materia nº 42/2022

Campina Verde .. 25 de j ulho de 2022. 
Ofício PL nQ 042/2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Se nhor P,es!dente, 
Cu mprim entando-o cordia :mente, er.::2mi:1hc-ihe e 0 rcj eto de Lei 
n'2 J42/2022 que "REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALAR!AL DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE OE ENDEM!AS 
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 'l 2012022. E ... Á OUTRAS . . , 
PROVIDÊNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos erniner,tes Vereadores que 
compõe esta eg. Câmara Municipal, so!.icitando. a V. Excelência seja posto em apreciaçãc 
em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, requ erendo que seja reõiiz2.da Sessão Extracrdinária 
para tal f im, caso seja necessário, nos termos do art. 31, §39, inciso i da t..e i Orgânica do 
Município de Campina Verde. 
-· - -----------..... Ao ensejo ren.ev·o êl V. Excelêncra ;,1eus •_;otos CÍE e:;ti:na e 
consideração. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina VerdeírvlG 
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C;~l'v~P!~~~t1t \JERC:1= 
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Ru?. T ·inta1 nº :.96. fvJeci2iha tvíi! ag rosa -CEF' ~ 3B.2;0-oc0 - Carni:-:,2 \rerôe · \,:G 
CNP J: 18.45:;-.29:.co:-:..<>7 
/34) 3l. i.t - 9:.00 - 'NW\\'.C êrr:µ'.na •v·e rc: e. 'Y.•~ .Jvv.'.:-;r 
PROJETO DE lEI N~ 042/2022. 
"REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PíSO SAlAR!Ãl OE f!,GENTE 
COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENT-s DE CGi\iTROLE -E 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONP,. N2 
120/2022, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNC!''S.u 
O povo do Município de Campina Verde; por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguime L2i C::rnoiemen-c2r: 
Art. · 1º - Fic·a regulamentado o vencimen~c dJ~ cargos C: e 
Agentes Comunitários de Saó'de (Acs,:·e· dos Agentes de Contrc l2 d2 Encer~ias \.~cE: :es ~õ 
Municipalidade, em 02(dois) salários mínimos vigentes, confo rme p:-evisâo da Eme.:da 
Constitucional n9 120/2022, publicada em 05 de maio de 2022. 
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Sõúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias terão, também, sornados aos seus vend:-;1e,,tos, êí...:'clc'.:2\ :::ic: 
in salubridade de acordo com o percentual a ser definido por !at,; c:o técr.;co espec::nco, 
bem como, aposentadoria especial, devido aos riscos inerentEs 2s 'funções 
desempenhadas. 
----- Parágrafo Único - O desconto cio i:,3S C:ev7:rá- ;n~=ci i;- sc :.,e :: 
novo vencimento, uma vez que a Administração Pública :v1unicipal é optante pel o R2g1/.\,e 
,/ 
Geral de Previdência Social(RGPS). / 
Art. 32 - As despesas deco rremes d2 execução deste Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sup iementaci as se necessé ,-ic, [:,O: 
meio de í epasses da União, sendo vedado ao Município, o pagamento corn r2cJ:-S:)S 
próprios no que diz respeito aos vencimentos das categorias. 
Art. 4º - Em caso de encerramento de contrato de t;-abê. iho 
dos Agentes Comunitários de Sa úde e aos Agentes de Combate Eis Endernic::s, deverão ser 
observadas as disposições constantes na Lei Federai n9 11.350/ 2005. 
revogando-se os dispositivos erT1 contrário, .· r~tr.oagindo . seus cfeirns a 05 de rna :o de 
2022. 
Parágrafo Único ~ O pagamento dos valores ,et:8êr~ iv os se, á 
rea lizado no mês subsequente à aprovação da presente lei. 
Campina Verde, 2"5 de julho de 2'022_ 
// 
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Rua Trinta, nº 29ó - Medalha Mi iag:osa -CEP: 38.270<>00 - Camp::-12 ·:' '=rC-2 · ;·.:l G 
CI\JPJ: 18.4-57.29:1/.001-07 
(34) 3412 - 9100 - wwvv.c.an1oina· eróe rng.gcv.br 
.,.. 
~~-, · ,1·' ,.,, ·"'·"" ..:~ .•• , \ ·'" '"-i:t~.~ 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereado;-es, 
Encam inho para aprec iação dos nobres Edis e o~oJetc d2 i2: ,:2 
042/2022 que "REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO P!SO S-6.L.ARi.4~ Dt ,1.\G:?JE :::m.-~ LA'~.l~ ,-~ J,C 
SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEM iAS NOS TERMOS C.,'.>. cfv1EN DA CCNST;Ti....'CiU~.:\:.. 
N2 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto d~.-.lei objetiva a!te,ar o piso s2 i3r:2. ::os ,ô.;e:1<.:e 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à End12mias, er:. respeite à : mer:oõ 
Constitucuinal n2 120, de 5 de maio de 2022. 
Importante ciest acar, pois, qt..:e o proj e:o :xa se c:-cpo2 -::; u:: e 
~eajuste será pago aos ACS's e ACE's de forma retroati va, à pêrtir do d:a OS ::ie ma'o de 2022 . 
