros, bairro Joao Paulo :II, setor Industrial., 
l.ota 04 da quadra 07, cadastrado sob nº s0-12-02-07-04, COCII a uea de 420,00 
m•, medindo 15, 00 metros de !rente para a aveni.da 33, l.5, 00 -troa nos f'undoa, 
couf'rontando com l.ote 01.; 28, 00 111etroa do lado c:liraito, confrontando c0111 o 
lote 03; e 28,00 metros do lado esquerdo, conJ:rontando COlll o l.ote 01.. 
Propriet•rio 1 ..mxct1>:to D& CMIPDIJ. vmmll~, paaaoa ⇒ uri.di.ca de dJ.re:1. to 
põblico, com sede nesta cidade, na Rua 30, nº 296, inacrita no CNPJ sob nº 
18.457.291/0001-07. Titulo de doaú.nio: 111&tr1cula nº 2.226, livro 02, de 
Registro Geral., deste :rmotiiliArio; Hatricul.a aberta conforme doCU111entaç&o 
arquivada em Cartório, protocolada aob nº 89.148, - data de ll/08/2021, livro 
1-G, tls. 146. Sal.o El.eti.: n• EVV4374l; c6d. eeg,: 9587.9870.4033.7188. 
J!:mol. : R.$44,60. aec~; R$2,68. ISS: R$0,89. TFJ.: Ml.4,87 - R$63,04. e. 
Verde, 30 d.e ago to da 2021. Eu, :i:qar Joe• Al.vea J11nior. Oficial. ~ 
Cl!RTIDÃO 
Cerffco e dou fé que a preaen1I, cópa é repn,duçlo autlnlca da malricula 
r{"_ • 21006, Livro 2 de Registro Gera, desta SeMlntia, lllClnllda 1101 tarmm do art 19, 
§ 1º. lei 6.015, de 31/12/73. .t: ;~ 
() lgar .lo5~ - Oficill 
~ 
( ) Dargllan lwea de lkzedo - SUml" 
e. Nvrs de Paula -Subat" 
c.npina Verde-W, 30/08/"l021. 
Quantidade de Atos A'1tlc1dos: 1 
i:tml:~ ~9.5~ Ree.: RS 1,17 TFJ:R$ 7,30 ISS:0,39 Tct~:RS 2.8,37 
con,ukt IV llldldl no &111: https://1tl01Ujmg.ju,.br 
/~;(:D~ C4/~ .l· ,.,. ;,4' 
l' ! ~ 
r--------....a_--------\·~~;i --=i, ~ M . f . 7, t ~ 
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u n I e p I o d e C a m p I n a V e r d e - M G. . · .;,'."· 
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. 
4800 
Quadra 
07 
Lote 
03 
15 
Lote 
01 
AVENIDA 33 
Campina Verde-MG, 09 de agosto de 2021 . 
RODRIGO CARNEIRO DE OLIVEIRA 
Secl9tarla de Planejamento, Obra• e Projetoa 
CREA-SP-6063651149 
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Sede: Rua 30, n8 2H - Bairro lhdalha Mllagrou. C.p. 3127CMIOO. CAMPINA V!RDE-MG .PABX: (Ou34)-M12.t100, 

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