materia nº 38/2022

Oficio PL n2 038/2022 
Encaminha Projeto de Lei 
lt~/l\ CAMPINA 
UVERDE •oh• .... -
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 24 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n!! 038/ 2022 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E, POR CONSEQUENCIA, 
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM 
,.PÓLO DE ENSINO À DISTÃNCIA-PED", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES", acompanhado de 
Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, 
solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em REGIME ESPEOAL DE URGtNCIA. 
consideração. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
l(d;y),<::_ 
~~~RNEIRO 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAMPINA VERDE 
A Sua Excelência, o senhor 
PROTOOOLO N1> Õ ~e>/~ 
a.i_1M!.s2.2. i 6'; X)~ GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG © · Rf l 
Rua Trinta, n• 296 • Medalha Milagrosa - CEP: 38.270-000 • Campina Verde · MG 
CNP J: 18.457,291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.camplnaverde.mg.gov.br 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI NII 038/2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E, POR 
CONSEQUtNCIA, CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM 
IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM "PÓLO DE 
ENSINO À DISTÂNCIA-PED", E CONTtM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
o povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
categoria de bens de uso comum do povo, para a categoria de bens dominicais e, por 
consequência, "Conceder o direito real de uso de bem público municipal", por meio de 
contrato administrativo e/ou escritura pública, à UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE, 
inscrita no CNPJ n2. 25.452.301/0002-68, uma sala de 40,00(quarenta) metros quadrados 
situada nas dependências do imóvel localizado na Rua 14, n2 1358, Bairro Alvorada, de 
propriedade do Município de Campina Verde/MG. 
Artigo 2" - O imóvel, a que s 
"Concessão", se destina ao efetivo uso, por parte r-concesslonárla, 
implantação e consequente desenvolvimento de • si/idades rei Íaradas 
oferecidos à distância, intitulado de "Pólo de Apolo P/ esenclal". 
R111 Trinta, n• 196 • Medalhe Milagroso - CEP, 38 70•000 • Campln 
CNPJ: 18.457,191/00 •07 
(34) 3412 - 9100 - www.campln erd1.mg. 
/, 
ao cursos 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Artigo 32 - A "Concessão", de natureza não onerosa, é 
autorizada pelo prazo Inicial de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por idêntico e 
sucessivos períodos, e com a condicionante de a Concessionária cumprir o encargo de 
implantação e funcionamento do "Pólo de Apoio de Presencial". 
Artigo 42 - Fica à Concessionária autorizada a realizar, no 
imóvel, as obras e melhorias necessárias ao cumprimento desta "Concessão de Uso", 
mediante prévia comunicação ao Poder Público-Concedente. 
Artigo 52 - Fica dispensada a licitação, considerando 
disposições preconizadas na Lei Orgânica Municipal e em Norma Federal que rege a 
matéria. 
Artigo 62 - O descumprimento do encargo imposto à 
Universidade, mediante comprovação efetiva e após obedecido o devido processo legal, 
ensejará a reversão do imóvel ao Poder Público. 
Artigo 72 - Fica preestabelecido que no corpo do 
instrumento jurídico onde se materializará a presente "Concessão", dever~~ 
demais cláusulas e condições visando o efetivo aperfeiçoamento do presente ato, na 
forma da Lei. 
Rue Trinta, n~ 296 • Medolho M,logrose - CEP, 3t1 .. qo·OOO • CdllllJIIIO V 
CNP J: 18.1,57,191/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.camplnaverde, g.9011.br 
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publicação. 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Artigo. 82 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
Rua Trinta, n• 296 - Med1lh1 Mll19ro11 - CEP: 38.270-000 • Campina Verde · MG 
CNPJ: 18,457.291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.camplnaYerde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Exceltmtlssimo Senhor Presidente 
Excelentfss/mos Senhores Vereadores, 
Apresentamos a Vossas Excelências o incluso "Projeto de Lei", 
que tem por finalidade "Conceder o Uso de Imóvel Público Municipal", de natureza não 
onerosa mais com encargo, à Universidade de Uberaba-UNIUBE. 
O interesse Público se faz fortemente presente, uma vez que 
a Universidade de Uberaba, conhecida e reconhecida nacionalmente, e que oferece mais 
de 42 (quarenta e dois) cursos de graduação, inclusive de Medicina e Medicina 
Veterinária e incorporação ao seu Patrimônio, inclusive de um Hospital Universitário, 
implantará na cidade um "Pólo de Apoio Presencial", caracterizado como local 
representativo da extensão de ensino da própria Uniube. 
