materia nº 40/2022

Oficio PL n!! 040/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 04 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n 2 040/2022 que .,AUTORIZA O MUNICÍPIO OE CAMPINA VERDE A FAZER 
CONCESSÃO OE USO OE EQUIPAMENTO MÓVEL AO INSTITUTO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INOSH E CONTÉM 
OUTRAS PROVIO~NCIASn, acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes 
Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto 
em apreciação em regime especial de urgência, requerendo que seja realizada Sessão 
Extraordinária para tal fim, caso seja necessário, nos termos do art. 31, §3!!, inciso Ida Lei 
Orgânica do Município de Campina Verde. 
Ao 
consideração. 
A Sua Excel~ncia, senhor 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
Excelência eus votos de estima e 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAMPINA VERDE 
PROTOCOLO Nt> 3R::f '°'º 
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Ru, Trinta, n• 196 • Medalha MIiagrosa - CEP: 38.170-000 • C1rnplna Verde • MG 
CNP J: 18.45p91/001-07 
(34) 3411 - 91oo - www.cempln1verdo,rng.gov.br 
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~VERDE 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI N2 040/2022. 
"AUTORIZA O MUNICiPIO OE CAMPINA VERDE A 
FAZER CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO 
MÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL OE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INOSH E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° - Fica o Município de Campina Verde/MG 
autorizado a outorgar concessão de uso, gratuita, de um equipamento 
denominado u AHC DZ 2P - 39209 - 200 LITROS - Autoclave Horizontal 
Deslizante Linha Luferco Mod. 39209/200 ePD/E/CL, Número de Sário nº 
NS/L T:07322, ano de fabricação 2022, cadastrado no patrimônio municipal sob o 
número 12841, avaliado em R$ 145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais), de 
propriedade deste, ao INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
E HUMANO - INDSH, inscrito no CNPJ sob o n° 23.453.830/0024-66, nome 
fantasia HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Avenida Um, n° 
544, Bairro Centro, neste Município de Campina Verde/MG. 
Art. 2° - A concessão de uso m~nciÓnada no art. -~ J ,/ 1:1 
desta Lei, terá o prazo de 02(dois) anos, podendo s~r' renovada Jºr meio de 
termo aditivo. / /'/ // 
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Ruo Trinta, nº 296 Modalha Milagrou - CEP: 38 270-000 - Campina V 
CNPJ: 18,457.291}001 07 
(34) 3412 -9100- www.camplnave ,gov:b 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 3º - Todas as despesas com manutenção e reparos 
do equipamento descrito no art. 1° desta Lei, correrão por conta do INSTITUTO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH. 
Art. 4° O INSTITUTO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, quando finda a concessão 
de uso, deverá restituir o equipamento descrito no art. 1° desta Lei, em perfeito 
estado de conservação e uso, e se necessário for, fica o Municipio de Campina 
Verde autorizado a enviar profissional com capacidade técnica para vistoriar o 
equipamento e emitir um laudo de seu estado de conservação e funcionamento, 
ficando o INDSH obrigado a custear toda e qualquer avaria apontada no 
respectivo laudo. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Rua Trinta, n• 296 • Medalha Mllagr0sa - CEP: 38.170-000 • Campina Verde • MG 
CNPJ: 18.457-291/001,07 
(34) 3412 - 9100- www.c1mpln1verd1.mg.g0v.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que 
autoriza o Município de Campina Verde a outorgar concessão de uso, gratuita, de um 
equipamento "ALTOCLAVE HOSPITALAR DE BARREIRA " de propriedade deste, ao INSTITUTO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, uma vez que o equipamento 
existente na sobredita unidade hospitalar possui mais de 30 anos de uso e já não atende mais as 
necessidades da sobredita unidade, além de o equipamento ora cedido, atender todas as 
exigências da vigilância sanitária. 
A autoclave é um dispositivo selado (semelhante a uma panela de 
pressão) que mata microrganismos usando vapor saturado sob pressão. 
O uso de calor úmido facilita a eliminação de todos os 
microrganismos, incluindo endósporos resistentes ao calor, que é obtido aquecendo os materiais 
dentro do dispositivo a temperaturas acima do ponto de ebulição da água. 
As altas temperaturas e a pressão, associados, matam os 
microrganismos que podem causar infecções ou doenças, deixando o objeto completamente 
limpo e seguro para o uso. 
A autoclave é provavelmente um dos dispositivos mais Importantes 
na área da medicina por ter a capacidade de aquecer soluções a fim de promover a esterilização 
de instrumentos médicos ou laboratoriais. 
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Diante do exposto, fica clara a Importância q , a au~ cla~e te 
para sustentar um ambiente adequado e saudável em uma unídade de sa ' e, Já que f } ab1d que 
Rua Trinta, nº ,96 - Medalha Mllogro,a - CEP: 38.no-000- Campl 
CNPJ: 18.457,291/001-07 
(34) 3412 - 9100- www.camplnaverde.mg.gov, 
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um estabelecímento que tenha a finalidade de prestar serviços desse tipo deve tomar precauções 
extras em relação ao ambiente no qual as pessoas estão inseridas, pois estão sujeitas a diversos 
t ipos de agentes biológicos como bactérias, vírus, fungos, protozoários, dentre outros, que podem 
prejudicar ou causar riscos à saúde e a integridade física daqueles que ocupam estes espaços. 
Por fim, mister se faz citar que, o Autoclave, também atenderá as 
necessidades do Município de Campina Verde no que diz ao Departamento de Saúde, em suas 
Unidades de Saúde. 
Sendo assim, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei 
anexo, esperando contar com o apoio indispensávgl. p.ara a sua aprovação com URGÊNCIA do - - projeto. ,,/,,,,_.-
/-ve, e/ MG, 04 de julho de 
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Rua Trinta, nº 296 - Medalha Milagros, - CEP: 38.170-000 • Campina Verde • MG 
CNP J: 18.457,291/001-07 
(34) 3412 - 9100 - www.umplnaverde.mg.gov.br 
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