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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-11-10
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id351

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO .. . . ' : .· . 
Campina. Verde~ 08 de novembro de 2022. 
Ofício PL nº 072/2022 . ' 
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Encaminh.a Projeto de Lei ' ' ' 
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' Excêleritíssirrro -S.etioor_ p·residente I 
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_Projeto de 4~);::~~:?ff72/2022. que ''AUTORIZA. o· .PODER EXECUTIVO. •A REPASSAR 
.INCENTIVO,(_fi;•iNc,iRO PAllA A E:NTIDADE QUE MENCIONA' E cô'NTÊM.: OUTRAS 
PROVIPÊNê.JjJ~, • pçpmpanhqdp.;·: de · Mensagem dirigido aos ···. eminentes 
Veréador,s:qµecomppe esta eg~Cômçra MunicipQI, solicitandq a v.·Excelência 
seja postÔ~ e.tn aprep~a:çgç, em REGl(f\E. ESPECIAL: DE u·RGÊNCIA. ·.. . . . ... . . . . ! . . . . •. . . . . . 
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· · , Ao .. ~nsejb. renovo a V. ~celência: meu~ votos de estima e , .•····: -':". ..· ..... 
COríSiQ.iíQ:ÇQO. . . . ··-?:•: ~ :. ~~ )._: ·?{-'. :_: ·. . 
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CUST.AVO VENÂNCIO ARANTES FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal de Campina· Verde/MG ' ' ' 
. . . . . . . .. . . . 
Rüa'Trlnta; nº 296 - Medalha Milagrosa -tEP; 38.~70-[)0o ~ tamph:1a Verde·- MG . . . . . . . CNPi: 19.,457,2.91f001•07 .· · · · . . 
· (34) 34:i.2-9~00~ www.caníprnaverdê.n:ig,gov.~r 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
. • PROJETO DE LEI Nº 072/2022. 
. 
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•.~AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR . . . . . . . . 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE . , . - . MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.'' 
. - . · · ·. ··_·O ::--p9vo . do Müniêípio· de Cam_pino verde, por 
r~pre~e.ntÇtntes, ,A.PRQ~i;)V ·e eu, e.rn s~u rtôme, SANCl'ONÔ a ~$Ql:Jinte Lei: . . .,. , . . . . . . . . . . . ··:· . . ,. . . . . . . . . . . ' . ' .. ' . ' 
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seus 
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·. ·· ·. - · ·. . •· -. ·. · :'."::.= :. · · ·_ Art . 1° .... Fiéo o Poder Executivo qu·torizado.q:repassar para 
a Associâçã:o d.os Estudarites Unlve.rsitórios oe Campina· Verde -- ASSÉsue, inscrita · 
no nº 05.222.375/00ôl~lO com sede na Avenida Cinco, nº 1239, Bairró :Medalha 
Milagrosâ, ; ,Campina:-.. V:erde/MG _···.e - poro.· . a Associação Univ.~rsitária 
Campino-ve.rdense~-ÂUNÍCA, inscrito no CNPJ nº 32·.4S1 .447/QOOl ~73, com se~e na 
Rua Vit~ris.~> nº 365,; ~oirro Sqô Vicente, Çam·piho Vêrr:;Je/MG, o valor de R$ . . " . . . . . . . 
4S~ooo~oo (~uorenta·;_ê<c:ihcô mil reais), oriundo da Transferência Especia1 ·sEGOV- . ' . . . . . 
MG, dá RESôLUÇÃô SEGO\/ /MG Nº 2.1/2022, OE 1 º DE ABRIL bE 2022, da Emenda 
Partamenfat cot1stante na indicoção nº 97688, pard que seja utilizado no 
·. pagamento dotra.nsporte univ~rsitório do m~s qe d.ez~m.bro do ano deio22 . . , . .. .. , . ·. . ·. . . . . . . . . .. . . . ·. . . . . . . . . . . . ·. . . . . . . . . . . . . . . 
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. . . · · : : _. . · : -·._ ... · .· : Arf. 2º. -. Fica o Poder Executivo o.utorizadq. :a ·obnr· crédito 
suplementbi.'ô~:<6:i~orr{ento vig~nte; n.o valqr dô pbjE9:to dq 'pres.erite lei; podendo 
· · · ser: sople_m'$.Ôt.g~-~:i;'.~~;:r~F.~~sário. : ·-_ · · . -.. ·•. _ _ . -. . : . .-. :- : • . . · : . . .. ·: ·._: <': : .. ;··! ..... ·· .... ·,... . . . .. : . .:: .... ·~ ., ... · . . . . . . . . . . . . . : .: ·. . . . . . .. . . . . . . .. . ·. . . : . . . :. . . . . . 
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. · -. . . . .. ·: .. ·A,rt. 3.º - J~_~v.9.gad9s os · : O:siç~ê.S em ... ntrário, a presente 
Lei entroró em vigor·na.clatadà·suo pu •·· ~ .• a·ção~ .·. . . . . . . . . ' ... ,·: .· .-.. · . . . :·· (. . .:·· .. ' 
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·· · ...... · Ca,,iho Verde, 9'3 9e novem ··. o de 2022. . I ,· . 
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. . . •. ·. ·•. Rua · · · ·_· ~•- êd~lhà.Mlfegr.oi;:a -ci;t: 38.270~000. - çampin~ vereie - Mt; 
. . · • · . . . · · . ·. . · •. · ..· · -· ·• CNPJ: 18.457:291/00~"'..07 . · · . 
· · ·. . . . . . ·. · · (34)3412-9100-www.rzcimplnaverdê~rii9;gov,br . . . . .. . . . . .. . .. . . . ·. . 
