materia nº 30/2022

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 08 de junho de 2022. 
Oficio PL n2 030/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
nº 030/2022 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes 
Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em 
apreciação EM REGIME ESPECIAL DE URG~NCIA, para proceder a sobredita votação. 
meus votos de estima e 
consideração. 
- CÂMARA --------- MUNICIPAL 
CAM.PINA VERDE 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS PROTOOOLO ~ ::>~~ ~ 
(}3_~ ,s2i2 ~ -2 : ')5t. Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
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r. .... ~ ....-r. Veio, MG 
Rua Trinta, nº 296 · Medalha Milagrosa - CEP 38 270-000 Campina Verde . MG 
CNPJ 18 t,57 191/001 07 
134)341' 9100 www,0111p111ov rd mgg 1.b1 
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CONSTRUINDO UM NOVO TIMPO 
PROJETO D L I Nº 030/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Municipio de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil 
Reais) para viabilizar a Construção de cobertura de Estrutura Metálica na Quadra 
da Escola Municipal Tancredo Neves, na seguinte dotação e fonte: 
02.08.02-12.361 .0010.2.102-4.4.90.51 .00-Ficha 272-Fonte 169. 
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1 ° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos do Excesso de Arrecadação de Transferência 
Especial dos Estados, na fonte de recursos 169. 
Art. 3° Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Municlpio no valor de R$ 150.330,00 (Cento e 
cinquenta mil, trezentos e trinta Reais) na dotaç o 02.08.02-12.361 .0010.2.102-
4.4 90.51 .00-Ficha 27212.361 .0010.2.102-4.4. 90.51 .00-Fich 
12 361 0010.2.102-4.4 90.51 .00- icha 272-Fonte 101 , com nul ç 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 4° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente 
para cobrir as despesas. fica autorizado ao Poder Executivo a realização das 
suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para o 
cumprimento do referido objeto. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
2022. 
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Prefeityff(M~cipal de Campi 
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a Verde, 08 de junho de 
Rua Tri nta, ri• 9G Medalha MdagrCJso CEP1 39. 270-oou ;in,plnn Verde · MG 
CNPJ 18 457.,91/001 -07 
(34) 3412 - 9100 - www,camplnilverde.1119,gov.b,· 
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CAMPINA 
VERDE 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Mensagem Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto 
de lei que autoriza a Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente a fim de viabilizar a Construção da cobertura da Quadra da Escola 
Municipal Tancredo Neves. 
A despesa será realizada com o valor de R$ 300.000,00 
referente a Transferência Especial do Estado, e com R$ 150.330,00 de Recursos 
Próprios da Educação do Município. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa, sendo que no caso parte foram originados do Excesso de 
Arrecadação na fonte de recursos 169- Transferência Especial do Estado, e 
parte da anulação de dotações . 
Os créditos especiais serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o 
artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas 
para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso 
também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vo$ a 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos ~pe se fizerem 
Rva Trlnt , n~ ,96 • M dolho Mllo1.11u1 C · P, 38.1 -ooo · Cnmprn~ 'j,;) 
CNPJ, 18 ,,s1.i9l/001 -07 / 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
necessários durante a tramitação do presente projetam de lei, esperando contar 
e-cm o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. 
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias 
considerações, submeto o presente para anál ise e votação nos moldes do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis , para que os Nobres Edis aprovem este 
Projeto de Lei. 
o de 2022. 
o·'Municipal 
Rua Trlnt~, n• 296 · M•dalhr1 Milo1groso - C P: 38.270-000 • C~mpina Verde . MG 
CN PJ. 18 ,1,57 i91/001-07 
(34) , 1112 - 9100 - www.camplnoverde.rng.gov,b1 
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1. TIPO OA A ÃO 2. IJ:XER ÍCIO ·-
[] CRIA À ] [x] EXPA1 ' ÀU l[J RENL 1 2022 
3. DF. CRIÇAO DA AÇÃO GO ERN ME TAL 
Projeto de Lei 11 " 031/2022, que "ALTER O 
SALÁRIO BASE DO MO JTOR DE RE HE -
MC' E DÁ O TRAS PROVJDt C'IAS:' 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLC 'LO 
\"ai r do salário atual: RS 1.170.'.W 
Quantidade de servidores beneficiados: 16 
Valor do al:irio atual anual : RS 249.767.48 
\ alor do alário com reajuste: R$ 1.580.95 
Quantidade de servidore- bencliciados: 16 
Va lor do salário atual anual : R$ 3'.1 7.437,96 
\ alor da Diferença Anual: R$ 87.670 48 
5. VIGENCIA 1 INICIO 
OI de julho de 2022 
IFJM 
lndeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
. ATUREZA 2022 2023 2024 
PESSOAL E ENCARGOS 48.238,48 92.930.70 98.50655 
YiATERIAL DE CONSUMO - - -
ERVIÇOS DE TERCEIRO . - - . 
• OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
EQUI PAM 'TOS - - -
TOTAL 48.23R 48 92.930.70 98 . .506.:: 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁIUO 
EXERCÍCJO A. VALOR ESTI. IADO B.OH.ÇAME TO IMPA TO (AtU) 
2022 4X.23X.4X ) 7 .500.000.00 0,07"., 
2023 92 .930,70 7 l .550.000.00 (J.l ~º,, 
·- 2024 98. 06,5 75.~4 ·ººº·ºº 0.1 .~" .. 
8. U TEJO E IMPACTO DAS DE, PESA OBRIGATÓRIAS IJI( ARÁTER 'O 'TI ' l)Q 
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PER.IODO DA\ IGÊ ClA DA AÇAO GO\'ER 'Ai\lE 'T L. 
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