materia nº 57/2022

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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI N!! 057 /2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E, POR 
CONSEQUtNCIA, CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM 
IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM "POLO DE 
ENSINO PRESENCIAL", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
categoria de bens de uso comum do povo, para a categoria de bens dominicais e, por 
consequência, "Conceder o direito real de uso de bem público municipal", por meio de 
contrato administrativo e/ou escritura pública, à PRÓTON ESCOLA TÉCNICA E 
PROFISSIONALIZANTE, inscrita no CNPJ nº. 03.037.585/0001-02, com sede na Rua João 
Almeida Macedo. n!! 729, Bairro Centro, CEP: 38.140-000, no Município de Prata/MG, a 
totalidade do imóvel de propriedade do Município de Campina Verde, de segunda-feira à 
sexta-feira, das 18:00 às 23:00 horas, a seguir descrito: 
Parágrafo Único - O imóvel a ser cedido, é de proprLecfad~---::-7 ... i' 
I Município de Campina Verde e se situa na Rua Padre Francisco Bemfica Breiner, nº 54 - / 
/ 
Bairro: Gilma Teixeira - Campina Verde-MG, CEP: 38.270-000, com as seguintes dia / 
:' 
97,60m de frente a rua Padre Francisco Bemfica Breiner, 70,00 
Rua Trinta, nº 296 • Medalha MIiagrosa -CEP: 38.270•000 • Campina 
CNPJ: 18.457.291/001-07 
(34) 34u - 9100 - www.camplnaverde.mg.gov.br 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 29 de agosto de 2022. 
Ofício PL nQ 057 /2022 
Encam inha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
• n!! 057/ 2022 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E, POR CONSEQUfNCIA, 
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPlANTAÇÃO DE UM 
"POLO DE ENSINO PRESENCIAL", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES", acompanhado de 
Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, 
solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em REGIME ESPECIAL DE URG~NCIA. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
consideração. 
A Sua Excelência, o senhor 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Munlclpal de Campina Verde/MG 
---------- ----------· , .. _______________ _ Rua Trinta, nº 296 · Medalha Mllagros~ - CEP: 38.270-ouo . Campina Verde . MG 
CNP J: 18.45p91/0U1•07 
(34 ) 3412 - 9100 - www.compinaverde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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21, 51,23m nos fundos e 83,97m confrontando com a Avenida Padre Felix, com uma área / 
total de 5.209,05 m2 e área construída de: 734,09 m2 • 
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere a presente 
"Concessão", se destina ao efetivo uso, por parte da Concessionária, visando à 
implantação e consequente desenvolvimento de atividades relacionadas aos cursos 
oferecidos pela PRÓTON ESCOLA TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE . 
Artigo 32 - A "Concessão", de natureza não onerosa, é 
autorizada pelo prazo inicial de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por idêntico e 
sucessivos períodos, e com a condicionante de a Concessionária cumprir o encargo de 
implantação e funcionamento do "Polo Presencial". 
Artigo 42 - Fica à Concessionária autorizada a realizar, no 
imóvel, as obras e melhorias necessárias ao cumprimento desta "Concessão de Uso", 
mediante prévia comunicação ao Poder Público-Concedente. 
Artigo se · Fica dispensada a licitação, considerando 
disposições preconizadas na Lei Orgânica Municipal e em Norma Federal que rege a 
matéria. 7 
Rua Trinta, n• 196 • Medalha Milegrosa - CEP: 38.270-000 • Campina Verde G 
CNPJ: 18.457.J91/001,07 
(34) 3412 - 9100 - www.camp111averde.1119.9ov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Artigo Gil - O descumprimento do encargo imposto à 
Universidade, mediante comprovação efetiva e após obedecido o devido processo legal, 
ensejará a reversão do imóvel ao Poder Público. 
Artigo 7º - Fica preestabelecido que no corpo do 
instrumento jurídico onde se materializará a presente "Concessão", deverá constar as 
demais cláusulas e condições visando o efetivo aperfeiçoamento do presente ato, na 
forma da Lei. 
publicação . 
Artigo. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
Rua Trinta, nº 296 · Medalha MIiagrosa - CEP: 38.270-000 • Campina Verde . MG 
CNP J: 18.457. 29l)oo1-07 
(34) 3412 - 9~00 - www.cemplnaverde.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentfssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Apresentamos a Vossas Excelências o incluso "Projeto de Lei", 
que tem por finalidade "Conceder o Uso de Imóvel Público Municipal", de natureza não 
onerosa mais com encargo, à PRÓTON ESCOLA TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE . 
O interesse Público se faz fortemente presente, uma vez que 
a Próton, conhecida e reconhecida nacionalmente, e que oferece cursos t écnicos, tais 
como, Técnico em Enfermagem, Técnico em informática e Técnico em Segurança. 
Como se vê, essa implantação e consequente funcionamento 
emerge substancialmente benéficos aos interesses locais, em seus múltiplos aspectos, e 
possibilitarão que os estudantes da cidade, e de seu entorno, sem deslocamento, posam 
dar continuidade aos seus estudos, à vista de multiplicidade de cursos de graduação 
• oferecidos pela PRÓTON ESCOLA TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE. 
Com tais considerações, é que submetemos referido Projeto 
de Lei à análise dessa Augusta Casa, para os propósitos almejados, e na certeza de que 
Vossas Excelências compreenderão a relevância da "Concessão" como fomento e 
elemento integrativo da melhoria, do aperfeiçoamento e do oferecimento d~ .condiçõe\ 
satisfatórias para os estudantes desta cidade. / 
Ru11 Tri11ta, nº ,96 • Medalha MIiagrosa - CEP: 38.27 
CNP J: 1B.45p 91/001-o 
(34) 3412 - 9100 - www.complnaverde 
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e,1 29 de fevereiro 
/ 
e 2022. 
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úniclpal 
Rua Trlnto, n• 29b · Mudelh8 Mllijy,oso - CEP: 38 .270,000 • Compma Verdo . MG 
CNP J, 18.1,57.291/001-07 
(34) 3~11 - 9ioo - www.ca01plnov11r1J11.m9 ,9ov.br