materia nº 3/2022

Ofício PL n2 003/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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Campina Verde, 17 de janeiro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n2 003/ 2022 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe esta eg. 
Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
consideração. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
CÃMAAA MUNK)IPAL 
CAMPINA VERDE 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
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Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
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Rua fonta, nº 296 . Medolh~ Mlloy,oso - CEP: ,S.no-ooo · Campino Verde • MG 
CNPJ: 18.457-191/001 •07 
(3,,) 3~ 1 3 - 9100 - www.ca111 pl11ovcrdo.mg.9ov.br 
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Câmara ~Ul1C11)81 C ~rde MG 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO OE LEI Nº 003/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°. - Fica autorizada a Abertura de Crédito Especial no 
orçamento do Município no valor de R$ 141.283,06 (Cento e quarenta e um mil, duzentos 
e oitenta e três Reais e seis centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2022, nas seguintes dotações e fontes: 
02 - Poder Executivo 
13 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
01 - Chefia de Serviços Urbanos 
17 - Saneamento 
512- Saneamento Básico Urbano 
0024 - Programa de Gestão Ambiental 
2.618 - Consórcio CIDES - Plano Municipal de Saneamento 
Básico 3.3.71 .70.00-Rateio pela participação em consórcio público 
F ante 100 - Recursos Ordinârios 
Valor - R$ 15.335,05 
02 - Poder Executivo 
13 - Secretaria Municipal de S I iços}Jrbanos 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
01 - Chefia de Serviços Urbanos 
17 - Saneamento 
512 - Saneamento Básico Urbano 
0024 - Programa de Gestão Ambiental 
2.619 - Consórcio CIDES - Plano Municipal de Gestão de 
Resíduos 3.3. 71 . 70.00 - Rateio pela participação em consórcio público 
público 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 15.335,05 
02 - Poder Executivo 
13 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
01 - Chefia de Serviços Urbanos 
17 - Saneamento 
512 - Saneamento Básico Urbano 
0024 - Programa de Gestão Ambiental 
2.620 - Consórcio CIDES - Programa de Coleta Seletiva 
3.3.71 .70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 13.870, 1 O 
02 - Poder Executivo 
13 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
01 - Chefia de Serviços Urbanos 
17 - Saneamento , 
/ I 
512 - Saneamento Báslco)Jr6ano 
Ruo Trinta, n• l !JÚ . Medalha Mllogroso - CEP: 38}/4ºº · CJmph ,,. MG 
CNPJ: 1U.45p91/0~•07 
(31,) 31, 1 l - 9ioo - www.cnm{ 1~vcrdo.m9.gov.b 
gestão ambiental 
público 
Humanos 
público 
Humanos 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
0024 - Programa de Gestão Ambiental 
2.621 - Consórcio CIDES - Licenciamento de software de 
3.3.71 .70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 9.600,00 
02 - Poder Executivo 
04 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
01 - Superintendência de Administração 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
0005 - Gestão e Apoio as Ações de Governo 
2.622 - Consórcio CIDES - Convênio Procon Regional 
3.1. 71 . 70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 12.842,86 
02 - Poder Executivo 
04 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
01 - Superintendência de Admini!t_rpção~-
04 - Administração 
público 
Humanos 
público 
CONSTRUINDO UM NOVO TIIMPO 
122 - Admlnistroçf:\o Geral 
0005 - Gestão e Apoio as Ações de Governo 
2.622 - Consórcio CIDES - Convênio Procon Regional 
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 12.871,43 
02 - Poder Executivo 
04 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
01 - Superintendência de Administração 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
0005 - Gestão e Apoio as Ações de Governo 
2.622 - Consórcio CIDES - Convênio Procon Regional 
4.4.71 .70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 1.428,57 
02 - Poder Executivo 
1 O - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS ) 
10 - Saúde 
304 - Vigilância SaniléÍ·ia 
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público 
público 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
0005 - Gestão e Apoio as Pollticas de Saúde Pública 
2.623 - Consórcio CIDES - Convênio Castramóvel 
3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor- R$ 7.000,00 
02 - Poder Executivo 
1 O - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10-Saúde 
304 - Vigilância Sanitária 
0005 - Gestão e Apoio as Políticas de Saúde Pública 
2.623 - Consórcio CIDES - Convênio Castramóvel 
3.3.71 .70.00 - Rateio pela participação em consórcio 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 51 .500,00 
02 - Poder Executivo 
1 O - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 
10 - Saúde 
304 - Vigilância Sanitária 
0005 - Gestão e Apoio as Pollticas'éfe" Saúde P · blica / 
/ 
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2.623 - Consórcio CID~S - Convê Castramóvel 
Huo Tnnla, n• 296 • Mcdolhu MIID!)f05U r CEf> 38.270-000 · 11 
CNPJ· 18 157 291/001-117 
(311) 3,, 12 - 9100 - ww .con,plnuvurúc.ni · 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
público 
Fonte 100 - Recursos Ordinários 
Valor - R$ 1.500,00 
Art. 2° - Para abertura dos créditos de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.13.02-.26.606.0019.1.832-4.4.90.52.00- Equipamento e 
Material Permanente - Fonte 100 - Recursos não vinculados de impostos (Ficha 682) 
2022. 
I 
1 
Valor - R$ 141 .283,06 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura nÍcipal --de pina Verde, 17 de janeiro de 
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nlclpal 
Rvu l 11rttil, 11• , 96 Medalho MIIOIJIV)d - C.:f I' )0 JN ·OOO · 0111pltrn Vctde · MG 
( Nl'J11B.l,S7 J 91/0Ul•0/ 
(JI,) 31,1 i - 91uu - www.ca111plt1ave1de.1,1\l·OºV.l>r 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentlss/mo Senhor Presidente 
Excelentfssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei 
que autoriza a abertura de crédito suplementar em dotações do orçamento vigente a fim 
de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo, especialmente para repasse 
de valores ao CIDES - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável 
do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. 
Os repasses contemplam as seguintes ações: 
1) Plano Municipal de Saneamento Básico; 
2) Plano Municipal de Gestão de Resíduos; 
3) Programa de Coleta Seletiva; 
4) Convênio com Procon Regional; 
5) Licenciamento de software de gestão ambiental; 
6) Convênio Castramóvel. 
A abertura de crédito suplementar e especial está prevista 
no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de 
recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos 
advirão da anulação parcial de dotação do orçamento vigente. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários 
durante a tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio 
indispensável para a sua aprova/ e/i ra. --) 
Çámpina ~e de, 17 d~lneiro de 2022 
/ 
Hei ...,,.._., elro 
/ 
I lclpal 
va Tnn1a, nº Atdolha Milogroso - CEP: 38.170-000 · Comµma Verd~ · MG 
· / , CNP J: 18.1,57.191/001-07 
-1í.Í341, - <JlOO WVN/.COmplnovordc.mg.(JOY.IJr