materia nº 61/2022

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 19 de setembro de 2022. 
Ofício PL nº 061/ 2022 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto · 
• de Lei nº 061/2022 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", acompanhado de Mensagem dirigida aos 
eminentes Vereadores que compõe esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência 
seja posto em apreciação em regime especial de urgência. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
consideração. 
/ 
~o Municipal 
·------- ··-- ·- - - -- CP M-;;-<, MUl'-llCIP/\L \ 
e; MPI IA VERDE \ 
A Sua Excelência, o senhor 
PROTOCOLO Nº !t3:;J_~ 
~ tfil/~ ~ ;"Q. 1,s 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG --~ 
Rua Trinta, n• 296 - 8. Medalha Milagrosa - Campina Verde/ MG • CEP 38.270-000 
Fone (34) 34u• 91.00 - www.camplnoverde.mg.gov.br 
CNPJ l8.457.1.91/000l•07 
tiooe R. F Ue!il, .. 
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CONSTRUINDO UM NOVO TRMPO 
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PROJETO DE LEI Nº 061/2022 
11AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVID~NCIAS." 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
• representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Municlpio no valor total de R$ 1.669.104,00 (Hum 
Milhão seiscentos e sessenta e nove mil, cento e quatro Reais) nas seguintes 
dotações e fontes: 
DESCRIÇÃO DO 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO ELEMENTO ELEMENTO FONTE VALOR 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
35 02.01.01 04.122.0002.2562 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 62.000,00 
36 02.01.01 04.122.0002.2562 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 13.200,00 
43 02.01.01 04.122.0002.2562 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 3.200,00 
Contratação por Tempo 
45 02.01.01 04.122.0002.2578 3.1.90.04.00 Determinado 100 6.500,00 
47 02.01.01 04.122.0002.2580 3.1. 90.13.00 Obrigações Patronais 100 13.500,00 
50 02.01.01 04.122.0002.2581 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 25.000,00 
54 02.01.01 04.122.0002.2582 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 2.400,00 
61 02 .02.00 02.062.0003.2563 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 2.500,00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
69 02.02.00 02.062.0003.2563 3.3.90.39.00 Jurf dica 100 8.000,00 
84 02.04.01 04.122.0006.2503 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 8.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
87 02 .04.01 04.122.0006.2565 3.1.90.11 .00 Pessoal clvll 100 74.000,00 
90 02.04.01 04.122.0006.2565 3.3.50.41.00 Cont ribuições 100 
91 02.04.01 04.122.0006.2565 3.3.90.30 .00 Material de Consumo 100 15.000,00 
95 02.04.01 04.122.0006.2565 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 1 15.000,00 
J 
Ruo Trlnt;, nº :t9G - B. Medulho Mllogrrwo - Complnu Vonlu / MG • CEP 38 .270 -000 P 
Fone (31,) 341-l· 9 100 - www.rnmpinovordc. ig.gov.br // 
CNJ> J , B.115 p!:j1/000 1,07 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
116 02 .04.02 04.122.0005.2633 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 60.000,00 
117 02.04.02 04.122.0005.2633, 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 8.000,00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
122 02.04.02 04.122.0005.2633 3.3.90.39.00 Jurídica 100 20.000,00 
123 02.04.02 04.122.0005.2633 3.3.90.46'.00 Auxilio-alimentação 100 3.200,00 
Pensões do RPPS e do 
137 02.04.03 09.272.0009.2007 3.1.90.03.00 Militar 100 4.804,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
141 02.05.01 04.129.0005.2572 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 25.000,00 
142 02.05.01 04.129.0005.2572 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 9.000,00 
• 149 02.05.01 04.129.0005.2572 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 6.000,00 
Obrigações Tributárias 
164 02.05.03 04.122.0005.2508 3.3.90.47 .00 e contributivas 100 80.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
166 02.05.03 04.123.0005.2566 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 18.000,00 
167 02.05.03 04.123.0005.2566 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 5.500,00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
