| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com trânsito em julgado nos crimes que especifica no âmbito do Município de Campina Verde |
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Sa dd É Ens = a m = mf es 4 Câmara Municipal de Campina Verde - Estado de Minas Gerais . MESA DIRETORA - 2022- 20 Período Legislativo da 192 Legislatura e Presidente; Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas - Vice-Presidente: Vereador Marivaldo Antônio de Souza Silva) Secretário: Vereadora Mara Lúcia de Olivelra Macedo — Tesoureiro: Vereador Rodrigo Camargos Gonçalves Projeto de Lei nº. 017/2022 (De Iniciativa do Poder Legislativo) Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com trânsito em julgado nos crimes que especifica no âmbito do Município de Campina Verde Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Campina Verde, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas nos crimes contra a criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, por violência doméstica, bem como pelos crimes considerados por Lei como hediondos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campina Verde, 06 de outubro de 2022 NT Vereador Caio Nunes Oliveira Marques - CAIO NUNES - Autor CÂMARA MIINICIPAL CAMPINA VERDE ôS/9/99, A F. Qo hs hasisionto AdrINNANO.