Como se vê, essa implantação e consequente 
funcionamento emerge substancialmente benéficos aos interesses locais, em seus 
múltiplos aspectos, e possibilitarão que os estudantes/universitários da cidade, e de seu 
entorno, sem deslocamento, posam dar continuidade aos seus estudos, à vista de 
multiplicidade de cursos de graduação oferecidos pela Universidade. 
O ato almejado é legal, e foi devidamente analisado 
juridicamente pela Assessoria da Prefeitura. 
Rua Trinta, n• 196 . Med,lha MIiagroso - CEP 38.170•000 · Campina V 
CNPJ: 18.457,19 001-07 
()4) 3411 _ gwo - www.cam navarde
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Com tais considerações, é que submetemos referido Projeto 
de lei à análise dessa Augusta Casa, para os propósitos almejados, e na certeza de que 
Vossas Excelências compreenderão a relevância da "Concessão" como fomento e 
elemento integrativo da melhoria, do aperfeiçoamento e do oferecimento de condições 
satisfatórias para os estudantes desta cidade. 
Campina Verd;\4 de fevereiro e 2022. 
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Ru, Trlnt•, n• 296 • Medalha Mllegrosa - CEP1 38,270,000 Campina Verde · MG 
CNP J118.457,J91/001•07 
(J1t) 34n - gioo - www.c1mpln1vtrde.mg,gov.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASll., 
ESTADO DE MINAS GERAJlS - COMARCA DE CAMP_?",:'\VERD~ ..... , .. '1-
R118 20. nº 6-40 - Cenlro - C EP: 38270000 - Fone.: 034 3412-3041 ( "' , , 'lt?-~-t,). :i: µ /gtJ< José Ã/VeS Júnior - OflcllJI ~., ,. ('I !}' 
CERTIDÃO . a1Y ,,.~ n ,,-1'-~I-' 
LIVRO Nº 2 -REGISTRO GERAL CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE CAMPINA VERDE -MG 
[~73) C. Verde, 29 abril 20 de ______ 20_ 
~ = Ola l.ot:• de terreno nesta cidade , si.tuado na rua 14, 1ado par, di.atante 
da a"9D.i.da Santa Catari.na por 7«, 50 -troa, Bairro Al.,rorada, l.ote 13B1 da 
quadra 16, cadastrado sob nº S0-2 1 - 0l.- l.6- l.3Bl, com. 11 6.rea de 597, 00 m•, 
medindo l.9, 90 aetroa de :frente para a rua 14; 19, 90 metros nos :fundos, 
confrontando cca. o l.ote 16; 30, 00 -tros do l.ado direito, confrontando coa o 
l.ote l.3B2; • 30, 00 -tro• do l.ado esqaerdo, con:frontando cc:mi o lota 04. 
Propr1.etAr1.o: IIDllll.dPm llll CMG'~ ,,..._-IG, oaa sede nesta cidade, na rua 30, 
n• 296, oeutro, inecrita no CNPJ aob n• l.8 . 457.291/0001-07. T1.tul.o de dom1njo: 
Hatrlcul.a n• l.9. 669, :f.1.cha, l.1.vro 2 de Registro Geral., deste :ri.obili6r:lo. 
Matr1.cul.a aberta con:foi:ma documentaçao arquj.vada - C&rt6rio, protocolada sob 
n• 86.295, - data de 28/04/2020, l.ivro 1--G, :fl.s. 042. Sel.o El.atr.: DRM9353, 
c6d. aeq.: 2681..8568.6479.0780. 1:111o1.: R.$41,98. Recclmpe: R.$2,52. :r.ss.: R.$0,84. 
TFJ.: R.$14,00 - R.$59,34. e. Verde, 29 de abril de 2020. Eu, Xenia Crüstina 
Al.,.... de Paul.a . Oficial.a Sub t.1.tuta.~ 
CERTIDÃO 
Cerffco e dou fé que a presente cópia é reprodução aut6nlica da matricula 
n°. · 20673, Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia, extralda nos termos do art. 19, 
§ 1°. lei 6.015, de 31/12/73. 
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"\, [ ] lgar Júnior - Oficial -
l!I Dargian Mies de Urzedo - Subst° 
[ J Kenia e. twes de Paula - Subst￾Campina Verde-MG, 24/06/2022. 
ERVE='<TIA DE REGISTRO DE ll\1ÓVEIS l)F. CAMPU'it\ VERDE-MG 
Ruo20,ri"&<O ·~•- CEP 3U70.000- FON (3'13'12-3041 - e...o.i, ....,_11111mov~,com 
T<tulor lga, Jo•4 AI••• Júnior 
POD!R JUDICIÁRIO· TJMG 
CORR!G!DOIIIA G!RAL D! JUSTIÇA -······-----. --· ------------------------------
Selo Eletrônico Nº FTT20893 
Cód. Seg.: 8147094376637790