materia nº 2/2022

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Oficio PL n2 002/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cur,iprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n2 002/ 2022 que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A DOAR IMÓVEIS AOS SEUS 
RESPECTIVOS OCUPANTES COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDfNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe 
esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação, após regular 
tramitação do processo legislativo. 
consideração. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
/ 
CÃM/tAA MUW.CIPAL 
CAMPINA VERDE 
A Sua Excelência, b senhor ,.~ N- ~ ~ 1 :1 o 
U,.i)1.1;>i~ ~ -~/J ha 
·,, __ ___ 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
~ 
Rua Trinta, nº l l)6 • Modolha Mllilgroso - CEfl: 38.270-000 · Campina Verde . MG 
CNPJ: 10.11 57.291/001•07 
(31,) 3411 - 9100 - www.rn111p1nav~rdu.m9.9ov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI Nº 002/2022. 
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE A DOAR 
IMÓVEIS AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES COMO 
FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Municipio de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Campina Verde autorizado a 
doar aos ocupantes dos imóveis constantes na relação anexa, a qual passa a fazer parte 
integrante desta Lei, e que preencham os seguintes requisitos: 
1 - Não possuam imóvel no Município de Campina Verde/MG: 
li - Não tenham renda familiar superior a 03(três} salários 
mínimos. 
Ili - Será doado apenas um único imóvel para o ocupante e 
sua familia(núcleo familiar); 
Art. 2º - Os ocupantes que preencham os requisitos previstos 
no Art. 1 ° deverão requerer a outorga da escritura do Imóvel junto à Secretaria Municipal 
de Habitação, a qual, junto da Secretaria Municípal de Planejamento, Obras e Projetos, 
deverão providenciar toda a documentação necessária para escrituração, no prazo de 
24(vinte a quatro} meses, a contar da data da ciência dos beneficias da presente Lei, a 
qual será realizada por notificação do Municlpio ao Ocupante 
§ 1 ° - O Requerimento deverâ est r acomp~hado de certidão 
do Cartório de Registro de Imóveis local, bem como, pela lcha ~astral emitida pela 
l~ua 1 ruI1u, n• 49(., . tl!Udôillll M1IOIJIU~t1 - UI'· JU J/0•~ ~ -
CNI' J 1U 1,57 191/001 ,07 
(]I,) J~H - ':)lOO - www.u 1npl11i1ví!rd 
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MG 
CONS'tRUINDO UM NOVO TEMPO 
Secretaria Municipal de Habitação, comprovando que o Requerente não é proprietário de 
outro imóvel no Município de Campina Verde, bem como, deverá apresentar 
comprovante ou declaração que a renda familiar não ultrapasse os 03(três) salários 
minimos, previsto no art. 1°, li, desta Lei. 
§2º - Recebido o requerimento devidamente instruído, a 
Secretaria Municipal de Habitação, a qual, junto da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Obras e Projetos, encaminharão pedido de laudo social à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, com o intuito de comprovar os requisitos constantes no 
art. 1 ° desta Lei. 
§3° - O não requerimento da escritura no prazo previsto no 
Art. 2º desta Lei importará em alienação do imóvel na forma prevista na Lei 1.497 /03. 
§4° - Os ocupantes dos lotes já construídos, serão notificados 
para receberem a escritura de doação do terreno, enquanto, os ocupantes de lotes não 
construídos, serão notificado, para, no prazo de 24 meses, efetuarem a construção deste, 
sob pena de perderem o lote, nos termos do art. 4° desta Lei. 
Art. 3° - Recebida à escritura de doação, o ocupante não 
poderá alienar o imóvel objeto da doação pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da data 
da emissão do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 4° - Fica estabelecido o prazo de 24(vinte e quatro) 
meses para os ocupantes de forma precária, construirem imóvel de alvenaria ou pré￾moldado, sob pena de reversão da doação. 
Art. 5° - As despesa'1 de escritu ação e registro correrão por 
conta do Municlp10 de Campina Verde. J 
Rua l 111,u,, 1,• , 9& . .,;ed11ll10 M,1110,;i :.,; rn,,,.,, · '""i""' v,,J,, MG 
CNPJ 1U /001 01 
(·11,9 )1,1) ·· \)!OU W'l,W I íllllplolllVl!t ÚO íll!J [lOV.ltr 
2022. 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Mtt 
/ icipal de 7"ª 
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Verde, 17 de janeiro de 
Ruo 1 n111a, 11• ,96 Modo lha Mlla91os~ - CEP. 38.l70-ooo · C,11nplt1íl Verde . MG 
CNPJ. 18 45/,J91/001-07 
(31,) 3412 - 9100 - www camplnavo1Clll.111g,90v.br 
. CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Mensagem Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à 
superior deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A DOAR IMÓVEIS AOS SEUS RESPECTIVOS 
OCUPANTES COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA". 
