materia nº 50/2021

CONS'1'11UINDO UM ;.ovo TlMPO 
Ofício PL nº 050/ 2021 
Encaminha ProJeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto 
• de Lei nº 050/ 2021 que "AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO 
POR TEMPO DETERMINADO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que 
compõe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação 
em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
consideração. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
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Atenciosamente, , ' ; 
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CAMPINA VERDE 
A Sua Excelência, o senhor 
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VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (j) :--= !Ili• R. f ._.& 
Presidente da Cáma, d Munlc.ipal cJe Campina Verde/MG 
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PROJETO DE LEI N11 050/2021 . 
"AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL DE 
FUNCIONAMENTO POR TEMPO DETERMINADO DO 
COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento do comérc1c 
no Município de Campina Verde e no Distrito de Honorópolis, nos seguintes 
termos: 
1 - No dia 16 de dezembro do ano em curso, das 08:00 
horas até às 20:00 horas: 
li - No dia 18 de dezembro do ano em curso, das 09:00 
horas até às 18:00 horas; 
Ili - No dia 19 de dezembro do ano em curso, das 09:00 
horas até às 13:00 horas; 
IV - Do dia 20 ao dia 24 de dezembro do ano em curso, 
das 09.00 horas até as 21 :00 horas 
Parâgrafo Ünico - Deverão ser observadas e 
respeitadas pelos mpregõdo, es. à~ nu, 111 éj~ leyéJ1s previstas na Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL l . no que diz respeito à jornada de traball:\O, devendo 
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ser observado o revezamento e/ou o trabalho em mais de uma escala, bem como. 
o pagamento de horas extras ou banco de horas, se for o caso, garantindo os 
direitos dos Empregadosffrabalhadores. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na e sua publicação, 
vigência até o dia 24 de dezembro do ano me curso. 
de 2021. 
Prefeitura Municipal de Campi'7 Verde, 14 de dezembro 
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M ensagem Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores 
Cumprimentando-os. sirvo-me do presente para encaminhar 
o anexo ProIeto de Lei nº 050/2021. o qual dispõe sobre a autorização de horâno 
especial de funcionamento por tempo determinado do comércio e dá outras providências 
A ampliação do horário de funcionamento d...1:, 
estabelecimentos comerc1a1s no período que antecede as festividades natalinas para 
fomentar o comércio local. o qual. já foi sacrificado neste ando. em decorrência da:: 
restnçóes de funcionamento oriundas dos efeitos da Pandemia do COVI0-1 9. 
proporcionando. assim, oportunidade para os comerciantes de venderem mais e para os 
consumidores que possuem Jornada de trabalho a cumprir, oportunidade de encontrar o 
comé1c10 em pleno funcionamento. para comprar uma lembranc1nha para seus fam,hares 
ConIamos. pois, com o usual apoio dos nobres edis para a 
aprovação unânime do presente 
Atenciosamente. 
, 
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MELDER PAULO CAth~ 
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