materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerlt 
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MESA DIRETORA - 2022· 2º Período Legislativo da 19º Leglslatura ~ \r~J~ ' 
Presidente: Vereador Gustavo Ven&nclo Arantes f reitas . Vice-Presidente: Vereador Marlvaldo Antônio de Souza SIiva '-
Secretário: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo - Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves ·,-.__ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2022 
JUSTIFICA TIVA 
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras; 
Cumprindo a determinação do inciso XX, art. 52, da Lei Orgânica 
Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno, apresentamos o 
presente projeto de resolução que fixa o orçamento da Câmara Municipal 
para o exercício financeiro de 2023. 
Este projeto de resolução tem como principal meta o planejamento 
das despesas da Câmara Municipal para o próximo ano. Foi elaborado 
atendendo as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 58/2009, 
na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e observando ainda as disposições contidas na 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso XX do art. 52 Da lei 
Orgânica Municipal. 
O projeto fixa a despesa do Poder Legislativo Municipal para o 
exercício de 2023 no valor de R$ 2.840.460,07 (dois milhões oitocentos e 
quarenta mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos). As despesas 
estão discriminadas no Anexo Único - Quadro de Detalhamento da 
Despesa, que integra a Resolução Legislativa. 
O orçamento da Câmara deverá ser enviado ao Executivo Municipal 
até o dia 31 de agosto do corrente ano para integrar o orçamento geral do 
Município, conforme dispõe o inciso IV, art. 16, da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando o que preconiza os dispositivos contidos na Lei 
Orgânica e nos demais dispositivos legais acima mencionados, bem como 
o iminente término do intervalo de tempo entre a apresentação desta 
propositura e o prazo limite para enviá-lo ao Executivo, há a necessidade 
de solicitar o regime de urgência para deliberação dessa matéria, 
submetendo-a sob esse aspecto ao Plenário para apreciação. 
É a justificativa. 
Câmara Municipal de Campina Verde - MG, em 2 de agosto de 2022 
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Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Ger::{t~ 06
~~ MESA DIRETORA - 2022- 2º Pedodo Legislativo da 19° Legislatura z~ 1 
SecreUrlo: Vereadora Mara Lúcia d e Ollvelra Macedo - Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves ~ . f\ I"") i 
Presidente: Vereador Gustavo Venlinclo Arantes freitas - Vice-Presidente: Vereador Marlvaldo Antônio de Souza~$1_1va 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2022 '-", t~ .. -- FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CAMPINA VERDE-MG PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE-MG, no uso de 
suas atribuições conferidas no art. 52, inciso XX da Lei Orgânica e art. 32, 
inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova e o 
Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: 
Art. 1°. - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de 
Campina Verde, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 
2023, fixando a despesa em R$ 2.840.460,07 (dois milhões oitocentos e 
quarenta mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), discriminada 
no Anexo Único - Quadro de Detalhamento da Despesa, que integra a 
presente Resolução Legislativa. 
Art. 2°. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Campina Verde - MG, em 2 de agosto de 2022 
re Autoria: Mesa Diretora 
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s Freitas 
V,J/\ CU,ilér 
ara Lúcia de liveira Macedo 
Secretário 
Mariv~ ntônio de Souza Silva 
Vice-Presidente 
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Tesoureiro 
CÂMAHA MUNICIPAL 
CAMPINA VERDE 
PROTOOOLO Nº 1:31} Q ¾-
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - ESTADO DE MINAS GE« :~fj,D'í~l MESA DIRETORA - 2021· 2º PERiODO LEGISLATIVO DA 19º LEGlSLAT\JRA ~ '!;, PRESIDENTI:: VEREADOR GUSTAVO VENÃNCIO ARANTES FREITAS . VICE•PRESIDENTE: VEREADOR MARIVALDO ANTÔNIO DE SOUZA SILV { ~ SECRETÁRIO: VEREADORA MARA LÚCIA DE OUVEIRA MACEDO - TI:SOUR!IRO: VEREADOR RODRIGO CAMARGOS GONÇALVES 72 
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ANEXO ÚNICO - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA' ~~/ 
CORPO LEGISLATIVO 
DESPESAS CORRENTES 
VENCIMENTOS 
DIÁRIAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESA DE LOCOMOÇÃO 
OUTROS SER. TERC P JURÍDICA 
INATIVOS 
APOSENTADORIAS E REFORMAS 
PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADES 
OUTROS SER. TERC P JURÍDICA 
RECEPÇÕES E HOMENAGENS 
OUTROS SER. TERC P JURÍDICA 
SECRETARIA GERAL 
DESPESAS CORRENTES 
VENCIMENTOS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
DIÁRIAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESA DE LOCOMOÇÃO 
OUTROS SER. TERC P FÍSICA 
OUTROS SER. TERC P JURÍDICA 
SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
EQUIPE MATERIAL PERMANENTE 
ASSESSORIA JURÍDICA 
DESPESAS CORRENTES 
VENCIMENTOS 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESA DE LOCOMOÇÃO 
OUTROS SER. TERC P JURÍDICA 
DIÁRIAS 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
TOTAL GERAL 
1.235.900,00 
1.100.000,00 
26.400,00 
15.000,00 
24.500,00 
70.000,00 
123.098,12 
10.000,00 
12.000,00 
1.412.940,00 
810.000,00 
435.000,00 
24.000,00 
10.000,00 
22.140,00 
2.000,00 
17.000,00 
40.000,00 
52.800,00 
90.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
101.620,07 
86.726,07 
1.000,00 
2.214,00 
4.000,00 
2.400,00 
5.280,00 
2.840.460,07