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COt-4STílUINDO UM NOVO TEMPO 
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. Excelentíssimos Senhores· Vereadores, · 
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. Estgmos êncarqlgn._g_odo o Vossas eçcelências o Projeto de 
Lei n.º 072/2022, q~ei1t~!ÂUT0RIZA ·. O PÔQÊ,R EXECUJIVO A REPASSAR INCENTIVO 
FINANCEIRO.. PARi?- ';JÂ:-, .· ENTIDADE . QU'.Ê ·.··. MENCIONA .. Ê · CONTÉM O.UTRAS 
, PROVIDÊNCIAS '!·:i. ?:_> -e ·.·.. · " . ,._ : . '. . :. :;> · :: :> . : · ·· . . ,. :< . ·•· · . · . . . . ' ' .• :i?} / ::;:. . . . . . . . . . . ; . .· ; . 
. ;~{;(;·:tlr:: . .> A presente lei ·tem :por : objeto Autorizqr .Q Município a 
. f.epdssar Rttij;~~: •. Asfoêioçaõ .. dos· .. ~:tudantes-.·· Universitórlos .. cJe .. Complpa Verde . - . . ·..• . .,t.l ........ ,.:1f••:·◄·.. •• • • • • • • • .•: • • •• ,. • •• • • • • • • • • • .,. , •• ' 
. · ASSESUC~iJttí~nto- nq;: nº· 05~222:37·$./0PO 1 ~ 1 O com· se.d.~ na Av<?nidô Cince; nº 1239, . . . . 1-3:~~· ~:·. . . •. ·f~ ... . . ·•:,: : ·. . .. . . . ':r •• ..;_,. • • • • • • • : :;.:!.(. . . ·. . . . :·. 
Bairro ~~l~j;~O.M.ilÇJ~ll~i@:'Campifuf:YfJtôe/M~-~~~Qra_? Ass_o?iaç·ãô üiiir1rsitária 
. Çqmp~"9~t!dt3.'l'l$.'?- 4:;~Y.''tC.A; Jn~Srit~~no C~PJ in~ ~~-45·1 .. ;147/.0.001-73, corr,t: sape na ... 1.,,,.~1. ..... , ,"i,.~,. . . . . .. . .. ,,. , . . .. . . . .. r• • •· . ·.· . .~. ...... . . .. 
· -Rua- .·vit,~_çf:/~· n.0 .. · 36ô.~I~t~Çirr6.·· Sã,p·· •Vicente# c.amp.inc;w Vê.r<;Je/f;:Af;,, o·. valo.r:/d~ _R$ . . . . . . . . . ·:• . \ ; ., . . . . . . .. ·. . . . . . . . . . . . . . .. 
45.000i~Q.'.;:f:ttuaten.tof-e .,<;.inco .rn.if:reàis), oriundo dq _Transferê,ncia Especiol\S~$0V~ 
M.G1 oqf:8-Ê,S:OLWÇÃ.ô SEG.OViMG Nº 21/20221.P..E;.:'.lº DE A~~ILDE.2022, da Emenoa 
Parlam~-rJtçr . constq;nt~;,: nq indiçaçãq · nº · 9:7:688,. · paro . que · seja utilizado no 
pagarn:ij~-fo.,~ºº transpór-t~ unjv.~rsitário do mês .• qe· dezembro do ano de 2022 .. 
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'.\:f~_:i.!f;·~·:;::·;_ :;;,._. Atstor1za tombem; o.·· Poder Executivo .. : .• abrir crédito 
. s.upleme·ntar ~~fQ',id;t~~êtifT.lênto. do pre~ente objeto. · . . . ·. . . . . . .. . 
. ... ·;;:;,:\,: :; J\,)i; > ..... · . . . . 
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. · ·. · · .. · · · ··. ·· · .· ·. •• · )ti-;J ;f JJt;f j,;L:~,;rneht~f\9stâ prevista no artigo . . . . . : . · : . . ·. .:: )~~~:~f.f{:}:~à~!;~-~~~~iL~t:.i~'.ef)~·::• .. ~i_ . ~~~.'.·· ::·: . ~-:~: f . ~.,>·::~\:~: .. :. ·. :·•:-:.~·· ·~.,,_.::.;., ::\:: .. :):~::•.:·\.:·:f\Y.:::· ·:·•: . . . · . . · . · 
. . 43, ·90 L.e.i nº 4.320: de 17· .de·_:tn:êít.ijãf.l.ii~)J~~~íí~;~~épinêfê da existência de recursos 
. dlsponív.els para.: acorrer . a. d~spesa, · sendo · que no . coso . present ··. : --~~os 
advirã.Qdaà.nulaçpoporcial de dotação do arçamentovigent · .. · 
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.··. .• ..• . . . Rua T~inta, riº ~96- Med~lha Mila.grosà -CEP: 38;k70-tióo • Campif'.1 rde. • MG . . . .. ·.. . . . . CN.PJ: iS.457.291/001 ·07 . . .. · .-·-. . . . . . . . ..,,. 
(34) 342;2_-91:00 o:-WWW;campínav ~.m.g. o · 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO . ·.' 
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No oportunidaqe; colocamo..;nos à disposição de Vossa . . ~ 
Excelêncio e ilustres pqres · para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessácios, dqront~- d trqmitd.çêlo :de> pr:_e.fflfi .e. pr0jeto . lei, <7.sperando conta·r 
. cqrti o apoio' indispensável para â s •·· apr . ção irnediot . . . . . .. . . ~·· . 
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· Ca ; pinq Verde o ele nove ro d.e 2022. 
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· . Rua_Trint~, nº ~96 - Meçl~lha M.ilagrosa -CEP: 38.270-000 M éamplna Verde· MG 
. · tNPJ: 18.457.29:i/001-.Q7 . 
(34) ,341:2-9;1oo-www.campinaverde.m9.gov..br 
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