materia nº 8/2022

Campina Verde, 01 de fevereiro de 2022. 
Ofício PL n2 008/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n2 008/ 2022 que .,CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", acompanhado de 
Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, 
solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em REGIME ESPECIAL DE URGtNCIA. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
considera_ção. 
Atenciosamente, 
HELDER PAULO Auinoclodelorm•dlgital po, 
CARNEIR0·00225536' tlElDfR PAULO ' ú\RNEIR0:00225S366S0 
650 I Dados: 2022.02.04 13:37:14 -03'00' 
HELDER PAULO CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o senhor 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/ MG 
CÃMAa>.MUHtCaPAt_ 
CAMPINA VERDE 
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Rua Trinta, nº 296 • Medalha MIiagrosa - CEP: 38.270,000 · Campina Verde . MG 
CNPJ: 16.1,sp91/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.camplnaverde.mg.gov.br 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI Nº 008/2022. 
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FORMA QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento). 
Paragrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, entende-se 
por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens 
pecuniárias por ventura existentes. 
Parãgrafo Segundo - Estão excluídos da revisão geral 
anual os profissionais da Educação: professor, supervisor, diretor e vice-diretor, 
bem como, os Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias, os Prestadores de 
Serviço do Programa Criança Feliz, os Servidores Públicos Municipais que 
recebem 01 (um) salário mínimo, sendo que o cartão alimentação não incorpora a 
base de cálculo do vencimento destes e os Credenciados, que são prestadores 
de serviços. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações existentes no orçamento vigente. 
Rua Trinta, nº 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38.170-000 • Campina Verde • MG 
CNPJ: 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 91oo - www.camplna11erde.mg.9ov.b1 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. 
Campina Verde, 01 de fevereiro de 2022. 
HELDER PAULO Anlnadodeformadlgltal 
por HE.LOER PAULO 
CARNEIRO :0022 CARNEIRD:00225536650 
5536650 ~~;2022.02.04 13:42:40 
HELDER PAULO CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Rua Trinta, nº 296 · Medalha Milagrosa - CEP: 38. 270-000 · Campina Verde . MG 
CNPJ: 18.457.291/001•07 
(34) 3412 - 9100- www.camplnaverde.mg.gov.br 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto 
de Lei n.º 008/2022, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FORMA QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O reajuste será de 10, 16% (dez vírgula dezesseis por 
cento) sobre o valor dos vencimentos. 
Ademais, o valor reajustado corresponde ao valor 
acumulado do ano de 2021 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
Ante a importância do Projeto de Lei, esperamos que os 
nobres edis o apreciem com urgência, urgentíssima. 
Campina Verde, 01 de fevereiro de 2022. 
HELDER PAULO Aulnadodcformadlgltalp0f 
HELOEA PAULO 
CARNEIRO:002255 CARNEIA0:00225536650 
36650 ~~:.: 2022.02.04 13.43:20 
Helder Paulo Camelro 
Prefeito Munlclpal 
Ru11 Tt1nlil, nº l')6 Medalho Mllaurow - CEI' · JIJ.270 ooo r wnplna Ve,de MG 
CNl'J. 10 .4~/ . l(II/OOI 07 
(34) Jl,l l - 9100 - www.rn111plnove,dci.mg.uov.l1r 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG \ _c1.s.D..i 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ~·- ART. 16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[] CRIAÇÃO l lx] EXPANSÃO l [ ] RENúNCIA 2022 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Projeto de Lei 008, de l de fevereiro de 
2022, que "Concede Revisão Geral Anual 
aos Servidores Ativos, Inativos e 
Pensionistas, da forma que menciona, e dá 
owras providências" 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Como se verifica, o Projeto trata-se do Reajuste Anual dos Servidores para o exercício de 2022. 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
Não há medidas de compensação, uma vez que não há renúncia de receitas. 
5. VIGENCIA 1 INICIO 
O l de fevereiro de 2022 
IFIM Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2022 2023 2024 
PESSOAL E ENCARGOS 882.624,88 935.582,38 991.717,32 
MATERIAL DE CONSUMO - - -
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - -
OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
EQUIP AMENfOS - - -
TOTAL - - -
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2022 882.624,88 67.500.000,00 1,31% 
2023 935.582,38 7 l.550.000,00 1,31% 
2024 991.717,32 75.843.000,00 l,31% 
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8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ,, 
EXERdao METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2022 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO lNTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM Il<TERFERENClA NAS METAS DE RESULTADO. 
FOI VERI.FICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRI E IN 
PERIODO DA VIGÊNOA DA AÇÃO GOVERNAMEN AL 
03/02/2022 
DE 
HELDER PAULO A, ;Jnado de forrna dlohol po, lt(LDCR 
,: l'AULOCIIRNí.líl0:00225Sl66SO 
CARNEIR0:0022:,536650 Dados:2022.02.04 ll:54·S0 ·0l'IXl" 
03/02/2022 ASSINATURA DO PREFEITO