173 02.05.03 04.123.0005.2566 3.3.90.39.00 Jurídica 100 50.000,00 
174 02.05.03 04.123.0005.2566 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 3.800,00 
Contratação por Tempo 
198 02.06.01 15.451.0011.2559 3.1.90.04.00 Determinado 100 60.000,00 
Vencimentos e 
var;,tagens fixas -
199 02.06.01 15.451.0011.2559 3.1.90.11.00 Pe~soal civil 100 70.000,00 
200 02.06.01 15.451.0011.2559 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 50.000,00 
• 203 02.06.01 15.451.0011.2559 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 3.000,00 
208 02.06.01 15.451.0011.2559 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 20.400,00 
219 02.06.02 15.452.0011.2567 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 40.000,00 
358 02.09.01 13.392.0014.2658 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 2.800,00 
Contratação por Tempo 
515 02.11.01 08.244.0018.2575 3.1.90.04.00 Determinado 100 45.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
516 02.11.01 08.244.0018.2575 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 115.000,00 
517 02.11.01 08.244.0018.2575 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 40.000,00 
520 02.11.01 08.244.0018.2575 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 20.000,00 
Outros Serviços de 
559 02.11.02 08.244.0018.2301 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Flsica 100 15.000,00 
Outros Serviços de -
, ~ 00,00 
Terceiros - Pessoa 
560 02.11.02 08.244.0018.2301 3.3.90.39.00 Jurídica 100 
- / 
/ 
Rua Trinta, nQ 296 - 8 . Medalha Mllagro~a - Camplna Verd~ / MG ,•CEP 38.270-000 
Fone (34) 3412- 9100 - www.camplnaverde,mg.~ov.br 
CNPJ 18,457,291/0001-07 \ 
-
' 
• 
1 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
578 02.11 .02 l os.244.oois.2310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 2.000,00 1 
1 Contratação por Tempo 1 
62.S 02.12.01 l 1s.4s1.001G.2ss1 3.1.90.04.00 Determinado 100 7.000,00 
636 02.12.01 15.451.0016.2551 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 14.300,00 
Contratação por Tempo 
656 02.13.01 15.452.0011 .2055 3.1.90.04.00 Determinado 100 190.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
657 02.13.01 15.452 .0011 .2055 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 30.000,00 
658 02.13.01 15.452.0011.2055 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 85.000,00 
661 02.13.01 15.452.0011.2055 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 80.000,00 
665 02.13.01 15.452.0011.2055 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 56.000,00 
709 02.13.03 26.782.0019.2553 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 S.000,00 
Contra tação por Tempo 
718 02.13.04 15.452.0021.2554 3.1.90.04.00 Determinado 100 40.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
719 02.13.04 15 .452.0021.2554 3.1.90.11.00 Pessoal civil 100 10.000,00 
Contratação por Tempo 
732 02.14.01 20.608.0022.2555 3.1.90.04.00 Determinado 100 12.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
733 02.14.01 20.608.0022 .2555 3.1.90.11.00 Pessoa l civil 100 60.000,00 
734 02.14.01 20.608.0022.2555 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 35.000,00 - .,-,--; ..... . . - -· . TO't:'Al;: ~ •' 1.669.104,00 . ~ ' 1 
. 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1 ° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
anuladas, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do 
orçamento vigente: 
1 
DESCRIÇÃO 00 
ACHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃQ ELEMENTO ELEMENTO FONTE VALOR 
26 02.01.01 04.122.0002 .2588 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 850,00 
Outros Serviços de 
27 02 .01.01 04.122.0002.2588 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Flslca 100 1.100,00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pes oa 
28 02.01.01 04 .122.0002.2588 3.3.90.39.00 Jurldlca 100 5.000,00 
Premi çl'lo culturais ~ - 7~,00 30 02 .01.01 04.122.0002. 2513 3.3.90.31.00 Artlstlcas e cientificas , 1Ô0 , 
Mat erial, bem OlJ s~Rtlço 
31 02.01.01 04.12;2 .0002.2513 3.3.90.32.00 para distribuição Rratulta .i00 850,00 
JJ1/ 
R,o T,loto, ,, ,g6 - B. M,dolh, Milogm,, _ ;;,:, ,,,, V ,de I MO· m 7 --
Fone (34) 3411 - 9100 - www.co111plno11erdc .m9.g~11~r 