Sendo assim, co iocarno-nos à disposição de Vossa E):.::2,ênc,a ;:: 2:a 
quaisqueí esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projew de :ei 
anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprnvaçâo com U,iSÊ\ Cl.6. do 
projeto. } 
I 
d Campina Ve ·M - z- d . I' ./2n·>- r e71 li, :, e Ju.no ae - '- ~ L 
/ 
Rt.:a Trinta,~º 296 · f\:ieda!ha !v1i!29roc;a - CEP: ~8. 270.::,00 · Car:.p!:,o · er.::e · ;\';:~ 
CNPJ : 18.457.291i oo1-07 
(34) 3412 -91oo-www.camp1naverde.mg.gov.b~ 
.--------------··----------------· 
PREFEITURA MliNICU,AL DE CAMPINA VERDE - MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINA\:CE!RO 
AR:·. !6DA LEI i0l /2000 
1. TIPO DA AÇÃO 
[ ] CRIAÇÃO i [X] EXPANSÃO ·----7[] RENÚr,CJA 
, 3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Vaior dos vencimentos atuais - Anuai: R$ 1.45 1. i ·j l ,86 
Projeto de Lei nº O-i-2i2ú:Z2. .:, LI'= 
··REGULA:\U.: :'>iTA 4 FiXA ÇÃ O DO 
PISO SAL~.RL-4.L DE AGEN~ E : 
COMl/NlT.4.RiO DA SAÚDE E DOS · 
AGENTES DE CONTROL~ DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA 
EfvlEI\DA CO:'\ST!~L:ClO~ . .!\!...• i'·. ;:; 
120/2022, E 
PROVIDÊNCIAS." 
Valor dos vencimentos após a no\ a Lei - Anuai: R$ 2.269.3.51, 71 
j 5. VIGENCIA - i e_1u 10 e ..:. : !-tu · .. 1 . 1. .• (!\,..! .. -- l INÍCIO 
1 O 1 d . ll d ')Ü" 
! fg,i 
' ,ie~e·T- ' n~ rlo -- --
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
! 1 1 
NATUREZA 2022 2()2~ i 2023 ' 
' 1 
1 PESSOAL E ENCARGOS I .078 .537.47 ! 2.405.5 1:~. 8 1, 2 . .:5 ,F>.8-:3 . .5 €. 
i M ATERIAL DE CONSUMO ! - ' - - 1 1 
-
- 1 : SERVIÇOS DE TERCEIROS - -
1 
OBRAS E INSTA LAÇÕES - - - i 
' ·- -- 1 1 
\ EQUIPAM ENTOS _, -
! TOTAL l .078.537.47 1 
7. IMPACTO ORÇAMENT ÁRiO ~ ------,-----------,-------- - - --! ----------· 
EXERCÍCIO j A. VALOR ESTlMADO 
"lQ'.?.2 
2023 
2024 1 
! 
l .078 .537.47 \ 
2.405 .5 12.81 ! 
,.,-4, 934~-s l ~.) . ..) .) 1 
67.:5 00.000.00 , 
: ... ,,,. 
71 .55G 00üJ,-0 ' J ------ -·--/· 
75.8.:;3 .0f:O.Oü: 
·-- --./-;'------
- --- ---- ------- --
,------------
/ 
·-------------------- --- -
1 • 
1 
j 8. CUSTEIO E iMPACTO DAS DESPE:~AS OBRIGA TÓRlAS DE CAR.Â. L:.R C r- i'.\TL'\'lJA:)"-' 
1 
1 
1 
t-E_ X_E_R_C-:Í:-C-l-0-.--M-E_T_A_S_ D_E_R_E_C_E_I_T_A __ !--------------------- ' METAS DE DESPESA '.VíETAS DE RESL'.....TAD") 
2022 67.5 00.000.00 I 
' 
i 
67.500.000.00 : 
2023 ! 71 .550.000.00 i 7 l .5.50.000.00 i ü.00 · i--------j-- - -------+' ---·--------->------------
' 
2024 7.5 .843.000,00 i 75.8-+3.000.00; O.OC 
9. COMPRO V AÇÃO DA NÃO INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA R.ECET-:i" A 
l) O impacto orçamentário atual é de natureza \·incuiada. u1~1:1 vez qt:e ~-s R.-:cvs~s :1arn s~i.', 
custeio erão lransferidos pelo Governo Federal. 
. . ' . •'. . . l 
FOI ~ERiflCADOA º IMPACT~_ ORÇA~ENTÁRid E nrcf.JRO NO EXER.cic·o :\iO: 
PERJODO DA VIGENCIA DA AÇAO GOVERNAMEI\1\J-'AL. 
1 • 
1 
21 ,"07/2022 
\ ·\, / 
ASSINA TU'~·~ Lt A DOR 
DECLARAÇÃO 
\\ 
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLFM'r"\;T A?-. tt:.'f.:,E'.~ AL :,;,· 1 !: ,i20CJC. · 
. DECLARAMOS QUE A EXPANsAo DECORRENTE _DESSA AÇAú Ciovr::RNA\'!::-~\T'\L ·.,:A:) 
1 COMPROMETERÁ AS METAS FISCAIS DO EXERC!CiO EMfütsu E uc:-:: SEG u= 'TêS. 
1 / 
! / 
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