materia nº 11/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPINA VERDE/ MG » &NHOR ALAN BORGES DE OLIVEIRA «
O Vereador que esta subscreve, CORTOPASSI MACEDO TOSTES, no uso de
suas atribuições legais, regimentais e atendendo aos preceitos que
determinam o interesse público, vem, com o respeito devido, à presença de
V. Exa., para expor e, ao final requerer o seguinte:
Nobre Presidente,
Conforme previsão constitucional, bem ainda, a contida no inciso XXIII, do
artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Campina Verde e no artigo
102, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Verde/ MG,
compete a Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de
competência do município e, especialmente, no ultimo ano da legislatura,
até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a
legislatura seguinte, fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores.
Com o conhecimento de que esse projeto somente poderá ser apresentado
a esta Casa de Lei através da Mesa Diretora da Câmara, o vereador que esta
subscreve vem solicitar ao Senhor Presidente, ouvido ou- não o plenário,
que apresente no prazo e termo legal, um Projeto de Resolução reduzindo
os subsídios/ salários do Prefeito Municªal, Vice—Prefeito e Vereadores do
município de Campina Verde/ MG. no percentual de 50% (CÍnGuenta Dºr
cento 2 .
| º STIFICATIVA —
Todos nós sabemos que, nos próximos meses e também no ano que vem,
nós vamos enfrentar uma situação de grande retração e dificuldade
econômica no País, em nosso Estado e porquê não, em nosso município,
com a arrecadação caindo acentuadamente. Assim, não só o Executivo
precisa cortar um pouco na carne, mas também o Legislativo.
Veja, por exemplo, a figura do Vice-Prefeito, em nossa cidade, que se
tornou cultural. Na verdade, o Vice—Prefeito não tem cargo, mas sim, uma
expectativa de cargo, e isso o forçará a assumir uma secretaria porque, na
atual conjuntura, não podemos ter em uma administração municipal uma
função (vice »prefeito) meramente decorativa, recebendo vencimentos sem
prestar ajuda alguma a municipalidade.
Assim, o objetivo de tal medida e' repelir e/ou moralizar a função de
ocupantes de cargos eletivos citados, e que os cargos sejam ocupados por
cidadãos que desejam realmente contribuir com a progresso e a mudança
para melhor do municipio de Campina Verde.
Todos os dias as redes sociais noticiam o descrédito da classe política como
um todo, mas, o que percebemos e que a conta vem sempre na direção dos
vereadores, como se fossem eles os causadores de todo o desconforto e
infortúnio do município.
Sabemos que as eleições se avizinham e o grito por “mudança”, por
“renovação” e geral e latente. Assim agindo, diante da avalanche de novos
Pré Candidatos, com certeza, a face política do agente público ocupante
dos cargos citados, haverá de tornar—se transparente, coesa e condizente
com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela
ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento de nossa
cidade, imaginando que, a maioria dos novos Pré Candidatos sentem que
necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos, como
forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida de nossa
comunidade.
Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de
cargos público eletivo, excetuando o Prefeito Municipal, faz com que sejam
)
plenamente possíveis que continuem em seus empregos, negócios,
empresas e outros trabalhos profissionais contando com as remunerações
destes, uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções,
nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo
pessoal, profissional, razão pela qual a redução/ diminuição pretendida e
desejada não ira causar nenhum desconforto aos agentes políticos.
Neste contexto e apostando na sensibilidade deste Nobre Presidente,
esperamos o atendimento desse justo e democrático pleito.
' .!