PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
Campina Verde, 20 de Outubro 2020.
Ofício PLnº 018/2020
Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe o Projeto de Lei nº
018/2020 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNO ORÇAMENTO VIGENTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 DECORRENTES DAS AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIOE CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", acompanhado de Mensagem dirigida aos eminentes Vereadores que compõe
esta ego Câmara Municipal, solicitando a V. Excelência seja posto em apreciação em regime
especial de urgência.
Ao ensejo renovo a V. Excelência meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~radiqUe Gurita da Silva
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o senhor
ALAN BORGES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde/MG
RlJA 30 N°296 _ CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - MG - TEL.: (34)3412-9100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
PROJETO DE LEI N° 018/2020
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNO
ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,DESTINADA AS AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19DECORRENTES
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉNATAL E PUERPÉRIOECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizada abertura de crédito especial no
orçamento do Município no valor de R$14.560,00 (Quatorze mil quinhentos e sessenta
reais)para fazer face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes das Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, com objetivo de fortalecer e
garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de coronavírus, através de recursos disponibilizados pelas Portaria n.?
2.222/2020 do Ministério da Saúde, Governo Federal,nas seguintes dotações e fontes:
ORGÃO 02
UNIDADE 10
SUBUNIDADE 02
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0013
ATIVIDADE 2614
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00
FTE DE RECURSO 154
VALOR FTE 10.192,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO ÀS POLíTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - APOIO À
GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO
Material de Consumo
Outras Transferências de Recursos do SUS
RUA 30 NU296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - MG - TEL.; 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
ORGÃO 02
UNIDADE 10
SUBUNIDADE 02
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0013
ATIVIDADE 2614
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00
FTE DE RECURSO 154
VALOR FTE 4.368,00
VALOR TOTAL 14.560,00
VALOR GERAL 14.560,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - APOIO À
GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO
Outros Serviços de Terceiros - pj
Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientesdo excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e
alteraçõesde fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
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\'prefeito Municipal
RUA 30 N°296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - MG - TEL.: (34) 3412-9100 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente a fim de viabilizar as Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, com objetivo de fortalecer e garantir o
cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da pandemia de coronavírus,
através de recursos disponibilizados pelas Portaria n.? 2.222/2020 do Ministério da Saúde,
Governo Federal.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei nO
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Cancelamento total/parcial de
dotações orçamentárias do Orçamento Vigente.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n? 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
~~~der20 d~ 01~~bro ~O:O.
~ ::
\Fr:adique-==Gurita da Silva
\ Prefeito Municipal
RUA 30 N°296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - MG - TEL.: (34) 3412-9100 4