materia nº 14/2022

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Presidente: Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas · Vice-Presidente: Vereador Marlvaldo 
António de Souza Silva · Secretária: Vereadora Mara Lúcia de Oliveira Macedo 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 014/2022 
DISPÕE SOBRE A CONDECORAÇÃO À ORDEM MUNICIPAL DO 
MÉRITO FLORÊNCIO JOSÉ FERREIRA - FLORÊNCIO BONITO NO 
"GRAU DE COOPERADOR" AO DR. VINÍCIUS DE BARROS 
MENDONÇA. 
O povo do município de Campina Verde, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Fica concedido a CONDECORAÇÃO À ORDEM MUNICIPAL 
DO MÉRITO FLORÊNCIO JOSÉ FERREIRA - FLORÊNCIO BONITO NO 
"GRAU DE COOPERADOR" ao Dr. Vinícius de Barros Mendonça, 
preenchidos que foram os pré-requisitos previstos na legislação 
pertinente em vigor e face aos relevantes serviços prestados ao 
município de Campina Verde, com especial destaque na efetiva 
atuação nas investigações, apurações e soluções nos diversos 
crimes de furtos na área rural e urbana em nossa cidade. 
Art. 2° - A outorga a condecoração à Ordem Municipal do Mérito 
no Grau de Cooperador será procedida em Sessão Solene, a ser 
convocada pela Presidência da Câmara Municipal e 
especialmente designada para essa finalidade, oportunidade em 
que será divulgado o "curriculum vitae" do homenageado e 
evidenciado seus méritos. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2.022 
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NCIO ARANTES FREITAS 
âmara Municipal 
_______ ....., __ ..... --~······ ---- - ·- CÂMARA MUNICIPAL 
CAMPINA VERDE 
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