CNP J 18.45p9:1/0001•07 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO . ·' 
-- Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
33 02.01.01 04.122.0002 .2513 3.3.90.39.00 Jurídica 100 890,00 
39 02.01.01 04.122.0002.2562 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 1.000,00 
Outros Serviços de ,· Terceiros - Pessoa 
42 02.01.01 04.122.0002.2562 3.,3 .90.3.~.oo Jurídica 100 1.610,00 
' :-· Vencimentos e 
vantagens fixas - Pessoal 
46 02.01.01 04.122.0002.2579 3.1.90.11.00 civil 100 15.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas - Pessoal 
60 02.02.00 02.062.0003.2563 3.1.90.11.00 ci vil 100 10.000,00 
Outros Serviços de 
68 02.02.00 02.062.0003.2563 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Física 100 2.000,00 
90 02.04.01 04.122.0006.2565 3.3.50.41.00 Contribuições 100 700,00 
Equipamento e Material 
96 02.04.01 04.122.0006.2565 4.4.90.52.00 Permanente 100 2.080,00 
Equipamento e Material 
103 02.04.01 06.181.0023.1809 4.4.90.52.00 Permanente lQO 1.185,00 
108 02.04.01 11.334.0008.2557 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 100 850,00 
109 02.04.01 11.334.0008.2557 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 1.000,00 
Passagens e Despesas 
110 02.04.01 11.334.0008.255 7 3.3.90.33.00 com locomoção 100 850,00 
Outros Serviços de 
111 02.04.01 11.334.0008.2557 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Física 100 850,00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
112 02.04.01 11.334.0008.2557 3.3.90.39.00 Jurídica 100 850,00 
113 02.04.01 11.334.0008.2557 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 1.000,00 
• Equipamento e Material 
114 02.04.01 11.334.0008.2557 4.4.90.52.00 Permanente 100 1.000,00 
Contratação por Tempo 
115 02.04.02 04.122.0005.2633 3.1.90.04.00 Determinado 100 1.000,00 
Indenizações e 
118 02.04.02 04.122.0005.2633 3.1.90.94.00 Restituições Trabalhistas 100 1.500,00 
119 02.04.02 04.122.0005.2633 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 2.000,00 
Equipamento e M aterial 
124 02.04.02 04.122.0005.2633 4.4.90.52.00 Permanente 100 1.300,00 
Contratação por Tempo 
125 02.04.03 04.128.0005.2634 3.1.90.04.00 Determinado 100 700,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas - Pessoal 
126 02.04.03 04.128.0005.2634 3.1.90.11.00 civil 100 5.0Q,0,00 , 
127 02.04.03 04.128.0005.2634 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais / 100 12.000,00 , 
Rua Trinta, n• l 96 - B. Medalho MIiagrosa - Cornplno Verde/ MG • CEP. 8 .170-000 
Fone (34) 31,u - 9100 - www.ca111plnaverde.mg.gov.9 
CNPJ 18.45p91/0001-07 l 
128 02 .04.03 
129 02.04 .03 
130 02 .04.03 
131 02 .04.03 
132 02.04.03 
134 02.04.03 
135 02.04.03 
• 140 02.05.01 
143 02.05.01 
144 02.05.01 
145 02.05.01 
146 02.05.01 
147 02.05.01 
149 02.05.01 
150 02.05.01 
152 02.05.02 
• 158 02.05.02 
168 02.05.03 
169 02 .05 .03 
170 02.05 .03 
171 02 .05.03 
175 02 .05.03 
177 02.05.03 
185 02.05.03 
186 02.05.04 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Indenizações e 
04.128.0005.2634 3.1.90.94.00 Restit uições Trabalhistas 
04.128.0005.2634 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Passagens e Despesas 
04.128.0005.2634 3.3.90.33.00 com locomoção 
Outros Serviços de 
04.128.0005 .2634 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Físi ca 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
04 .128.0005.2634 3.3.90.39.00 Jurídica 
04.128.0005.2634 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 
Equipamento e Material 
04.128.0005.2634 4.4.90.52 .00 Permanente 
Contratação por Tempo 
04.129.0005 .2572 3.1.90.04.00 Determinado 
Indenizações e 
04.129.0005.2572 3.1.90.94.00 Restituições Trabalhistas 
04.129.0005 .2572 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
04.129.0005.2572 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Passagens e Despesas 
04.129.0005.2572 3.3.90.33.00 com locomoção 
Outros Serviços de 
04.129.0005.2572 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Física 
04.129.0005.2572 3.3.90.46.00 Auxilío-alimentação 
Indenizações e 
04.129.0005.2572 3.3.90.93.00 Restituições 
Contratação por Tempo 
04.121.0005.2558 3.1.90.04.00 Determinado 
Passagens e Despesas 
04.121.0005.2558 3.3 .90.33.00 com locomoção 
Indenizações e 
