materia nº 32/2022

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 07 de junho de 2022. 
Ofício PL nº 032/2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Le i 
nº 032/2022 que "ALTERA O SALÁRIO BASE DO MONITOR DE CRECHE - MC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe 
esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
consideração. 
c'A.MARA MUNICIPAL \ 
CAMPINA VERDE . 
iaROTOOOLO N° ~1 ~I~ 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS l "'-~ /06/2:l ~5\ ,')3hs 
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Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
Rua Trinta, nº 296 - Medalha Mi lagrosa - CEP: 38.270-000 - Campina Verde · MG 
CNPJ: 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.campinaverde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI N~ 032/2022. 
"ALTERA O SALÁRIO BASE DO MONITOR DE CRECHE 
- MC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o salário 
base do Monitor de Creche - MC, previsto na Lei Municipal nº 2.079/2016, em seu Anexo 
li, item 6, para R$ l.580,95(hum mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco 
centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes do reajuste serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente. 
publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
alha Milagrosa - CEP: 38.270-000 - Campi na Verde - MG 
CNPJ : 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.campi naverde.mg.gov.br 
~ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Est amos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei 
n.2 032/2022, que "ALTERA O SALÁRIO BASE DO MONITOR DE CRECHE - MC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O salário do monitor de creche está defasado em relação aos 
demais profissionais do magistério, não tendo havido qualquer reajuste desde o ano de 
2016. 
O novo valor foi apurado levando em consideração o mesmo 
reajuste concedido aos demais profissionais do magistério desde então. 
O presente Projeto de Lei tem ainda, a finalidade de conceder 
reajuste automático aos Monitores de Creche sempre - e no mesmo percentual - que 
houver reajuste para aqueles. 
2. 
Rua Trinta, nº 296 - Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 - Campina Verde - MG 
CNP J: 18.457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100- www.campinaverde.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART. 16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[] CRIAÇÃO 1 [x] EXPANSÃO 1 [] RENÚNCIA 2022 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Valor do salário atual: R$ 1. 170,20 
Quantidade de servidores beneficiados: 16 
Valor do salário atual anual: R$ 249.767,48 
Valor do salário com reajuste: R$ 1.580,95 
Quantidade de servidores beneficiados: 16 
Valor do salário atual anual: R$ 337.437,96 
Valor da Diferença Anual: R$ 87.670,48 
I
INICIO 
S. VIGENCIA 01 de julho de 2022 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2022 
Projeto de Lei nº 031/2022, que "ALTERA O 
SALÁRIO BASE DO MONITOR DE CRECHE -
MC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
I
FIM 
Indeterminado 
2023 2024 
PESSOAL E ENCARGOS 48.238,48 92.930,70 98.506,55 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
OBRAS E INSTA LAÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
TOTAL 48.238,48 92.930,70 98.506,55 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2022 48.238,48 67.500.000,00 
2023 92.930,70 71.550.0~ 
2024 98.506,55 75~000,00 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
2022 67 .500.000,00 67 .500.000,00 0,00 
2023 71.550.000,00 71.550.000,00 0,00 
2024 75 .843.000,00 75.843.000,00 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO. 
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIODO DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
07/06/2022 ASSINATURA DO CONTADOR 
DECLARAÇÃO 
PARA FINS DO DISPOSTO NO ~RT. 16 DA LEI LEME~TAR FED R_AL Nº 101/20~0, 
DECLARAMOS QUE A EXPANSAO DECO E DES AÇAO GOVERNAMENTAL NAO 
COMPROMETERÁ AS METAS FISCAIS DO ERCICIO URSO E DOS S UINTES. 
07/06/2022 REFEITO