Esta propositura objetiva regulamentar, em âmbito local, 
mediante a instituição de normas voltadas a disciplinar o conjunto de ações e iniciativas 
voltadas à regularização de moradias e moradores que já residem na área a ser doada. 
Com efeito, é importante destacar que o presente Projeto, 
elaborado com substrato no direito constitucional à moradia, permitirá ainda a ampliação 
da política habitacional do Município, mediante o esperado aumento do número de títulos 
de propriedade urbana concedidos. 
Por todo o exposto, motivado pela relevância da matéria, 
submeto o referido Projeto de Lei à análise e deliberação desse Plenário. Na 
oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração. 
I 
Atenciosam nte, 
- GARNEIRO 
Rva f11nta A'.}6 MllÓflha Milegw,u - Cf P 31l J70-uoo • Campl11a Ve,cle • MG 
lNPJ• 1U 1,~/ 'lJ1/001•U/ 
134)31,H - ornu - www.cen,pl114vu,de "'0 oov b1 
CONSTRUINDO UM t40VO ffMP,O 
ANEXO 1 - RELAÇÃO DE LOTES A SEREM DOADOS. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, esquina com a 
avenida Campo Belo, lado impar, sob nº01 da quadra 21, Bairro Jovina de Oliveira, 
cadastro Municipal S0 - 31-03-21-01 . 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº02 da quadra 
21 . do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21-02. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº03 da quadra 
21 , do Bairro Jovina de Oliveira. cadastro Municipal S0- 31-03-21-03. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº04 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-04. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº05 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-05. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº06 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-06. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº07 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-07. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº08 da quadra 
21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-08. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº09 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-09. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº10 da quadra 
21, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-10. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº11 da quadra 
21 . do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-11 . 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº12 da quadra 
21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-12. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Arantes, lado par, sob nº13 da quadra 
21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-13. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado lmpar, sob nº18 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21 -18. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado lmpar, sob n"19 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21 -19 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado lmpar, sob nu20 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21 -20. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado hmpar, sob nº21 da 
quadra 21 . do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Munícípal S0- 31,703-21 -21. 
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,. Rua Trnllil, n• i !JC. • MurlolltMllog10,o l H'· 111. UO\I · C~111p111d Ve1tlt, • MC, 
NPJ: 11!.4~7 , 91/001 
(34) 3411 100 -www.7 rdc 11111-1.iov br 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado lmpar, sob nº22 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21-22. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº23 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21-23. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº24 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-21-24. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº25 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-25. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº26 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-26. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº27 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-27. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº28 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-28. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, lado ímpar, sob nº29 da 
quadra 21 , do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-21-29. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à Rua Perobas, esquina com avenida Campo 
belo, lado ímpar das vias públicas, sob nº30 da quadra 21 , do bairro Jovina de Oliveira, 
cadastro Municipal S0- 31-03-21-30. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à avenida Campo Belo, esquina com à rua 
Córrego do Meio, lado ímpar das vias públicas, sob nº01 da quadra 20, do Bairro Jovina 
de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-20-01 . 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à avenida Campo Belo, lado ímpar, sob nº02 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31-03-20-02. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à avenida Campo Belo, lado ímpar, esquina 
com a rua Perobas, lado par, sob nº03 da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, 
cadastro Municipal S0- 31-03-20-03. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, a 13,20 metros da 
avenida Campo Belo, sob nº04 da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro 
Municipal S0- 31-03-20-04. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº05 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-20-05. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº06 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0- 31 -03-20-06. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº07 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal S0-~1-0~2o:tJ7~ 
IMÓVEL: Um lot~ de terr~no_ nesta cidade, à ru_í3 ... ero~ s, lado par sob n"OB da quadra 
20, do Bairro Jov1na de Oliveira, cadastro Municipal S - 1-03-20 B. 
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CNPJ. 10.~57.191 07 
(311) 3111~ - 100 - w..-11o/'11plr1 vc,tlu my.9ov li, 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO \ ~I.~} 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº09 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31 -03-20-09. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº10 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-1 O. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº11 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31 -03-20-11 . 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Perobas, lado par, sob nº12 da quadra 
20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-12. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado impar, sob nº17 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-17. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº18 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-18. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº19 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-19. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº20 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-20. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº21 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-21. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº22 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-22. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado impar, sob nº23 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Municipal SO- 31-03-20-23. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à rua Córrego do Meio, lado ímpar, sob nº24 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, cadastro Muni · - 31-03-20-24. 
IMÓVEL: Um lote de terreno nesta cidade, à ego do , lado ímpar, sob nº25 
da quadra 20, do Bairro Jovina de Oliveira, da unicipal 31-03-20-25. 
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Municipal 
Rua Trinta, n" 196 · Medalha MllogfOsa - CEP: 38.270,000 · Campl11u Verde · MG 
CNP J: 18.1157.291/001-07 
(31,) 3,,12 - 9100 - www conoplno11c1dc.,,,u go11.l11