04.123.0005.2566 3.1.90.94.00 Restituições Trabalhistas 
04.123.0005.2566 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
04.123.0005.2566 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Passagens e Despesas 
04.123.0005.2566 3.3.90.33.00 com locomoção 
Equipamento e M aterial 
04.123.0005.2566 4.4.90.52.00 Permanente 
Principal da Divida 
28.843.0017 .1050 4.6.90.71.00 Contratual Resgatado 
99.999.9999.9999 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
Contrat ação por empo 
04 .129.0005.2573 3.1.90.04.00 Determinado 
Ruo Trinta, nª l96 - B. Medalho MIi gro•a - C11mp1no V rd / MG 
Fone (31,) 31,11• 9100 - www.compln v r .11 1~.gov.h1 
CNP J 18.457.l 91/0001•07 
100 1.000,00 
100 2.000,00 
100 1.000,00 
100 1.000,00 
100 1.050,00 
100 5.000,00 
100 2.000,00 
100 1.000,00 
100 500,00 
100 1.000,00 
100 1.000,00 
100 1.000,00 
100 1.000,00 
100 
100 1.503,95 
100 350,00 
100 1.000,00 
100 500,00 
100 1.000,00 
100 965,00 
100 1.000,00 
100 550,00 
100 - 100 506.25 Ἴ 
~ l.000,00 
/) 
• 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Indenizações e 
189 02.05 .04 04.129.0005 .2573 3.1.90.94.00 Restituições Trabalhistas 100 1.000,00 
Passagens e Despesas 
192 02.05.04 04.129.0005.2573 3.3.90.33.00 .com locomoção 100 856,50 
Equipamento e Material 
196 02.05.04 04.129.0005.2573 4.4.90.52 .00 Permanente 100 1.230,00 
197 02.06.00 04.122.0011.1828 4.4:90.51 .00 Obras e Instalações 100 1.020.679,21 
Equipamento e Material 
210 02.06.01 26.451.0023.1835 4.4.90.52.00 Permanente 100 1.890,00 
Equipamento e Material 
212 02 .06.02 15.451.0011.1830 4.4.90.52.00 Permanente 100 500,00 
213 02.06.02 15.451.0012.1041 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 500,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas - Pessoal 
215 02.06.02 15.452.0011.2567 3.1.90.11.00 civil 100 500,00 
216 02.06.02 15.452.0011.2567 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 100 600,00 
223 02.06.02 15.452 .0011.2567 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 800,00 
238 02.07.01 16.482.0012.1837 3.3.90.30.00 Material de Consumo 100 1.200,00 
Outros Serviços de 
239 02.07.01 16.482.0012.1837 3.3.90.36.00 Terceiros - Pessoa Física 100 1.250,00 
241 02.07.01 16.482.0012.1837 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 1.800,00 
553 02.11.02 08.244.0018.2301 3.3.50.42.00 Auxílios 100 15.000,00 
Outros auxílios 
financeiros a pessoas 
562 02.11.02 08.244.0018.2301 3.3.90.48.00 físicas 100 3.058,00 
Equipamento e Material 
638 02.12.01 15.451.0016.2551 4.4.90.52.00 Permanente 100 12.706,34 
r"'·., . ,.. ·'.lf1 :~_~; ltlbJf'. · l '<1irt:J.fflí'! ,, . •·".:~·- ,oe-;:-lrT • •• • , 
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Art. 3° Revogadas -ª5--d' s1çoes em contrário, a ........ - presente Lei entrará em vigor na data da-sua publicação . .,,..;,,,,,.-
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1 / 
dp, 19 de se_~~mbro de 2022. 
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Rua Trlntil, nº 296 - 8. Medalha MIiagroso - Campina Verde/ MG • CEP 38. 270-000 
Fone (34) 3412• 9100 - www.campinaverde.mg.gov,br 
CNP J 18.457.i91/0001-07 
' . 
• 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei 
que autoriza a Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente a fim de 
viabilizar a execução das atividades do Poder Executivo. 
O presente projeto se faz necessário para readequar os 
valores das fichas orçamentárias do orçamento vigente às atuais ações e prioridades do 
Poder Executivo. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação de 
outras dotações orçamentárias. 
Os créditos adicionais serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia 
autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de 
autorização para que haja a inerente suplementação . 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários 
durante a tramitação do presente projeto /~d-)-à ntar com o apoio 
indispensável para a sua aprovação 1m/. / / 
Campina )Jérde, 19 d s embro de 20µ. 
/ 
/1 
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,/ al!Cl----------•~,-::,,.,,6,,,_~,.,..:if.liI-""""1-~---•-....._ • 1 6 - . edolhn Mllogroso - Campino Vcrdc / MG · CEP 38 .270-000 
Fone (34) 31,11· 9 100 - www.complnuvcrde.my.gov.br 
CNP J 18.457,291/0001•07