materia nº 9/2021

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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - 2021 
Presidente : Vereador Vanderlel Ferreira da SIiva - Vice-Presidente: Vereador Gustavo Venâncio 
Arantes Freitas - Secretário: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva 
Tesoureiro: Vereador Edlclonll Dias da Silva 
PROJETO DE LEI nº 009 /2021 
(de iniciativa do Poder Legislativo) 
Regulamenta o fechamento parcial das 
vias públicas para realização de podas 
de árvores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova. e eu. 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 º - Fica permitido o fechamento parcial das vias públicas no 
perímetro necessário e seguro, com sinalização pertinente para a 
realização de podas de árvores na área urbana no Município de 
Campina Verde - MG. 
§ 1 º - Somente poderá ocorrer o fechamento parcial das vias 
públicas para a realização de podas de árvores na área urbana no 
Município de Campina Verde - MG, após a concessão de licença, 
• a ser emitida pelo setor competente da Prefeitura Municipal de 
Campina Verde - MG, sem ônus ao prestador de serviço: 
§ 2° - O fechamento parcial das vias públicas no perímetro 
necessário para realização de podas de árvores deverá ser 
previamente sinalizado com cones ou cavaletes, de forma que os 
condutores, ciclistas e pedestres identifiquem tal bloqueio de 
segurança . 
§ 3º - A licença deverá ser permanente para os prestadores de 
serviço, de forma que eles não necessitem, a cada serviço 
realizado, solicitar nova licença. 
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,,.,.__ 
cabendo ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a aplicação 
desta lei. 
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2021 
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