materia nº 66/2022

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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Campina Verde, 19 de setembro de 2022. 
Ofício PL nl! 066/2022. 
Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei 
n!? 066/2022 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM ,OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS#, acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe 
esta eg. Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em regime 
especial de urgência. 
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência, o senhor 
GUSTAVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG 
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Rua Trinta, n• 296-8. Medalhe MIiagrosa - Campina Verde/ MG • CEP 38. 270 -000 
Fone (34) 3412• 9100 - www.campinoverde.mg.gov.br 
CNP J 18.1,57.191/0001-07 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO 
PROVIDÊNCIAS." 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
O povo do Município de Campina Verde, por seus 
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.275.000,00 (Hum Milhão, 
duzentos e setenta e cinco Mil Reais) nas seguintes dotações e fontes: 
FICHA UNIDADE ClASSIFICAÇÃO ELEMENTO ·DESCRIÇÃO DO FONTE VALOR ELEMENTO 
452 Material de 
02.10.02 10.302.0013.2602 3.3.90.30.00 Consumo 255 540.000,00 
Vencimentos e 
vantagens fixas -
448 02.10.02 10.302.0013.2602 3.1.90.11.00 Pessoal civil 255 500.000,00 
Obrigações 
449 02.10.02 10.302.0013.2602 3.1.90.13.00 Patronais 255 235.000,00 ·; ~ ~ >-:-,~ '~- - .1'67:>r•,, .. ;.:... ,.,,. :f .... ,.. ,1~-.... ,. ,,.,..;,.· _. ' I •· • :,t'Jj,• .-;,.; ·~---···-r.~:··.:.:., ·-:""r... • 111· ;-:-:.., • ·./L-: , , - ,"' ·:4-:;. !'! .-~~=~~-1ws\ ·,t~_.: .. 1~ ... ,~r1:~ 0;JA~•;: 'iF" ~-,,.~~,,-·-r:,l.~~~ .. ~ .:. ... ; .. ,_,..~;..,,!~--;, \.i_! .. ,1 ..... ., ..... er.::.z.... . 'L · .. ;.., ,r. · .. ;,;.,,v-lw ./i.i.f'~~:..;._:,':'i -: -~•:. -:.., s. '--...\~~--;".~~"~ ...::..úi:.;.~.:n.~~1· 1
,.tr.:~~ '•!:"':.::.r ·-i. t:..:'< 1.275.000,00 
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1 ° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
• utilizados como origem os recursos do superávit financeiro ocorrido na fonte 155 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurado em Balanço 
Patrimonial de 31/12/2021 . ..----·- --- ----- Art. 3~evogadas as disposições 
Lei entrará em vigor na data ~a publicação. 
m contrário, a presente 
Rua Trinta, nº 296- B. Medalha Milagrosa - Campino Verde/ MG • CEP 38 .270-000 
Fone (34) 3412. 9 100 - www.camplnovcrdc.mg.gov.br 
CNP J 18.1, 57.l91/0001 •07 
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MENSAGEM 
~~~CAMPINA 
~
1
VERDE ---"-
CONS'fflUINDO UM NOVO TEMPO 
Excelentlssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei 
que autoriza a Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente a fim de 
viabilizar as atividades da Administração. 
O presente projeto se faz necessário para readequar os 
valores das fichas orçamentárias do orçamento vigente às atuais ações e prioridades do 
Poder Executivo . 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superavit 
financeiro ocorrido na fonte de recursos 155 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde, apurado em Balanço Patrimonial de 31 /12/2021. 
Os créditos adicionais serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia 
autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de 
autorização para que haja a inerente suplementação . 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários 
durante a tramitação do presente erojeto de lei, esperando contar com o apoio 
indispensável para a sua 7 Õi,;,ediata. V 
/ 
~ mpln rde, 14,~ brode 2022. 
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Municipal 
/ nta, nº J9C. - 8 Medalha Mllag,oso - Campina Verde/ MG • CEP 38 l /O•ooo 
Fone (34) 3411 !)100 - www.cnmplnave1dc.m9.9ov.br 
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